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Código Penal Militar (1969), art. 161

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 161, CPM art 161

  • Desrespeito a símbolo nacional
  • Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: Pena - detenção, de um a dois anos.
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Desrespeito a símbolo nacional
  • Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.
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Desrespeito a superior
  • Desrespeitar superior diante de outro militar.
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Código Penal Militar (1969), art. 160

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 160, CPM art 160

  • Desrespeito a superior
  • Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
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Código Penal Militar (1969), art. 159

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 159, CPM art 159

  • Ausência de dôlo no resultado
  • Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.
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Ausência de dolo
  • Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.
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Código Penal Militar (1969), art. 158 (1)

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 158, CPM 1969 art 158

  • Violência contra militar de serviço
  • Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão: Pena - reclusão, de três a oito anos.
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Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969), art. 119 0
Violência contra militar de serviço
  • Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.
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Código Penal Militar (1969), art. 157

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 157, CPM art 157

  • Violência contra superior
  • Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos.
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Código Penal Militar (1969), art. 155

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 155, CPM art 155

  • Incitamento
  • Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
1
Código Penal Militar (1969), art. 154

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 154, CPM art 154

  • Aliciação para motim ou revolta
  • Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
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Código Penal Militar (1969), art. 150

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 150, CPM 1969 art. 150

  • Organização de grupo para a prática de violência
  • Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos.
0
Código Penal Militar (1969), art. 149, parágrafo único.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 149, parágrafo único., CPM art 149 parag unico

  • Revolta
  • Art. 149. Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.
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Código Penal Militar (1969), art. 123

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art, 123, CPM art 123

  • TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • Causas extintivas
  • Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição; V - pela reabilitação; VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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Exílio local
  • O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.
0
Código Penal Militar (1969), art. 116

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 116, CPM art 116

  • Exílio local
  • Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
  • Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.
1
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença.

Use para: Internação em manicômio

  • Em sentença, decidiu a Justiça internar o réu em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (manicômio judiciário).
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Código Penal Militar (1969), art. 112

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 112, CPM 1969 art 112

  • Manicômio judiciário
  • Art. 112. Quando o agente é inimputável (art. 48), mas suas condições pessoais e o fato praticado revelam que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário.
2
Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

Use para: Casa de custódia e tratamento, Hospital psiquiátrico de custódia, Internação em manicômio, Manicômio judiciário

1
Código Penal Militar (1969), art. 105

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 105, CPM 1969 art 105

  • Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
  • Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual fôr o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113).
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Exclusão a bem da disciplina 0
Código Penal Militar (1969), art. 102

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 102, CPM 1969 art 102

  • Exclusão das fôrças armadas
  • Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.
0
Crime militar (em tempo de guerra) (4)

Use para: ccmtg

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Espionagem 91
Traição (DPM) 1
Cobardia 2
Favorecimento ao inimigo (3) 1
Código Penal Militar (1969), art. 10

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 10, CPM 1969 art 10

  • Crimes militares em tempo de guerra
  • Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra; II - os crimes militares previstos para o tempo de paz; III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo; IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.
1
Código Penal Militar (1969), art. 89

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 89, CPM 1969 art 89

  • CAPÍTULO IV DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
  • Requisitos
  • Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha cumprido: a) metade da pena, se primário; b) dois terços, se reincidente; II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime; III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.
2
Desobediência a militar 1
Código Penal Militar (1969), art. 301

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 301, CPM 1969 art 301

  • Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses.
1
Código Penal Militar (1969), art. 163

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 163, CPM 1969 art 163

  • Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
0
Alvará de 4 de setembro de 1765
  • Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
  • Manda que o Conselho de Guerra observe e corrija as irregularidades apontadas em diversos processos criminais.
0
embriaguez em serviço 1
Receptação dolosa 0
Receptação* (1) 13
Receptação dolosa* 3
Armamento militar, encaminhamento

Use para: Encaminhamento de armamento militar

1
Armamento militar 11
Granada de mão 2
Explosão (crime militar) 12
Armamento bélico, acidente

Use para: Acidente com material bélico, Acidente com armamento bélico

2
Sursis 25
Sursis*

Use para: Suspensão condicional da pena, Suspensão condicional da execução da pena , Suspensão condicional de pena

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Arma de fogo, extravio

Use para: Desaparecimento ou perda de arma de fogo, Desaparecimento ou perda de pistola

6
Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 187
  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
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Forças Armadas (FA), arma de uso restrito, apreensão

Use para: Apreensão de arma de uso privativo das Forças Armadas

0
Usurpação, excesso, abuso de autoridade 1
Crime contra a liberdade individual 1
Desacato a superior* 15
Crime contra a administração militar 1
Grupos dos Onze

Use para: Grupos de Onze, Grupo dos Onze Companheiros, Comando Nacionalista, Conselho Nacional de Libertação, Grupo dos 11

2
Fuga de preso ou internado 4
Documento, alteração 1
Lei n. 4.464, de 9 de novembro de 1964 (Lei Suplicy)

Use para: Lei Suplicy

0
Conta bancária, sigilo (1) 0
Vazamento de informações bancárias 0
CF/1967, art. 153

Use para: Constituição Federal de 1967, art. 153

  • Art 153 - A duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. § 1º - Em qualquer caso o Presidente da República submeterá o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de cinco dias. § 2º - Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal.
0
Constituição Federal (1967) (1)
  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967
0
0
Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
  • Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
0
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), Presidente do Tribunal, voto de desempate. 1
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), acórdão, empate. 1
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), incompetência 3
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), acórdão, confirmação.
  • Acordaram os Ministros do STM em confirmar o acórdão do Tribunal de Segurança Nacional.
5
Constituição Federal (1934), alteração, tentativa. 16
Homicídio

Use para: Assassinato

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Habeas corpus liberatório 1
Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992 0
Decreto n. 89.097, de 05 de dezembro de 1983 2
Indulto Natalino* (9) 21
Decreto n. 61.964 de 22 de dezembro de 1967 2
Decreto n. 65.775 de 02 de dezembro de 1969 6
Decreto n. 953, de 08 de outubro de 1993 1
Decreto n. 59.574 de 18 de novembro de 1966 19
Decreto n. 24.253 de 23 de dezembro de 1947 4
Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977 5
Decreto n. 82.589 de 06 de novembro de 1978 4
Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996 0
Decreto n. 55.102 de 01 de dezembro de 1964 3
Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967 1
Decreto n. 22.763, de 17 de março de 1947 2
Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979 6
Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984 1
Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968 2
Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961 4
Decreto n. 22.065, de 16 de novembro de 1946 0
Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967 0
Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977 7
Decreto nº 2.364, de 05 de Novembro de 1997 0
Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962 3
Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963 2
Decreto n. 57.567, de 03 de janeiro de 1968 1
Decreto nº 20.082, de 3 de dezembro de 1945 1
Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988 5
Decreto n. 57.359, de 29 de novembro de 1965 6
Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978 2
Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976 0
Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960 10
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