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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 154
  • DA RESISTÊNCIA E DA RETIRADA OU FUGA DE PRÊSO
  • Art. 154. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. § 2º As penas dêste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência, ou ao fato que constitua crime mais grave.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 44
  • Art. 44. A pena de reclusão pode ser, a pedido do condenado e a critério do juiz, convertida em detenção, com aumento que não exceda da décima parte.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 42
  • Art. 42. Qualquer pena privativa de liberdade, por tempo até dois anos, imposta a militar, é convertida em prisão e cumprida: I – pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; II – pela praça, em prisão militar.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 188
  • DOS CRIMES CONTRA A HONRA
  • Art. 188. Difamar alguém, imputando-Ihe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, da três meses a um ano. Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública do ofendido.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 181
  • DOS CRIMES CONTRA A VIDA
  • Art. 181, Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. § 2º Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpê; II – por motivo fútil; III – com emprêgo de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; VI – prevalecendo-se o agente da situação de serviço: Pena – reclusão, de doze a trinta anos. § 3º Se o homicídio é culposo: Pena – detenção de um a três anos. § 4º No homicídio culposo a pena é aumentada de um têrço, se o crime resulta da inobservância de regra técnica, de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüência de seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 66
  • Art. 66. Quando o criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção aplica-se primeiro aquela. § 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, sòmente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. § 2º Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, impõe-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302
  • DO HOMICÍDIO E DAS LESÕES CORPORAIS
  • Art. 302. Praticar, em presença do inimigo, homicídio: I – no caso do art. 181: Pena – reclusão, de dez a trinta anos; II – no caso do § 1º do art. 181: Pena – reclusão, de seis a vinte anos; III – no caso do § 2º do art. 181: Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 198
  • DO FURTO
  • Art. 198. Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos. § 1º A pena aumenta de um têrço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, ou diminuí-la de um a dois terços. § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. § 4º A pena é de reclusão, de dois a oito anos, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III – com emprêgo de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas; V – se a coisa furtada pertence ao Estado.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 184
  • DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
  • Art. 184. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos. § 1º A pena é de reclusão, de dois a cinco anos. I – se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente; II – se o crime é praticado mediante intervenção da vítima em casa de saúde ou hospital; III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena – reclusão, de dois a oito anos.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 139
  • DO DESRESPEITO AO SUPERIOR E DO VILIPÊNDIO A SÍMBOLO NACIONAL OU À FARDA
  • Art. 139. Desrespeitar superior diante de tropa ou de subordinado do ofendido: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.
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Naufrágio 3
Inimputabilidade penal 3
Decreto-Lei n. 4.937, de 9 de novembro de 1942, art. 2º
  • EMENTA: Assegura o pleno funcionamento dos estabeleciementos fabrís militares e civis produtores de material bélico.
  • Art. 2º O reservista com destino especial de mobilização para a indústria bélìca (fábrica civil ou militar) : a) prestará serviço somente no estabelecimento para que for destinado, até que novo destino lhe seja dado pela autoridade competente; b) será considerado desertor e como tal julgado pelas leis em vigor, quando faltar ao trabalho por prazo maior de oito dias, sem justa causa; c) será considerado ausente do serviço e punido com multa de três dias de salásio por dia de falta, quando faltar ao trabalho por mais de vinte e quatro horas, sem motivo justificado.
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Agressão a superior 16
Código Penal Militar (386) 0
Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945
  • EMENTA: Dispõe sobre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
  • Art. 1º O processo e o julgamento dos crimes atribuídos em lei ao extinto Tribunal de Segurança Nacional, competem:
  • I - aos juízes e Tribunais militares, os que, por definição ou equiparação legal, atentarem contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social; II - aos juízes e Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os que, por definição ou equiparação legal, atentarem contra, a economia popular, sua guarda e seu emprêgo.
  • (...)
  • Art. 2º Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer e decidir dos habeas-corpus oriundos de processos julgados definitivamente pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional; e ao Supremo Tribunal Militar e aos Tribunais de Apelação, as revisões criminais; em qualquer caso serão presentes ao Tribunal os auto originais.
  • (...)
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Decreto-Lei n. 510, de 22 de junho de 1938, art. 1°
  • Art. 1º Serão processados e ulgados no foro militar, em tempo de paz, os civís que, como autores, co-autores ou cúmplices, cometerem crimes definidos em lei como:
  • 1) crimes contra o dever militar, inclusive os crimes contra o serviço militar e de insubmissão;
  • 2) crimes de usurpação de autoridade militar;
  • 3) crimes contra a disciplina das forças armadas, assim entendidos os crimes contra a honestidade e bons costumes e a segurança da pessoa e da vida;
  • 4) crimes contra a propriedade militar e a ordem econômica do Exército e da Marinha.
  • Parágrafo único. Nos casos a que se referem os incisos 2, 3, e 4, o disposto nesta Lei aplica-se aos crimes praticados contra as forças policiais.
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Decreto-Lei n. 510, de 22 de junho de 1938 (1)
  • Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar.
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Navio Queen Mary 0
Decreto-Lei n. 5.428, de 27 de abril de 1943, art. 5º 0
Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 7º 0
Navio Bollwork 0
Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943 0
Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 4º 0
Decreto-Lei n. 4.129, de 25 de fevereiro de 1942, art. 1º 0
Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942 0
Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940 0
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º 0
Decreto-Lei n. 5.428, de 27 de abril de 1943, art. 3º 0
Decreto-Lei n. 406, de 4 de maio de 1938, art. 65 0
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 180 1
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 155 0
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (10) 0
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º 0
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º 0
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 1º 0
Constituição Federal, de 10 de novembro de 1937, art.101 0
Processo n. 42/1937-TSN 0
Revisão Criminal n. 526 0
Levante do 2º BC 0
Embargo n. 5.203/1939 0
Escola Militar 0
Processo nº 318-TSN 0
Processo n. 376/1937-TSN 0
Revisão Criminal n. 426 0
Revisão criminal n. 402 0
Revisão Criminal n. 434 0
Revisão Criminal n. 549 0
Nazismo 0
Partido Nacional Socialista 0
Processo n. 3.093–TSN 0
Processo n. 2.672-TSN 0
Processo n. 3.256-TSN 0
Processo n. 2.710-TSN 0
Processo n. 3.293/1943-TSN 0
Revisão Criminal n. 493 0
Revisão Criminal n. 511 0
Decreto-Lei n. 4.166, de 11 de março de 1942 0
Jornal A Manhã 0
Revisão Criminal n. 465 0
Revisão Criminal n. 542 0
Revisão Criminal n. 446 0
Revisão Criminal n. 428 0
Revisão n. 508 0
Revisão n. 526 0
Revisão Criminal n. 450 0
Revisão Criminal n. 358 0
Apelação n. 1.684-TSN 0
Revisão Criminal n. 498 0
Reabilitação 0
Revisão Criminal n. 357 0
Processo n. 2.996-TSN 0
Processo n. 3.151-TSN 0
Comutação da pena 1
Pena de morte 5
http://172.16.0.143/index.php/revisao-criminal-n-389-1946 0
Revisão Criminal n. 389/1946 0
Revisão Criminal n. 382 0
Revisão Criminal n. 397 0
Revisão Criminal n. 415 0
Processo n. 172/1936 0
Processo n. 10.572/1952 0
Habeas Corpus 26.178 (STF) 0
Habeas Corpus 23.243 (STF) 0
Habeas Corpus 26.206 (STF) 0
Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5 0
Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5 0
Código Penal - art. 155 0
Código Penal - art. 44 0
Correios e Telégrafos 0
Ernest Ramuz 0
Revisão criminal n. 406 0
Revisão n. 536 0
Revisão n. 502 0
Revisão n. 493 0
Revisão n. 492 0
Revisão n. 474 0
Nº de correição 2428 0
Revisão Criminal Nº 197/1943 0
Navio Winduk 0
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