• Art. 60 […] § 2º Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.

• Crimes da mesma natureza
• Art. 78.
• [...]
• § 5º Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.

• Criminoso habitual ou por tendência
• Art. 78. Em se tratando de criminoso habitual ou por tendência, a pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, em caso algum, inferior a três anos.
• Limite da pena indeterminada
• § 1º A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos, após o cumprimento da pena imposta.
• Habitualidade presumida
• § 2º Considera-se criminoso habitual aquêle que:
• a) reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere a cumprimento de pena;
• Habitualidade reconhecível pelo juiz
• b) embora sem condenação anterior, comete sucessivamente, em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes dolosos da mesma natureza, puníveis com pena privativa de liberdade, e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas circunstâncias dos fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinação para tais crimes.
• Criminoso por tendência
• § 3º Considera-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e meios ou modo de execução, revela extraordinária torpeza, perversão ou malvadez.
• Ressalva do Art. 113
• § 4º Fica ressalvado, em qualquer caso, o disposto no art. 113.

• Art. 65. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída de quantidade fixa ou dentro de determinados limites é a que o juiz aplicaria, se não existisse causa de aumento ou de diminuição.

• Pena-base
• Art. 77. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída, de quantidade fixa ou dentro de determinados limites, é a que o juiz aplicaria, se não existisse a circunstância ou causa que importa o aumento ou diminuição.

• Art. 65. […] Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

• Majorantes e minorantes
• Art. 76. Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito aos limites da pena cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58).
• Parágrafo único. No concurso dessas causas especiais, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

• Art. 32. No concurso de circumstancias attenuantes e aggravantes prevalecem umas sobre outras, ou se compensam, observando-se as seguintes regras:
• § 1º Prevalecem as aggravantes:
• a) Quando preponderar a perversidade do criminoso e a extensão do damno;
• b) Quando o criminoso for avesado a praticar más acções ou desregrado de costumes;
• c) Quando ceder a motivos oppostos ao dever e á lealdade militar, que puderem concorrer para o descredito e enfraquecimento moral da Armada;
• d) Quando o crime for commettido em territorio, ou aguas em bloqueio ou militarmente occupadas.
• § 2º Prevalecem as attenuantes:
• a) Quando o crime não for revestido de circumstancia indicativa de maior perversidade;
• b) Quando o criminoso não estiver em condições de comprehender toda a gravidade e perigo da situação a que se expõe, nem a extensão e consequencias de sua responsabilidade.
• § 3º Compensam-se umas circumstancias com outras, sendo da mesma importancia ou intensidade.

• Art. 55.
• […]
• § 1º No concurso de circumstancias aggravantes e attenuantes que se compensem, ou na ausencia de umas e outras, a pena será applicada no médio.
• § 2º Na preponderancia das aggravantes, a pena será imposta entre os gráos médio e maximo, e na das attenuantes, entre o médio e o minimo.

• Art. 58. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

• Concurso de agravantes e atenuantes
• Art. 75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, e da reincidência. Se há equivalência entre umas e outras, é como se não tivessem ocorrido.

• Art. 55. […] § 3º Sendo o crime acompanhado de uma ou mais circumstancias aggravantes, sem nenhuma attenuante, a pena será applicada no maximo, e no minimo si for acompanhado de uma ou mais circumstancias attenuantes, sem nenhuma aggravante.

• Mais de uma agravante ou atenuante
• Art. 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação.

• Art. 55. Nos casos em que este Codigo não impõe pena determinada e fixa sómente o maximo e o minimo, considerar-se-hão tres gráos na pena, sendo o gráo médio comprehendido entre os extremos maximo e minimo, com attenção ás circumstancias attenuantes e aggravantes, as quaes serão applicadas observando-se as regras seguintes: […]

• Quantum da agravação ou atenuação
• Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

• Art. 37. São circumstancias attenuantes:
• § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar;
• § 2º Ter o delinquente commettido o crime em defesa da propria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa de pessoa ou direitos de sua familia ou de terceiros;
• § 3º Ter o delinquente commettido o crime oppondo-se execução de ordens illegaes;
• § 4º Ter precedido provocação ou aggressão da parte do offendido;
• § 5º Ter o delinquente commettido o crime para evitar mal maior;
• § 6º Ter o delinquente commettido o crime em obediencia a ordem de superior hierarchico;
• § 7º Ter o delinquente bons precedentes militares, ou ter prestado relevantes serviços á Patria;
• § 8º Ser o delinquente menor de 21 e maior de 70 annos;
• § 9º Ter sido o delinquente tratado em serviço ordinario com rigor não permittido por lei.

• Art. 62. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
• I – ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;
• II – ter sido de somenos importância a cooperação no crime;
• III – a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando escusáveis;
• IV – ter o agente:
• a) cometido o crime por motivo do relevante valor social ou moral;
• b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano:
• c) cometido o crime sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de vítima;
• d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
• V – tratamento com rigor não permitido em lei.
• § 1º Nos crimes em que a pena máxima é de morte ou de reclusão por vinte anos, ao juiz é facultado atender ou não às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.
• […]

• Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
• Circunstância atenuantes
• I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;
• II - ser meritório seu comportamento anterior;
• III - ter o agente:
• a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
• b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
• c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
• d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
• e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes
• Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.

Use para: Anistia penal, Anistia política

• Utilizar no sentido do art. 107 do Código Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), INCLUSIVE para o perdão de crimes políticos. Para crimes comuns usar INDULTO ou GRAÇA conforme o caso. A anistia, de acordo com a lei brasileira, só não pode ser aplicável em caso de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e quando o crime é classificado como hediondo.
• No sentido do Direito Tributário e Direito Previdenciário, usar os descritores ANISTIA FISCAL e ANISTIA PREVIDENCIÁRIA respectivamente. Fonte: http://www.significados.com.br/anistia/

• Art. 34. A. reincidencia verifica-se quando o criminoso, depois da sentença condemnatoria passada em julgado, commette outro crime da mesma natureza.

• Art. 61. A reincidência específica importa:
• I – a aplicação da pena privativa de liberdade acima da metade da soma do mínimo com o máximo;
• II – a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuízo do disposto no n. I.

• Art. 60. Verifica-se a reincidência quando o agente comete o novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
• § 1º Diz-se a reincidência:
• I – genérica, quando os crimes são de natureza diversa;
• II – específica, quando os crimes são da mesma natureza.
• […]

• Reincidência
• Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
• Temporariedade da reincidência
• § 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.
• Crimes não considerados para efeito da reincidência
• § 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

• Art. 35. Tambem se julgarão aggravados os crimes:
• § 1º Quando a dôr physica for augmentada por actos de crueldade;
• § 2º quando o mal do crime for augmentado por circumstancias extraordinarias de ignominia, ou pela natureza irreparavel do damno.

• Art. 33. São circumstancias aggravantes:
• § 1º Ter o delinquente procurado a noite, ou o logar ermo, para mais facilmente perpetrar o crime;
• § 2º Ter sido o crime commettido com premeditação, mediando entre a deliberação criminosa e a execução o espaço, pelo menos, de 24 horas;
• § 3º Ter o delinquente commettido o crime por meio de veneno, substancias anesthesicas, incendio, asphyxia ou inundação;
• § 4º Ter o delinquente sido impellido por motivo reprovado ou frivolo;
• § 5º Ter o delinquente superioridade em força ou armas, de modo que o offendido não pudesse defender-se com probabilidade de repellir a offensa;
• § 6º Ter o delinquente procedido com fraude, ou com abuso de confiança;
• § 7º Ter o delinquente procedido com traição, surpreza ou disfarce;
• § 8º Ter precedido ao crime a emboscada, por haver o delinquente esperado o offendido em um ou diversos logares;
• § 9º Ter o delinquente commettido o crime por paga ou promessa de recompensa;
• § 10. Ter sido o crime commettido com arrombamento, escalada, chaves falsas, ou aberturas subterraneas;
• § 11. Ter sido o crime ajustado entre dous ou mais individuos;
• § 12. Ter sido commettido o crime estando o offendido sob a immediata protecção da autoridade publica;
• § 13. Ter sido o crime commettido com o emprego de diversos meios;
• § 14. Ter sido o crime commettido em occasiões de incendio, naufragio, encalhe, collisão, avaria grave, manobra que interesse á segurança do navio, inundação, revolta, tumulto ou qualquer calamidade publica, ou desgraça particular do offendido;
• § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez;
• § 16. Ter sido o crime commettido durante o serviço ou a pretexto delle;
• § 17. Ter sido o crime commettido com risco da segurança do navio, da subordinação e disciplina de bordo;
• § 18. Ter sido o crime commettido com emprego de armas e instrumentos do serviço para esse fim procurados;
• § 19. Ter o criminoso máos precedentes militares;
• § 20. Ter o delinquente reincidido.

• Art. 31. Qualquer das circumstancias indicadas como aggravantes deixará de sel-o nos crimes em que for considerada elemento constitutivo, ou quando constituir crime especial.

• TITULO IV – Das circumstancias aggravantes e attenuantes
• Art. 30. As circumstancias aggravantes e attenuantes dos crimes influirão na aggravação ou attenuação das penas com que hão de ser punidos.

• Art. 37. Não excluem a responsabilidade penal:
• I – a emoção ou a paixão;
• II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

• Art. 37.
• […]
• § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.
• § 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acôrdo com esse entendimento.

• Art. 59. São circunstâncias que sempre agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime:
• I reincidência;
• II ter o agente cometido o crime:
• a) por motivo fútil ou torpe;
• b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
• c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorrer de caso fortuito ou fôrça maior;
• d) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
• e) com emprêgo de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
• f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
• g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
• h) contra criança, velho ou enfêrmo;
• i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
• j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
• k) estando de serviço;
• I) com emprego de arma ou instrumento de serviço para êsse fim procurado;
• m) em auditório de Justiça Militar;
• n) em país estrangeiro;
• III – ter o agente:
• a) promovido ou organizado a cooperação no crime, ou dirigido a atividade dos demais autores;
• b) coagido outrem à execução material do crime;
• c) instigado ou determinado alguém a cometer o crime.

• Circunstâncias agravantes
• Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
• I - a reincidência;
• II - ter o agente cometido o crime:
• a) por motivo fútil ou torpe;
• b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
• c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;
• d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
• e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
• f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
• g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
• h) contra criança, velho ou enfêrmo;
• i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
• j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
• l) estando de serviço;
• m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;
• n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração;
• o) em país estrangeiro.
• Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado por militar.

• Art. 57. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou grau da culpa, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime:
• I determinar a pena aplicável, dentre as cominadas alternativamente;
• II fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

• CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DA PENA
• Fixação da pena privativa de liberdade
• Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.
• Determinação da pena
• § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável.
• Limites legais da pena
• § 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável.

• Transferência de condenados
• Art. 68. O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

• Art. 53. Não se considera pena a prisão preventiva do indiciado, a qual todavia será computada na pena legal pelo juiz, ou tribunal de julgamento.

• Art. 71. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio.

• Tempo computável
• Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.

• Art. 23. Os individuos isentos de culpabilidade, em resultado de affecção mental, serão entregues a suas familias ou recolhidos a hospital de alienados, si o seu estado mental assim o exigir para segurança do publico.

• Art. 70. O condenado a que sobrevém doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário, ou à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia.

• Superveniência de doença mental
• Art. 66. O condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento.

• Art. 52. A pena de reforma sujeitará o condemnado a deixar a effectividade do serviço no posto, ou emprego que occupar, percebendo metade do soldo que teria si a reforma não fosse forçada.

• Art. 46. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, com direito à percepção de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, não podendo, entretanto, receber importância superior à do soldo.

• Pena de reforma
• Art. 65. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do sôldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do sôldo.

• Art. 45. A pena de suspensão do exercício do pôsto ou cargo consiste na agregação, licenciamento ou disponibilidade do condenado pelo tempo fixado na sentença, não sendo contado como tempo de serviço o do cumprimento da pena.

• Pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função
• Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

• Pena de impedimento
• Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

• Cumprimento em penitenciária militar
• Art. 62.
• […]
• Parágrafo único. Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença. (ALTERADO)
• Parágrafo único - Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

• Art. 48. O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar em penitenciária civil, ou à falta, em seção especial de prisão comum, ficando sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido.

• Pena privativa da liberdade imposta a civil
• Art. 62. O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar em penitenciária civil ou, à falta, em seção especial de prisão comum, ficando sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido. (ALTERADO)
• Art. 62. O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

• Art. 320. Onde não há estabelecimento adequado, para a execução da pena privativa de liberdade, esta é cumprida em prisão comum, civil ou militar.