Use para: Indulgência natalina

• Indulta do crime de deserção as praças do Exército que se apresentarem para tomar parte operações em defesa do poder constuido.

Use para: Acidente com arma de fogo

Use para: Revolta Paulista de 1924, Revolução de 1924, Revolução do Isidoro, Revolução Paulista de 1924, Revolução Esquecida, Segundo 5 de julho

• A Revolta Paulista de 1924, também chamada de “Revolução Esquecida”, "Revolução do Isidoro", "Revolução de 1924" e de "Segundo 5 de julho", é uma segunda etapa do movimento tenentista que teve início em 1922. Comandada pelo General reformado Isidoro Dias Lopes, contou com a participação de vários tenentes, dentre os quais Joaquim do Nascimento Fernandes Távora (que faleceu na revolta), Juarez Távora, Miguel Costa, Eduardo Gomes, Índio do Brasil e João Cabanas.

• Art. 117. E' considerado desertor: 1º Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, excedendo o tempo de licença, deixar de apresentar-se, sem causa justificada, a bordo, no quartel, ou estabelecimento de marinha onde servir, dentro de oito dias contados daquelle em que terminar a licença; 2º O que deixar de apresentar-se dentro do mesmo prazo, contado do dia em que tiver sciencia de haver sido cassada ou revogada a licença; 3º O que, sem causa justificada, ausentar-se de bordo, dos quarteis e estabelecimentos da marinha onde servir; 4º O que, sem causa justificada, communicada incontinenti, não se achar a bordo, ou no logar onde sua presença se torne necessaria em razão do serviço, no momento de partir o navio, ou força, para viagem ou commissão ordenada; 5º O que, tendo ficado prisioneiro de guerra, deixar de apresentar-se á autoridade competente seis mezes depois do dia em que conseguir libertar-se do inimigo; 6º O que não apresentar-se logo depois de ter cumprido sentença condemnatoria; 7º O que tomar praça em outro navio, ou alistar-se no Exercito, antes de haver obtido baixa; 8º O que, em presença do inimigo, deixar de acudir a qualquer chamada ou revista: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.
• Art. 118. Nas mesmas penas incorrerão as praças da tripolação de navio comboiado ou mercante, ao serviço da Nação, que desertarem para o inimigo, ou abandonarem o seu navio ou posto em presença do inimigo.
• Art. 119. A praça de pret, ou seu assemelhado, que reincidir em deserção, será expulsa, com inhabilitação para qualquer emprego publico remunerado, depois de cumprida a pena, comtanto que esta attinja a seis annos.
• Art. 120. Todo aquelle que, embora estranho ao serviço da Armada, subornar ou alliciar as praças para que desertem; der asylo ou transporte a desertor, sabendo que o é: Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.
• Art. 121. Aos reformados e invalidos, que se acharem em serviço activo, serão extensivas as disposições deste capitulo em tudo que lhes possa ser applicavel.

• Art. 117. E' considerado desertor: […] 4º O que, sem causa justificada, communicada incontinenti, não se achar a bordo, ou no logar onde sua presença se torne necessaria em razão do serviço, no momento de partir o navio, ou força, para viagem ou commissão ordenada; […] Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.

• Art. 153. Aquelle que por imprudencia, negligencia ou inobservancia de alguma disposição regulamentar, commetter, ou for causa involuntaria, directa ou indirectamente, de alguma lesão corporal, será punido com prisão com trabalho por um a tres mezes.

• CAPITULO II LESÕES CORPORAES
• Art. 152. […] § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias: Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos.

• CAPITULO II LESÕES CORPORAES
• Art. 152. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que offender physicamente seu camarada, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue: Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.

• CAPITULO II LESÕES CORPORAES
• Art. 152. […] § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

• TITULO V Dos crimes contra a honestidade e os bons costumes
• LIBIDINAGEM
• Art. 148. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attentar contra a honestidade de pessoa de um ou outro sexo por meio de violencia ou ameaças, com o fim de saciar paixões lascivas, ou por depravação moral, ou por inversão de instincto sexual: Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que corromper pessoa de menor idade, praticando com ella, ou contra ella, actos de libidinagem ou contra a natureza.
• Art. 149. Presume-se commettido o crime com violencia sendo a pessoa offendida menor de 16 annos, ou achando-se na impossibilidade de defender-se ou resistir, seja por enfermidade, seja por causa que accidentalmente a prive do uso dos sentidos.

Use para: libidinagem

• Art. 101. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que se oppuzer, com violencia ou ameaças, á execução de ordens legaes, emanadas de autoridade competente, quer a opposição seja directamente contra a autoridade, quer contra seus subalternos: § 1º Si, em virtude da opposição, a diligencia deixar de effectuar-se, ou effectuar-se soffrendo o executor, da parte dos resistentes, qualquer lesão corporal: Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos. § 2º Si a diligencia efectuar-se, não obstante a opposição, sem que soffra o executor, da parte dos resistentes, alguma lesão corporal: Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.

• Art. 10. Ha tentativa de crime sempre que, com intenção de commettel-o, alguem executar actos exteriores que, pela sua relação directa com o facto punivel, constituam começo de execução, e esta não tiver logar por circumstancias independentes da vontade do criminoso.

• Art. 75. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Abandonar ou entregar ao inimigo qualquer fracção do territorio da Republica, ou cousa pertencente ao seu dominio ou posse, dispondo de sufficientes meios de resistencia; 2º Auxiliar alguma, nação a fazer guerra, ou commetter hostilidades contra a Republica, fornecendo-lhe gente, dinheiro, armas, munições ou meios de transporte; 3º Revelar ao inimigo, ou a seus agentes, segredos politicos e militares concernentes á segurança e integridade da Patria; communicar ou publicar documentos, planos, desenhos e outras informações com relação ao material de guerra, forças navaes, fortificações e operações militares; o santo e a senha; 4º Tomar armas contra a Nação, debaixo da bandeira inimiga: Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o prisioneiro de guerra que, tendo faltado á sua palavra, for encontrado com as armas na mão.

• Abandono de comboio Art. 379. Abandonar comboio, cuja escolta lhe tenha sido confiada: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Resultado mais grave § 1º Se do fato resulta avaria grave, ou perda total ou parcial do comboio: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Modalidade culposa § 2º Separar-se, por culpa, do comboio ou da escolta: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Caso assimilado § 3º Nas mesmas penas incorre quem, de igual forma, abandona material de guerra, cuja guarda lhe tenha sido confiada.

Use para: Intenção de caluniar

Use para: Intenção de difamar

Use para: Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944, art. 182, art 182 CPM 1944

• DAS LESÕES CORPORAIS
• Art. 182. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. § 1º Se resulta: I – incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido, ou função: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2º Se resulta: I – incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável; III – perda ou inutilização de membro sentido ou função; IV – deformidade permanente: Pena – reclusão de dois a oito anos. § 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um têrço. § 5º Se a lesão é culposa: Pena – detenção, de dois meses a um ano. § 6º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um têrço se ocorre qualquer das hipóteses do § 4º do artigo anterior.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 161, CPM art 161

• Desrespeito a símbolo nacional
• Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: Pena - detenção, de um a dois anos.

• Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.

• Desrespeitar superior diante de outro militar.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 160, CPM art 160

• Desrespeito a superior
• Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 159, CPM art 159

• Ausência de dôlo no resultado
• Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.

• Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 158, CPM 1969 art 158

• Violência contra militar de serviço
• Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão: Pena - reclusão, de três a oito anos.

• Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 157, CPM art 157

• Violência contra superior
• Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 155, CPM art 155

• Incitamento
• Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 154, CPM art 154

• Aliciação para motim ou revolta
• Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 150, CPM 1969 art. 150

• Organização de grupo para a prática de violência
• Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 149, parágrafo único., CPM art 149 parag unico

• Revolta
• Art. 149. Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art, 123, CPM art 123

• TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
• Causas extintivas
• Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição; V - pela reabilitação; VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 116, CPM art 116

• Exílio local
• Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
• Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.

Use para: Internação em manicômio

• Em sentença, decidiu a Justiça internar o réu em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (manicômio judiciário).

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 112, CPM 1969 art 112

• Manicômio judiciário
• Art. 112. Quando o agente é inimputável (art. 48), mas suas condições pessoais e o fato praticado revelam que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário.

Use para: Casa de custódia e tratamento, Hospital psiquiátrico de custódia, Internação em manicômio, Manicômio judiciário

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 105, CPM 1969 art 105

• Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
• Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual fôr o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113).