Assuntos termo Nota de âmbito Resultados
Deserção 569
Pena Privativa de Liberdade 4
Indulto Natalino* (9)

Use para: Indulgência natalina

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Decreto n. 61.964 de 22 de dezembro de 1967 2
Decreto n. 65.775 de 02 de dezembro de 1969 6
Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992 0
Decreto n. 953, de 08 de outubro de 1993 1
Decreto n. 59.574 de 18 de novembro de 1966 19
Decreto n. 24.253 de 23 de dezembro de 1947 4
Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977 5
Decreto n. 82.589 de 06 de novembro de 1978 4
Decreto n. 89.097, de 05 de dezembro de 1983 2
Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984 1
Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978 2
Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977 7
Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976 0
Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967 0
Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
  • Indulta do crime de deserção as praças do Exército que se apresentarem para tomar parte operações em defesa do poder constuido.
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Decreto nº 20.082, de 3 de dezembro de 1945 1
Decreto nº 2.364, de 05 de Novembro de 1997 0
Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988 5
Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980 8
Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979 6
Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973 0
Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972 0
Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970 2
Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968 2
Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967 1
Decreto n. 57.567, de 03 de janeiro de 1968 1
Decreto n. 57.359, de 29 de novembro de 1965 6
Decreto n. 55.102 de 01 de dezembro de 1964 3
Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963 2
Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962 3
Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961 4
Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960 10
Decreto n. 22.763, de 17 de março de 1947 2
Decreto n. 22.065, de 16 de novembro de 1946 0
Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996 0
Arma de fogo 2
Arma de fogo, acidente

Use para: Acidente com arma de fogo

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deserção, absolvição 16
Revolução Paulista (1924)

Use para: Revolta Paulista de 1924, Revolução de 1924, Revolução do Isidoro, Revolução Paulista de 1924, Revolução Esquecida, Segundo 5 de julho

  • A Revolta Paulista de 1924, também chamada de “Revolução Esquecida”, "Revolução do Isidoro", "Revolução de 1924" e de "Segundo 5 de julho", é uma segunda etapa do movimento tenentista que teve início em 1922. Comandada pelo General reformado Isidoro Dias Lopes, contou com a participação de vários tenentes, dentre os quais Joaquim do Nascimento Fernandes Távora (que faleceu na revolta), Juarez Távora, Miguel Costa, Eduardo Gomes, Índio do Brasil e João Cabanas.
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subjectAccessPoints 0
Deserção por evasão ou fuga 4
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 117 a 121
  • Art. 117. E' considerado desertor: 1º Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, excedendo o tempo de licença, deixar de apresentar-se, sem causa justificada, a bordo, no quartel, ou estabelecimento de marinha onde servir, dentro de oito dias contados daquelle em que terminar a licença; 2º O que deixar de apresentar-se dentro do mesmo prazo, contado do dia em que tiver sciencia de haver sido cassada ou revogada a licença; 3º O que, sem causa justificada, ausentar-se de bordo, dos quarteis e estabelecimentos da marinha onde servir; 4º O que, sem causa justificada, communicada incontinenti, não se achar a bordo, ou no logar onde sua presença se torne necessaria em razão do serviço, no momento de partir o navio, ou força, para viagem ou commissão ordenada; 5º O que, tendo ficado prisioneiro de guerra, deixar de apresentar-se á autoridade competente seis mezes depois do dia em que conseguir libertar-se do inimigo; 6º O que não apresentar-se logo depois de ter cumprido sentença condemnatoria; 7º O que tomar praça em outro navio, ou alistar-se no Exercito, antes de haver obtido baixa; 8º O que, em presença do inimigo, deixar de acudir a qualquer chamada ou revista: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.
  • Art. 118. Nas mesmas penas incorrerão as praças da tripolação de navio comboiado ou mercante, ao serviço da Nação, que desertarem para o inimigo, ou abandonarem o seu navio ou posto em presença do inimigo.
  • Art. 119. A praça de pret, ou seu assemelhado, que reincidir em deserção, será expulsa, com inhabilitação para qualquer emprego publico remunerado, depois de cumprida a pena, comtanto que esta attinja a seis annos.
  • Art. 120. Todo aquelle que, embora estranho ao serviço da Armada, subornar ou alliciar as praças para que desertem; der asylo ou transporte a desertor, sabendo que o é: Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.
  • Art. 121. Aos reformados e invalidos, que se acharem em serviço activo, serão extensivas as disposições deste capitulo em tudo que lhes possa ser applicavel.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 117, § 4º
  • Art. 117. E' considerado desertor: […] 4º O que, sem causa justificada, communicada incontinenti, não se achar a bordo, ou no logar onde sua presença se torne necessaria em razão do serviço, no momento de partir o navio, ou força, para viagem ou commissão ordenada; […] Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.
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Favorecimento a desertor 0
Deserção especial 0
Concerto para deserção 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 153
  • Art. 153. Aquelle que por imprudencia, negligencia ou inobservancia de alguma disposição regulamentar, commetter, ou for causa involuntaria, directa ou indirectamente, de alguma lesão corporal, será punido com prisão com trabalho por um a tres mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152, § 2º
  • CAPITULO II LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. […] § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias: Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152, caput
  • CAPITULO II LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que offender physicamente seu camarada, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue: Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), Art. 152, § 1º
  • CAPITULO II LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. […] § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.
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Lesão corporal leve 0
Lesão corporal (1) 115
Lesão corporal gravíssima 0
Lesão corporal grave 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 148 e 149
  • TITULO V Dos crimes contra a honestidade e os bons costumes
  • LIBIDINAGEM
  • Art. 148. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attentar contra a honestidade de pessoa de um ou outro sexo por meio de violencia ou ameaças, com o fim de saciar paixões lascivas, ou por depravação moral, ou por inversão de instincto sexual: Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que corromper pessoa de menor idade, praticando com ella, ou contra ella, actos de libidinagem ou contra a natureza.
  • Art. 149. Presume-se commettido o crime com violencia sendo a pessoa offendida menor de 16 annos, ou achando-se na impossibilidade de defender-se ou resistir, seja por enfermidade, seja por causa que accidentalmente a prive do uso dos sentidos.
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Ato libidinoso

Use para: libidinagem

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 101
  • Art. 101. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que se oppuzer, com violencia ou ameaças, á execução de ordens legaes, emanadas de autoridade competente, quer a opposição seja directamente contra a autoridade, quer contra seus subalternos: § 1º Si, em virtude da opposição, a diligencia deixar de effectuar-se, ou effectuar-se soffrendo o executor, da parte dos resistentes, qualquer lesão corporal: Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos. § 2º Si a diligencia efectuar-se, não obstante a opposição, sem que soffra o executor, da parte dos resistentes, alguma lesão corporal: Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 10
  • Art. 10. Ha tentativa de crime sempre que, com intenção de commettel-o, alguem executar actos exteriores que, pela sua relação directa com o facto punivel, constituam começo de execução, e esta não tiver logar por circumstancias independentes da vontade do criminoso.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art 75
  • Art. 75. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Abandonar ou entregar ao inimigo qualquer fracção do territorio da Republica, ou cousa pertencente ao seu dominio ou posse, dispondo de sufficientes meios de resistencia; 2º Auxiliar alguma, nação a fazer guerra, ou commetter hostilidades contra a Republica, fornecendo-lhe gente, dinheiro, armas, munições ou meios de transporte; 3º Revelar ao inimigo, ou a seus agentes, segredos politicos e militares concernentes á segurança e integridade da Patria; communicar ou publicar documentos, planos, desenhos e outras informações com relação ao material de guerra, forças navaes, fortificações e operações militares; o santo e a senha; 4º Tomar armas contra a Nação, debaixo da bandeira inimiga: Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o prisioneiro de guerra que, tendo faltado á sua palavra, for encontrado com as armas na mão.
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Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), Art. 379
  • Abandono de comboio Art. 379. Abandonar comboio, cuja escolta lhe tenha sido confiada: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Resultado mais grave § 1º Se do fato resulta avaria grave, ou perda total ou parcial do comboio: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Modalidade culposa § 2º Separar-se, por culpa, do comboio ou da escolta: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Caso assimilado § 3º Nas mesmas penas incorre quem, de igual forma, abandona material de guerra, cuja guarda lhe tenha sido confiada.
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Abandono de comboio 1
Animus caluniandi

Use para: Intenção de caluniar

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Animus Diffamandi

Use para: Intenção de difamar

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Crime contra a honra 0
Código Penal Militar (1944), art. 182

Use para: Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944, art. 182, art 182 CPM 1944

  • DAS LESÕES CORPORAIS
  • Art. 182. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. § 1º Se resulta: I – incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido, ou função: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2º Se resulta: I – incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável; III – perda ou inutilização de membro sentido ou função; IV – deformidade permanente: Pena – reclusão de dois a oito anos. § 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um têrço. § 5º Se a lesão é culposa: Pena – detenção, de dois meses a um ano. § 6º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um têrço se ocorre qualquer das hipóteses do § 4º do artigo anterior.
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v 0
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Código Penal Militar (1969), art. 161

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 161, CPM art 161

  • Desrespeito a símbolo nacional
  • Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: Pena - detenção, de um a dois anos.
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Desrespeito a símbolo nacional
  • Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.
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Desrespeito a superior
  • Desrespeitar superior diante de outro militar.
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Código Penal Militar (1969), art. 160

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 160, CPM art 160

  • Desrespeito a superior
  • Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
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Código Penal Militar (1969), art. 159

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 159, CPM art 159

  • Ausência de dôlo no resultado
  • Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.
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Ausência de dolo
  • Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.
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Código Penal Militar (1969), art. 158 (1)

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 158, CPM 1969 art 158

  • Violência contra militar de serviço
  • Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão: Pena - reclusão, de três a oito anos.
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Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969), art. 119 0
Violência contra militar de serviço
  • Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.
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Código Penal Militar (1969), art. 157

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 157, CPM art 157

  • Violência contra superior
  • Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos.
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Código Penal Militar (1969), art. 155

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 155, CPM art 155

  • Incitamento
  • Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
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Código Penal Militar (1969), art. 154

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 154, CPM art 154

  • Aliciação para motim ou revolta
  • Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
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Código Penal Militar (1969), art. 150

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 150, CPM 1969 art. 150

  • Organização de grupo para a prática de violência
  • Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos.
0
Código Penal Militar (1969), art. 149, parágrafo único.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 149, parágrafo único., CPM art 149 parag unico

  • Revolta
  • Art. 149. Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.
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Código Penal Militar (1969), art. 123

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art, 123, CPM art 123

  • TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • Causas extintivas
  • Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição; V - pela reabilitação; VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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Exílio local
  • O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.
0
Código Penal Militar (1969), art. 116

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 116, CPM art 116

  • Exílio local
  • Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
  • Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.
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Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença.

Use para: Internação em manicômio

  • Em sentença, decidiu a Justiça internar o réu em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (manicômio judiciário).
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Código Penal Militar (1969), art. 112

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 112, CPM 1969 art 112

  • Manicômio judiciário
  • Art. 112. Quando o agente é inimputável (art. 48), mas suas condições pessoais e o fato praticado revelam que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário.
2
Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

Use para: Casa de custódia e tratamento, Hospital psiquiátrico de custódia, Internação em manicômio, Manicômio judiciário

1
Código Penal Militar (1969), art. 105

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 105, CPM 1969 art 105

  • Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
  • Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual fôr o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113).
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Exclusão a bem da disciplina 0
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