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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
  • Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.
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Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28 37
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49 5
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23 13
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 39 1
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 59 1
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 84 1
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37 1
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 44 0
Lei de Segurança Nacional (113)

Use para: LSN

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Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11 3
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
  • Art. 13. Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade. Pena: - reclusão de 2 a 5 anos.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935 (LSN) (11)
  • Define crimes contra a ordem política e social.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 1º
  • São crimes contra a ordem política, além de outros definidos em lei :
  • Art. 1º Tentar directamente e por facto, mudar, por meios violentos, a Constituição da Republica, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ella estabelecida. Pena – Reclusão por 6 a 10 annos aos cabeças e por 5 n 8 aos co-réos.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23
  • Art. 23. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem politica é punida com a pena de um a tres annos de reclusão. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem social é punida com a pena de um a tres annos de prisão cellular.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 15
  • Art. 15. Instigar as classes sociaes á luta pela violencia. Pena – De 6 mezes a 2 anos de prisão cellular.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º
  • Art. 3º Oppor-se alguem por meio de ameaça ou violencia, ao livre e legitimo exercicio de funcções de qualquer agente de poder político da União. Pena - De 1 a 3 annos de prisão cellular.
  • § 1º Se o crime for contra agente de poder político estadual, dois terços da pena.
  • § 2º Se contra agente do poder municipal metade da pena.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 20
  • Art. 20. Promover, organizar ou dirigir sociedade de qualquer especie, cuja actividade se exerça no sentido de subverter ou modificar a ordem política ou social por meios não consentidos em lei. Pena - De 6 mezes a 2 annos de prisão celular.
  • § 1º Taes sociedades serão dissolvidas e seus membros impedidos de se reunir para os mesmos fins.
  • § 2º Será punido com metade da pena quem se filiar a qualquer dessas sociedades.
  • § 3º A pena será applicada em dobro áquelles que reconstituirem, mesmo sob nome e fórma differentes, as sociedades dissolvidas, ou que a ellas outra vez se filiarem.
  • § 4º Este artigo applica-se ás sociedades estrangeiras que, nas mesmas condições, operarem no Paiz.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49
  • Art. 49. Reputam-se cabeças os que tiverem deliberado, excitado ou dirigido a pratica de actos punidos nesta lei.
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Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.
  • EMENTA: Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.
  • Art. 1º. Constituem crimes contra a segurança nacional, punidos com reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, apoderar-se ou exercer o controle, ilicitamente, de aeronave, ou tentar praticar qualquer desses atos.
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Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (14)
  • Lei de Segurança Nacional
  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
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Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN) (28)
  • Lei de Segurança Nacional (LSN)
  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
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Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2

Use para: Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2

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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 6º
  • Art. 6º Incitar publicamente a pratica de qualquer dos crimes definidos nos arts. 1º, 2º e 3º. Pena – De 1 a 3 annos de prisão cellular.
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Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 10 2
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 17 1
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9 2
Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 4º
  • Art. 4º Será punido com as mesmas penas dos artigos anteriores, menos a terça parte, em cada um dos gráos, aquelle que, para a realização de qualquer dos crimes definidos nos mesmos artigos, praticar algum destes actos: alliciar ou articular pessoas; organizar planos e plantas de execução; apparelhar meios ou recursos para esta; formar juntas ou commissões para direcção, articulação ou realização daquelles planos; installar ou fazer funcionar clandestinamente estações radio-transmissoras ou receptoras; dar ou transmittir, por qualquer meio, ordens ou instrucções para a execução do crime.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 22
  • Art. 22. Não será tolerada a propaganda de guerra ou de processos violentes para subverter a ordem politica ou social (Const., art. 113, n. 9).
  • § 1º A ordem política, a que se refere este artigo, é a que resulta da independencia, soberania e integridade territorial da União, bem como da organização e actividade dos poderes politicos, estabelecidas na Constituição da Republica, nas dos Estados e nas leis organicas respectivas.
  • § 2º A ordem social é a estabelecida pela Constituição e pelas leis relativamente aos direitos e garantias individuaes e sua protecção civil e penal; ao regimen jurídico da propriedade, da família e do trabalho; á organização e funccionamento dos serviços publicos e de utilidade geral; aos direitos e deveres das pessoas de direito publico para com os individuos e reciprocamente.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 13
  • Art. 13. Fabricar, ter sob sua guarda, possuir, importar ou exportar, comprar ou vender, trocar, ceder, ou emprestar, por conta propria ou de outrem transportar, sem licença da autoridade competente, substancias ou engenhos explosivos, ou armas utilizaveis como de guerra ou como instrumento de destruição. Pena – De 1 a 4 annos de prisão cellular.
  • Paragrapho unico. Não depende de licença da autoridade policial, mas se lhe deve communicar, sob pena de apprehensão, a posse de arma necessaria á defesa do domicilio do morador rural, bem como a de explosivos necessarios ao exercicio de profissão, ou á exploração da propriedade.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 10
  • Art. 10. Incitar militares, inclusive os que pertencerem a policias, a desobedecer á lei ou a infringir de qualquer fórma a disciplina, a rebellar-se ou desertar. Pena – De 1 a 4 annos de prisão cellular.
  • Paragrapho unico. Nas mesmas penas incorrerá quem: a) distribuir ou procurar distribuir entre soldados e marinheiros quaesquer papeis, impressos, manuscriptos, dactylographados, mimeographados ou gravados, em que se contenha incitamento directo á indisciplina; b) introduzir em qualquer estabelecimento militar, ou vaso de guerra, ou nelles procurar introduzir semelhantes papeis; c) affixal-os, apregoal-os, ou vendel-os nas immediações de estabelecimemtos de caracter militar ou de logar em que os soldados se reunam, se exercitem ou manobrem. Os papeis serão apprehendidos e destruidos.
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Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 2º, inciso IX
  • Art. 2º São crimes dessa natureza:
  • IX - gerir fraudulentamente ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para empréstimos ou financiamento de construções e de vendas de imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou preferência por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas; caixas Raiffeisen; caixas mútuas, de beneficência, socorros ou empréstimos; caixas de pecúlio, pensão e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais com prejuízo dos interessados;
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Gerência fraudulenta 1
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938 (1)
  • Define os crimes contra a economia popular sua guarda e seu emprego.
  • Art. 1º Serão punidos na forma desta lei os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 276
  • Art. 276: ingressar em qualquer parte do território nacional com o fim de exercer espionagem.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 20
  • Art. 20. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois têrços.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 166 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 150 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 129 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 73 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 108 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 4 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 332 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 187 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 397 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 36 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 260 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 2 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 156 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 158 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 53 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 242 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 185 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 192 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 211 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 105 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 235 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 247 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 161 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 431 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 202 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 194 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 193 5
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 37 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 216 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 168 3
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 42 3
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 196 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 159 35
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 245 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 205 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 237 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 302 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 716 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 103 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 94 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 95 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 149 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 128 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 88 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 58 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 177 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 270 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 345 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 241 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 16 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 121 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 204 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 243 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 710 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 64 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 14 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 179 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 165 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 333 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 300 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 25 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 34 0
Código Penal Militar (1944) (123)

Use para: Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944, Código Penal Militar de 1944, CPM de 1944

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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 181 24
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