Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 161, CPM art 161

• Desrespeito a símbolo nacional
• Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: Pena - detenção, de um a dois anos.

• Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.

• Desrespeitar superior diante de outro militar.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 160, CPM art 160

• Desrespeito a superior
• Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 159, CPM art 159

• Ausência de dôlo no resultado
• Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.

• Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 158, CPM 1969 art 158

• Violência contra militar de serviço
• Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão: Pena - reclusão, de três a oito anos.

• Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 157, CPM art 157

• Violência contra superior
• Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 155, CPM art 155

• Incitamento
• Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 154, CPM art 154

• Aliciação para motim ou revolta
• Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 150, CPM 1969 art. 150

• Organização de grupo para a prática de violência
• Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 149, parágrafo único., CPM art 149 parag unico

• Revolta
• Art. 149. Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art, 123, CPM art 123

• TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
• Causas extintivas
• Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição; V - pela reabilitação; VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 116, CPM art 116

• Exílio local
• Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
• Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.

Use para: Internação em manicômio

• Em sentença, decidiu a Justiça internar o réu em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (manicômio judiciário).

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 112, CPM 1969 art 112

• Manicômio judiciário
• Art. 112. Quando o agente é inimputável (art. 48), mas suas condições pessoais e o fato praticado revelam que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário.

Use para: Casa de custódia e tratamento, Hospital psiquiátrico de custódia, Internação em manicômio, Manicômio judiciário

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 105, CPM 1969 art 105

• Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
• Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual fôr o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113).

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 102, CPM 1969 art 102

• Exclusão das fôrças armadas
• Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

Use para: ccmtg

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 10, CPM 1969 art 10

• Crimes militares em tempo de guerra
• Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra; II - os crimes militares previstos para o tempo de paz; III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo; IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 89, CPM 1969 art 89

• CAPÍTULO IV DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
• Requisitos
• Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha cumprido: a) metade da pena, se primário; b) dois terços, se reincidente; II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime; III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 301, CPM 1969 art 301

• Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 163, CPM 1969 art 163

• Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
• Manda que o Conselho de Guerra observe e corrija as irregularidades apontadas em diversos processos criminais.

Use para: Encaminhamento de armamento militar

Use para: Acidente com material bélico, Acidente com armamento bélico

Use para: Suspensão condicional da pena, Suspensão condicional da execução da pena , Suspensão condicional de pena

Use para: Desaparecimento ou perda de arma de fogo, Desaparecimento ou perda de pistola

• Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

Use para: Apreensão de arma de uso privativo das Forças Armadas

Use para: Grupos de Onze, Grupo dos Onze Companheiros, Comando Nacionalista, Conselho Nacional de Libertação, Grupo dos 11

Use para: Lei Suplicy

Use para: Constituição Federal de 1967, art. 153

• Art 153 - A duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. § 1º - Em qualquer caso o Presidente da República submeterá o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de cinco dias. § 2º - Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967

• Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

• Acordaram os Ministros do STM em confirmar o acórdão do Tribunal de Segurança Nacional.

Use para: Assassinato