Assuntos termo Nota de âmbito Resultados
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 35 4
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 171 14
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 164 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 60 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 203 16
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66 16
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 182 18
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 240 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 6 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 97 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 87 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 139 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 101 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 44 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 117 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 194 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 19 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 206 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 178 4
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 163 38
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 157 8
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 62 9
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 57 6
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 226 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 33 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 138 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 152 5
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 229 10
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 207 3
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 281 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 143 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 134 8
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 298 41
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 197 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 250 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 227 3
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 198 11
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 130
  • Art. 130. Reunirem-se militares ou assemelhados em número de quatro ou mais. I - agindo contra as ordens recebidas de seus superiores, ou negando-se a cumprí-las; II - recusando obediência ao superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência: Pena - reclusão, de cinco a oito anos, aumentada de um têrço para os cabeças.
  • Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de dez a vinte anos, com aumento da têrça parte para os cabeças.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 136 7
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 59 9
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 32 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 54 4
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 225 6
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 86 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 141 6
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 61 3
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 232 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 96 5
Decreto-Lei n. 431, de 18 de maio de 1938
  • Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
  • Art. 1º Serão punidos na forma desta lei os crimes contra a personalidade internacional do Estado; a ordem política, assim entendidos os praticados contra a estrutura e a segurança do Estado, e a ordem social, como tal considerada a estabelecida pela Constituição e pelas leis relativamente aos direitos e garantias individuais e sua proteção civil e penal, ao regime jurídico da propriedade, da família e do trabalho, à organização e ao funcionamento dos serviços públicos e de utilidade geral, aos direitos e deveres das pessoas de direito público para com os indivíduos, e reciprocamente.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 93, inc. 3º
  • Art. 93. Serão considerados em estado de revolta, ou motim, os individuos ao serviço da marinha de guerra que, reunidos em numero de quatro, pelo menos, e armados:
  • (...)
  • 3º Machinarem contra a autoridade do commandante, ou segurança do navio;
  • (...)
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33, § 15
  • Art. 33. São circumstancias aggravantes:
  • [...]
  • § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez;
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 101, §1º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 57 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 147
  • Art. 147. Todo official que for convencido de incontinencia publica ou escandalosa, de vicios ou jogos prohibidos, ou de se haver com ineptidão notoria ou desidia habitual: Pena - ao official de patente - reforma no posto; ao que não o for - demissão. Paragrapho unico. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo sido designado para um serviço qualquer, for encontrado em estado de embriaguez, ou apresentar-se nesse estado para prestal-o: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 163

Use para: CPM/1891, art. 163

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 148 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 157 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 18

Use para: art. 18 CPM 1891

  • Da responsabilidade criminal; das causas que derimem a criminalidade e justificam os crimes
  • Art. 18. As acções ou omissões contrarias á lei penal, que não forem commettidas com intenção criminosa, ou não resultarem de negligencia, imprudencia ou impericia, não serão passiveis de penna.
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Código penal militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art 153 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152 §1º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 10 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152

Use para: art. 152, CPM/1891

  • LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que offender physicamente seu camarada, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos. § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias: Pena - de prisão com trabalho por um a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33 § 4º e 5º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 160
  • Art. 160. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que incendiar construcção, concluida ou sómente começada, depositos, armazens, archivos, fortificações, arsenaes, navios ou embarcações pertencentes á Nação, ainda que o fogo possa ser extincto logo depois de sua manifestação e sejam quaes forem os estragos produzidos: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos.
  • § 1º Em igual pena incorrerão os que destruirem, ou damnificarem, as mesmas cousas por emprego de minas, torpedos, machinas ou instrumentos explosivos. § 2º Si do incendio, ou de qualquer dos meios precedentemente especificados, resultar morte, ou lesão corporal a alguma pessoa que, no momento do accidente, se achar no logar, serão observadas as seguintes regras: No caso de morte: Pena - de prisão com trabalho por seis a quinze annos; No de alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - de prisão com trabalho por tres a sete annos. § 3º Si qualquer dos crimes acima referidos for commettido por imprudencia, negligencia, impericia ou inobservancia de disposições regulamentares: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes. § 4º Si de qualquer delles, neste ultimo caso, resultar a alguem morte, ou alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - de prisão com trabalho por dous mezes a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 96, inc. 3º
  • Art. 96. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que aggredir physicamente seu superior, ou attentar contra sua vida: 1º .... 2º ... 3º Si alguma lesão corporal das especificadas no preambulo do mesmo artigo: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37, § 1º
  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar;
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37, § 2º 0
Codigo Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 150 0
Codigo Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 107 1
Codigo Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art 155 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 56 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art 75 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 35 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 112

Use para: art. 112, CPM/1891

  • Art. 112. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que expedir ordem, ou fizer requisição ou exigencia illegal: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por seis mezes, no médio; e de privação do commando por seis mezes, no minimo. Paragrapho unico. Nas mesmas penas incorrerá o que, sem necessidade, fizer uso das armas ou ordenar o uso dellas por occasião de algum tumulto ou desordem civil ou militar, sem precederem as intimações legaes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 143
  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 143. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attribuir a outro vicios ou defeitos, com ou sem factos especificados, que o possam expôr á desconsideração publica ou á da classe, ou injurial-o por palavras, gestos ou signaes reputados insultantes na opinião publica: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes. Paragrapho unico. E' vedada a prova da verdade do facto imputado á pessoa offendida, salvo si esta o permittir ou o facto referir-se ao exercicio de suas funcções ou por elle tiver sido já condemnado.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 136
  • Art. 136. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que desafiar outro para duello, por motivo particular ou que tenha relação com o serviço militar, embora o desafio não seja acceito: Pena - de prisão com trabalho por um a tres mezes. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o que acceitar o desafio.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 114
  • Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar morte: Pena - de prisão com trabalho por cinco a vinte annos. § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - a estabelecida nelles, conforme o caso.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33 (1)
  • Art. 33. São circumstancias aggravantes: § 1º Ter o delinquente procurado a noite, ou o logar ermo, para mais facilmente perpetrar o crime; § 2º Ter sido o crime commettido com premeditação, mediando entre a deliberação criminosa e a execução o espaço, pelo menos, de 24 horas; § 3º Ter o delinquente commettido o crime por meio de veneno, substancias anesthesicas, incendio, asphyxia ou inundação; § 4º Ter o delinquente sido impellido por motivo reprovado ou frivolo; § 5º Ter o delinquente superioridade em força ou armas, de modo que o offendido não pudesse defender-se com probabilidade de repellir a offensa; § 6º Ter o delinquente procedido com fraude, ou com abuso de confiança; § 7º Ter o delinquente procedido com traição, surpreza ou disfarce; § 8º Ter precedido ao crime a emboscada, por haver o delinquente esperado o offendido em um ou diversos logares; § 9º Ter o delinquente commettido o crime por paga ou promessa de recompensa; § 10. Ter sido o crime commettido com arrombamento, escalada, chaves falsas, ou aberturas subterraneas; § 11. Ter sido o crime ajustado entre dous ou mais individuos; § 12. Ter sido commettido o crime estando o offendido sob a immediata protecção da autoridade publica; § 13. Ter sido o crime commettido com o emprego de diversos meios; § 14. Ter sido o crime commettido em occasiões de incendio, naufragio, encalhe, collisão, avaria grave, manobra que interesse á segurança do navio, inundação, revolta, tumulto ou qualquer calamidade publica, ou desgraça particular do offendido; § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez; § 16. Ter sido o crime commettido durante o serviço ou a pretexto delle; § 17. Ter sido o crime commettido com risco da segurança do navio, da subordinação e disciplina de bordo; § 18. Ter sido o crime commettido com emprego de armas e instrumentos do serviço para esse fim procurados; § 19. Ter o criminoso máos precedentes militares; § 20. Ter o delinquente reincidido.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85
  • Art. 85. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Não acudir ao seu logar ou posto de combate, ou, durante este, acobardar-se; 2º Pretextar lesão corporal ou enfermidade; provocar algum accidente para esquivar-se de entrar em combate, ou eximir-se de serviço ou commissão de que possa resultar perigo; 3º Procurar subterfugios, ou exaggerar perigo para não cumprir commissão arriscada, ou presumida tal, de que for encarregado; 4º Espalhar, em tempo de guerra, ou em presença do inimigo, noticias aterradoras que prejudiquem o animo das guarnições; Si for o crime commettido por official: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por dezoito mezes, no médio; e por um anno, no minimo; Si não o for: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 100
  • Art. 100. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que promover a reunião de militares, ou nella tomar parte, para discutir acto do seu superior ou assumpto attinente á disciplina militar: Pena - aos cabeças, de prisão com trabalho por tres mezes a dous annos; e aos demais co-réos, de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 97

Use para: art. 97 CPM 1891

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 179
  • TITULO VIII Dos crimes contra a ordem economica e administrativa militar da marinha
  • CAPITULO III FALSIDADE A DMINISTRATIVA
  • Art. 179. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que utilisar-se de baixa, licença, guia ou attestado, que lhe não pertença, embora verdadeiro; ou usar scientemente de papel falso, ou falsificado, como verdadeiro: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152
  • LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que offender physicamente seu camarada, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos. § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias: Pena - de prisão com trabalho por um a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 81

Use para: art. 81 CPM 1891

  • TRAIÇÃO E COBARDIA.
  • Art. 81. Todo commandante de força, ou navio da Armada, que: 1º Mandar, em combate, arriar a bandeira nacional; render-se ao inimigo, ou entregar-lhe o navio, provisões de guerra ou munições, sem ter esgotado os meios de defesa e resistencia; 2º Deixar de atacar o inimigo, igual ou inferior em força; de soccorrer algum navio nacional ou alliado, perseguido ou empenhado em combate; de destruir um comboio inimigo, a não ser impedido por instrucções especiaes ou motivos graves; 3º Suspender, sem ser constrangido a isso por força superior ou razões legitimas, a perseguição de navio inimigo em retirada; 4º Abandonar o commando do navio ou posto; 5º Separar-se, propositalmente, do seu chefe em presença do inimigo, e, em caso de separação forçada, não empregar os meios para reunir-se promptamente á força a que pertencer; 6º Não conservar o seu navio no posto de combate que lhe for designado; deixar de tomar parte activa na acção ou de auxiliar os navios que nella estiverem empenhados, e de preferencia os que içarem insignias de commando, salvo força maior; 7º Separar, em caso de capitulação, a sorte propria da dos officiaes e praças; 8º Perder, propositalmente, algum navio ou embarcação da Armada, ou occasionar sua apprehensão; 9º Abandonar, propositalmente, o comboio de que for escoltador: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 1° (1)
  • TITULO I Da applicação e dos effeitos da lei penal
  • Art. 1º Nenhum individuo ao serviço da marinha de guerra poderá ser punido por facto que não tenha sido anteriormente qualificado crime, nem com penas que não estejam previamente estabelecidas. A interpretação extensiva por analogia ou paridade não é admissivel para qualificar crimes ou applicar-lhes penas.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37 § 7º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37
  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar; § 2º Ter o delinquente commettido o crime em defesa da propria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa de pessoa ou direitos de sua familia ou de terceiros; § 3º Ter o delinquente commettido o crime oppondo-se execução de ordens illegaes; § 4º Ter precedido provocação ou aggressão da parte do offendido; § 5º Ter o delinquente commettido o crime para evitar mal maior; § 6º Ter o delinquente commettido o crime em obediencia a ordem de superior hierarchico; § 7º Ter o delinquente bons precedentes militares, ou ter prestado relevantes serviços á Patria; § 8º Ser o delinquente menor de 21 e maior de 70 annos; § 9º Ter sido o delinquente tratado em serviço ordinario com rigor não permittido por lei.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 93
  • TITULO II Dos crimes contra a segurança interna da Republica
  • CAPITULO II REVOLTA, MOTIM E INSUBORDINAÇÃO
  • Art. 93. Serão considerados em estado de revolta, ou motim, os individuos ao serviço da marinha de guerra que, reunidos em numero de quatro, pelo menos, e armados: 1º Recusarem, á primeira intimação recebida, obedecer á ordem de seu superior; 2º Praticarem violencias, fazendo ou não uso das armas, e recusarem dispersar-se ou entrar na ordem, á voz do seu superior; 3º Machinarem contra a autoridade do commandante, ou segurança do navio; 4º Fugirem, desobedecendo á intimação para voltarem a seu posto; 5º Procederem contra as ordens estabelecidas ou dadas na occasião ou absterem-se propositalmente de as executar: Pena - aos cabeças, de prisão com trabalho por dez a trinta annos; aos demais co-réos, de prisão com trabalho por dous a oito annos. Si qualquer destes crimes for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio ou militarmente occupadas: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 124
  • ABANDONO DO POSTO
  • Art. 124. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que abandonar seu posto antes de ser rendido, ou de haver concluido o serviço de que houver sido encarregado: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes. Paragrapho unico. Si o abandono do posto tiver logar em presença do inimigo: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 170

Use para: CPM/1891, art. 170

  • Art. 170. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, por odio, contemplação, affeição ou por interesse seu ou de terceiro: a) Deixar de cumprir as leis, regulamentos, ordens e instrucções; dissimular ou tolerar os defeitos e crimes de seus subalternos e deixar de tornar effectiva a responsabilidade em que incorrerem; b) Negar ou demorar a administração da justiça, infringir as leis do processo, funccionar como juiz em causa em que a lei o declare suspeito ou tenha sido legitimamente recusado ou dado por suspeito; julgar contra litteral disposição de lei ou regulamento: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos. § 1º Si a prevaricação consistir em impôr pena contra litteral disposição de lei e o condemnado a soffrer, o prevaricador terá a mesma pena que impuzer. Não a tendo soffrido o condemnado, o prevaricador terá a pena imposta á tentativa do crime sobre que tiver recahido a condemnação. § 2º Igual disposição se observará no caso de ser o acto praticado por peita ou suborno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 80
  • Art. 80. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra ou a elle estranho que seduzir as praças para se levantarem contra o Governo ou seus superiores: Pena - de prisão com trabalho por quatro a doze annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 21

Use para: art. 21 CPM 1891

  • Art. 21. Não são criminosos: § 1º Os menores de 9 annos completos; § 2º Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento; § 3º Os que, por imbecilidade nativa, ou enfraquecimento senil, forem absolutamente incapazes de imputação; § 4º Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de intelligencia no momento de commetter o crime; § 5º Os que commetterem o crime casualmente, no exercicio ou pratica de qualquer acto licito, feito com a tenção ordinaria; § 6º Os que, no exercicio de commando de navio, embarcação da Armada, ou praça de guerra, e na imminencia de perigo ou grave calamidade, empregarem meios violentos para compellir os subalternos a executar serviços e manobras urgentes, a que sejam obrigados por dever habitual, para salvar o navio ou vidas, ou para evitar o desanimo, o terror, a desordem, a sedição, a revolta ou o saque.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 127
  • Art. 127. Todo commandante de força ou navio que: 1º Recusar, sem causa justificada, soccorrer navio de nação amiga ou inimiga, que implorar auxilio, estando em perigo; 2º Deixar de tomar em occasião de incendio, naufragio, encalhe, collisão, ou outro perigo igual, as providencias adequadas ás circumstancias para salvar o navio ou evitar a sua perda total: Si por negligencia: - pena de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e de privação de commando por dous annos, no minimo; Si por impericia: - pena de privação do commando por um anno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 114
  • Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar morte: Pena - de prisão com trabalho por cinco a vinte annos. § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - a estabelecida nelles, conforme o caso.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 150

Use para: CPM/1891, art. 150

  • TITULO VI Dos crimes contra a segurança da pessoa e vida
  • CAPITULO I HOMICIDIO
  • Art. 150. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que matar outro com as circumstancias aggravantes dos §§ 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º, 19º e 20º do art. 33, e § 1º do art. 35: Pena - de prisão com trabalho por dez a trinta annos. Si o crime for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio ou militarmente occupadas: Penas - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. § 1º Si o homicidio não for revestido de alguma das circumstancias referidas: Pena - de prisão com trabalho por dez a vinte annos. § 2º Si a morte resultar, não da natureza e séde da lesão, e sim por ter o offendido deixado de observar regimen medico-hygienico, reclamado pelo seu estado: Pena - de prisão com trabalho por dous a dez annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 155
  • Art. 155. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo recebido de alguem objecto pertencente á Fazenda Nacional, arrogar-se sobre elle dominio ou uso, que não lhe foi transferido, ou deixar de restituir algum objecto pertencente á Fazenda Nacional, que tiver achado: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que desviar ou dissipar em prejuizo de outro cousa ou effeito de qualquer valor que lhe tenha sido confiado com a obrigação de restituir.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 154

Use para: art. 154, CPM 1891

  • TITULO VII Dos crimes contra a propriedade
  • CAPITULO I FURTO E ROUBO
  • Art. 154. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir para si, ou para terceiro, cousa movel pertencente á Nação, ou a outro: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos. Si o objecto do furto for de valor superior a 50$000 e inferior a 100$000: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 142
  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 142. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que attribuir a outro falsamente, por palavra ou escripto, facto que a lei tenha qualificado crime, ou que imputar a outro, presente ou ausente, em reunião publica ou por qualquer meio de publicidade, factos contrarios á honra, ao brio e a deveres militares: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos. Paragrapho unico. Fica isento de pena o que provar ser verdadeiro o facto imputado, salvo quando o direito de queixa delle resultante for privativo de determinadas pessoas.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 166
  • TITULO VIII Dos crimes contra a ordem economica e administrativa militar da marinha
  • CAPITULO I PECULATO, CORRUPÇÃO E INFIDELIDADE ADMINISTRATIVA
  • Art. 166. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir, consumir,. ou extraviar dinheiro, documentos, effeitos, generos ou quaesquer bens pertencentes á Nação, confiados á sua guarda ou administração, ou á de outro sobre quem exerça fiscalização em razão de officio, ou consentir, por qualquer modo, que outro se aproprie, indevidamente, desses bens, os extravie ou consuma em uso proprio ou alheio: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 75
  • Art. 75. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Abandonar ou entregar ao inimigo qualquer fracção do territorio da Republica, ou cousa pertencente ao seu dominio ou posse, dispondo de sufficientes meios de resistencia; 2º Auxiliar alguma, nação a fazer guerra, ou commetter hostilidades contra a Republica, fornecendo-lhe gente, dinheiro, armas, munições ou meios de transporte; 3º Revelar ao inimigo, ou a seus agentes, segredos politicos e militares concernentes á segurança e integridade da Patria; communicar ou publicar documentos, planos, desenhos e outras informações com relação ao material de guerra, forças navaes, fortificações e operações militares; o santo e a senha; 4º Tomar armas contra a Nação, debaixo da bandeira inimiga: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o prisioneiro de guerra que, tendo faltado á sua palavra, for encontrado com as armas na mão.
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