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Direito Internacional (4) 0
Serviço militar
  • O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.
  • LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
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Código Penal para a Armada (1891), art. 75
  • LIVRO II – DOS CRIMES EM ESPECIE TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PATRIA CAPITULO I – DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE, INDEPENDENCIA E DIGNIDADE DA NAÇÃO
  • Art. 75. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Abandonar ou entregar ao inimigo qualquer fracção do territorio da Republica, ou cousa pertencente ao seu dominio ou posse, dispondo de sufficientes meios de resistencia; 2º Auxiliar alguma, nação a fazer guerra, ou commetter hostilidades contra a Republica, fornecendo-lhe gente, dinheiro, armas, munições ou meios de transporte; 3º Revelar ao inimigo, ou a seus agentes, segredos politicos e militares concernentes á segurança e integridade da Patria; communicar ou publicar documentos, planos, desenhos e outras informações com relação ao material de guerra, forças navaes, fortificações e operações militares; o santo e a senha; 4º Tomar armas contra a Nação, debaixo da bandeira inimiga: Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o prisioneiro de guerra que, tendo faltado á sua palavra, for encontrado com as armas na mão.
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Crime contra a inviolabilidade de segredo 0
Divulgação de segredo (DPM)
  • Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem: Pena - detenção, até seis meses.
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Crime contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular (DPM) (1) 0
Crime contra a liberdade (DPM) (2) 0
Crime contra a pessoa (DPM) (3) 0
Revelação de segredo 0
Informação ou auxílio ao inimigo
  • Art. 359. Prestar o nacional ao inimigo informação ou auxílio que lhe possa facilitar a ação militar: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Traição (DPM)
  • Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas de nação em guerra contra o Brasil: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Código Penal para a Armada (1891), art. 74
  • LIVRO II – DOS CRIMES EM ESPECIE TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PATRIA CAPITULO I – DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE, INDEPENDENCIA E DIGNIDADE DA NAÇÃO
  • Art. 74. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que tentar directamente, ou por factos, sujeitar o territorio da Republica, ou parte delle ao dominio estrangeiro, quebrantar ou enfraquecer sua independencia e integridade: Pena - de prisão com trabalho por cinco a quinze annos.
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Segurança nacional
  • Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
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Território nacional 0
Soberania nacional 0
Arma ineficiente 0
Código Penal para a Armada (1891), art. 11
  • Art. 11. São considerados sempre factos independentes da vontade do criminoso o emprego errado, ou irreflectido, de meios julgados aptos para a consecução do fim criminoso, ou o máo emprego desses meios. Paragrapho unico. Não é punivel a tentativa no caso de inefficacia absoluta do meio empregado, ou de impossibilidade absoluta do fim a que o delinquente se propuzer.
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Ineficácia absoluta do meio 0
Absoluta impropriedade do objeto 0
Crime impossível (1)

Use para: Quase crime, Tentativa inadequada, Tentativa inidônea

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Código Penal para a Armada (1891), art. 10
  • Art. 10. Ha tentativa de crime sempre que, com intenção de commettel-o, alguem executar actos exteriores que, pela sua relação directa com o facto punivel, constituam começo de execução, e esta não tiver logar por circumstancias independentes da vontade do criminoso.
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Código Penal para a Armada (1891), art. 9°
  • Art. 9º Reputar-se-ha consummado o crime, quando o acto criminoso reunir em si todas as condições especificadas pela lei.
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Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899

Use para: Lei nº 612 (1899)

  • Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
  • O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte lei:
  • Artigo unico. E' approvado, e ampliado ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891; revogadas as disposições em contrario.
  • Capital Federal, 29 de setembro de 1899, 11º da Republica. M. Ferraz de Campos Salles. J. N. de Medeiros Mallet. José Pinto da Luz.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 93, inc. 3º
  • Art. 93. Serão considerados em estado de revolta, ou motim, os individuos ao serviço da marinha de guerra que, reunidos em numero de quatro, pelo menos, e armados:
  • (...)
  • 3º Machinarem contra a autoridade do commandante, ou segurança do navio;
  • (...)
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33, § 15
  • Art. 33. São circumstancias aggravantes:
  • [...]
  • § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez;
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 57 0
Código Penal para a Armada (1891), art. 3°
  • Art. 3º As disposições deste Codigo são applicaveis: 1º, A todo individuo, militar ou seu assemelhado, ao serviço da marinha de guerra; 2º, A todo individuo, nas mesmas condições, que commetter em paiz estrangeiro os crimes nelle previstos, quando voltar ao Brazil, ou for entregue por extradicção, e não houver sido punido no logar onde delinquiu; 3º, A todo individuo estranho ao serviço da marinha de guerra que: a) Commetter crime em territorio ou aguas submettidas a bloqueio, ou militarmente occupadas; a bordo de navios da Armada ou embarcações sujeitas ao mesmo regimen; nas fortalezas, quarteis e estabelecimentos navaes; b) Servir como espião, ou der asylo a espiões e emissarios inimigos, conhecidos como taes; c) Seduzir, em tempo de guerra, as praças para desertarem ou der asylo ou transporte a desertores, ou insubmissos; ou d) Seduzil-as para se levantarem contra o Governo ou seus superiores; e) Atacar sentinellas, ou penetrar nas fortalezas, quarteis, estabelecimentos navaes, navios ou embarcações da Armada por logares defesos; f) Comprar, em tempo de guerra, ás praças, ou receber dellas, em penhor, peças do seu equipamento, armamento e fardamento, ou cousas pertencentes á Fazenda Nacional. Paragrapho unico. Além dos casos em que este Codigo applica pena especial a individuo estranho ao serviço da marinha de guerra, aquelle que commetter, ou concorrer com individuo da marinha para commetter crime militar maritimo, ficará sujeito ás penas estabelecidas neste Codigo, si o crime não for previsto pelo codigo penal commum, ou si for commettido em tempo de guerra e tiver de ser julgado por tribunal militar maritimo.
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Código Penal para a Armada (1891), art. 5°
  • Art. 5º E' crime toda acção, ou omissão, contraria ao dever maritimo e militar, prevista por este Codigo, e será punido com as penas nelle estabelecidas.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 163

Use para: CPM/1891, art. 163

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 157 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 18

Use para: art. 18 CPM 1891

  • Da responsabilidade criminal; das causas que derimem a criminalidade e justificam os crimes
  • Art. 18. As acções ou omissões contrarias á lei penal, que não forem commettidas com intenção criminosa, ou não resultarem de negligencia, imprudencia ou impericia, não serão passiveis de penna.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 148 e 149
  • TITULO V Dos crimes contra a honestidade e os bons costumes
  • LIBIDINAGEM
  • Art. 148. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attentar contra a honestidade de pessoa de um ou outro sexo por meio de violencia ou ameaças, com o fim de saciar paixões lascivas, ou por depravação moral, ou por inversão de instincto sexual: Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que corromper pessoa de menor idade, praticando com ella, ou contra ella, actos de libidinagem ou contra a natureza.
  • Art. 149. Presume-se commettido o crime com violencia sendo a pessoa offendida menor de 16 annos, ou achando-se na impossibilidade de defender-se ou resistir, seja por enfermidade, seja por causa que accidentalmente a prive do uso dos sentidos.
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Código Penal para a Armada (1891), art. 4°
  • Art. 4º O presente Codigo não comprehende: a) As contravenções de policia commettidas a bordo dos navios da Armada ou embarcações sujeitas ao mesmo regimen, nas fortalezas, quarteis e estabelecimentos navaes; b) As infracções dos regulamentos disciplinares.
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Código Penal para a Armada (1891), art. 7°
  • Art. 7º A resolução de commetter crime, manifestada por actos exteriores, que não constituirem começo de execução, não está sujeita á acção penal, salvo si constituir crime especificado na lei.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), Art. 152, § 1º
  • CAPITULO II LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. […] § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 117, § 4º
  • Art. 117. E' considerado desertor: […] 4º O que, sem causa justificada, communicada incontinenti, não se achar a bordo, ou no logar onde sua presença se torne necessaria em razão do serviço, no momento de partir o navio, ou força, para viagem ou commissão ordenada; […] Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.
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Código Penal para a Armada (1891), art. 6°
  • Art. 6º E' punivel o crime consummado e a tentativa.
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Código Penal para a Armada (1891), art. 8°
  • Art. 8º Quando depender a consummação do crime da realização de determinado resultado pela lei considerado como elemento constitutivo do crime, este não será consummado sem a verificação daquelle resultado.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 160
  • Art. 160. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que incendiar construcção, concluida ou sómente começada, depositos, armazens, archivos, fortificações, arsenaes, navios ou embarcações pertencentes á Nação, ainda que o fogo possa ser extincto logo depois de sua manifestação e sejam quaes forem os estragos produzidos: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos.
  • § 1º Em igual pena incorrerão os que destruirem, ou damnificarem, as mesmas cousas por emprego de minas, torpedos, machinas ou instrumentos explosivos. § 2º Si do incendio, ou de qualquer dos meios precedentemente especificados, resultar morte, ou lesão corporal a alguma pessoa que, no momento do accidente, se achar no logar, serão observadas as seguintes regras: No caso de morte: Pena - de prisão com trabalho por seis a quinze annos; No de alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - de prisão com trabalho por tres a sete annos. § 3º Si qualquer dos crimes acima referidos for commettido por imprudencia, negligencia, impericia ou inobservancia de disposições regulamentares: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes. § 4º Si de qualquer delles, neste ultimo caso, resultar a alguem morte, ou alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - de prisão com trabalho por dous mezes a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 96, inc. 3º
  • Art. 96. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que aggredir physicamente seu superior, ou attentar contra sua vida: 1º .... 2º ... 3º Si alguma lesão corporal das especificadas no preambulo do mesmo artigo: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37, § 1º
  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar;
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37, § 2º 0
Código Penal para a Armada (1891), art 155 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 56 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 35 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 112

Use para: art. 112, CPM/1891

  • Art. 112. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que expedir ordem, ou fizer requisição ou exigencia illegal: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por seis mezes, no médio; e de privação do commando por seis mezes, no minimo. Paragrapho unico. Nas mesmas penas incorrerá o que, sem necessidade, fizer uso das armas ou ordenar o uso dellas por occasião de algum tumulto ou desordem civil ou militar, sem precederem as intimações legaes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152, caput
  • CAPITULO II LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que offender physicamente seu camarada, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue: Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.
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Código Penal para a Armada (1891) (72)

Use para: Código Penal da Armada (1891), Código Penal Militar de 1891, Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, CPM (1891)

  • Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
  • O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em observancia do decreto de 14 de fevereiro ultimo, que autorizou o Ministro da Marinha a modificar algumas disposições do Codigo Penal para a Armada, estabelecido pelo decreto n. 949 de 5 de novembro de 1890, Decreta: Que seja aquelle Codigo substituido pelo que a este acompanha, assignado pelo Contra-Almirante Fortunato Foster Vidal, Ministro da Marinha, que assim o fará executar. Palacio do Rio de Janeiro, 7 de março de 1891, 3º da Republica. MANOEL DEODORO DA FONSECA Fortunato Foster Vidal. Codigo Penal para a Armada dos Estados Unidos do Brazil, a que se refere o decreto n. 18 desta data.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 114
  • Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar morte: Pena - de prisão com trabalho por cinco a vinte annos. § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - a estabelecida nelles, conforme o caso.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33 (1)
  • Art. 33. São circumstancias aggravantes: § 1º Ter o delinquente procurado a noite, ou o logar ermo, para mais facilmente perpetrar o crime; § 2º Ter sido o crime commettido com premeditação, mediando entre a deliberação criminosa e a execução o espaço, pelo menos, de 24 horas; § 3º Ter o delinquente commettido o crime por meio de veneno, substancias anesthesicas, incendio, asphyxia ou inundação; § 4º Ter o delinquente sido impellido por motivo reprovado ou frivolo; § 5º Ter o delinquente superioridade em força ou armas, de modo que o offendido não pudesse defender-se com probabilidade de repellir a offensa; § 6º Ter o delinquente procedido com fraude, ou com abuso de confiança; § 7º Ter o delinquente procedido com traição, surpreza ou disfarce; § 8º Ter precedido ao crime a emboscada, por haver o delinquente esperado o offendido em um ou diversos logares; § 9º Ter o delinquente commettido o crime por paga ou promessa de recompensa; § 10. Ter sido o crime commettido com arrombamento, escalada, chaves falsas, ou aberturas subterraneas; § 11. Ter sido o crime ajustado entre dous ou mais individuos; § 12. Ter sido commettido o crime estando o offendido sob a immediata protecção da autoridade publica; § 13. Ter sido o crime commettido com o emprego de diversos meios; § 14. Ter sido o crime commettido em occasiões de incendio, naufragio, encalhe, collisão, avaria grave, manobra que interesse á segurança do navio, inundação, revolta, tumulto ou qualquer calamidade publica, ou desgraça particular do offendido; § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez; § 16. Ter sido o crime commettido durante o serviço ou a pretexto delle; § 17. Ter sido o crime commettido com risco da segurança do navio, da subordinação e disciplina de bordo; § 18. Ter sido o crime commettido com emprego de armas e instrumentos do serviço para esse fim procurados; § 19. Ter o criminoso máos precedentes militares; § 20. Ter o delinquente reincidido.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 114
  • Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar morte: Pena - de prisão com trabalho por cinco a vinte annos. § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - a estabelecida nelles, conforme o caso.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 136
  • Art. 136. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que desafiar outro para duello, por motivo particular ou que tenha relação com o serviço militar, embora o desafio não seja acceito: Pena - de prisão com trabalho por um a tres mezes. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o que acceitar o desafio.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 142
  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 142. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que attribuir a outro falsamente, por palavra ou escripto, facto que a lei tenha qualificado crime, ou que imputar a outro, presente ou ausente, em reunião publica ou por qualquer meio de publicidade, factos contrarios á honra, ao brio e a deveres militares: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos. Paragrapho unico. Fica isento de pena o que provar ser verdadeiro o facto imputado, salvo quando o direito de queixa delle resultante for privativo de determinadas pessoas.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 143
  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 143. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attribuir a outro vicios ou defeitos, com ou sem factos especificados, que o possam expôr á desconsideração publica ou á da classe, ou injurial-o por palavras, gestos ou signaes reputados insultantes na opinião publica: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes. Paragrapho unico. E' vedada a prova da verdade do facto imputado á pessoa offendida, salvo si esta o permittir ou o facto referir-se ao exercicio de suas funcções ou por elle tiver sido já condemnado.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85
  • Art. 85. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Não acudir ao seu logar ou posto de combate, ou, durante este, acobardar-se; 2º Pretextar lesão corporal ou enfermidade; provocar algum accidente para esquivar-se de entrar em combate, ou eximir-se de serviço ou commissão de que possa resultar perigo; 3º Procurar subterfugios, ou exaggerar perigo para não cumprir commissão arriscada, ou presumida tal, de que for encarregado; 4º Espalhar, em tempo de guerra, ou em presença do inimigo, noticias aterradoras que prejudiquem o animo das guarnições; Si for o crime commettido por official: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por dezoito mezes, no médio; e por um anno, no minimo; Si não o for: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 100
  • Art. 100. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que promover a reunião de militares, ou nella tomar parte, para discutir acto do seu superior ou assumpto attinente á disciplina militar: Pena - aos cabeças, de prisão com trabalho por tres mezes a dous annos; e aos demais co-réos, de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 146
  • CAPITULO VI DO FALSO TESTEMUNHO E DA DENUNCIA FALSA
  • Art. 146. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que, de má fé, mover contra outro denuncia por crime da competencia dos tribunaes militares da marinha, sabendo ser falso o facto denunciado: Pena - a do crime imputado.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 177

Use para: CPM/1891, art. 177

  • Art. 177. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que vender, empenhar, permutar, ou alienar, de qualquer modo, artigos de armamento, equipamento, ou quaesquer objectos pertencentes á Nação ou a outro: Pena - de prisão com trabalha por tres mezes a dous annos. Paragrapho unico. Na mesma pena incorrerá aquelle que receber em penhor ou adquirir, por qualquer modo, taes objectos, ou facilitar a alienação dos mesmos, tendo sciencia de sua origem e procedencia.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 75
  • Art. 75. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Abandonar ou entregar ao inimigo qualquer fracção do territorio da Republica, ou cousa pertencente ao seu dominio ou posse, dispondo de sufficientes meios de resistencia; 2º Auxiliar alguma, nação a fazer guerra, ou commetter hostilidades contra a Republica, fornecendo-lhe gente, dinheiro, armas, munições ou meios de transporte; 3º Revelar ao inimigo, ou a seus agentes, segredos politicos e militares concernentes á segurança e integridade da Patria; communicar ou publicar documentos, planos, desenhos e outras informações com relação ao material de guerra, forças navaes, fortificações e operações militares; o santo e a senha; 4º Tomar armas contra a Nação, debaixo da bandeira inimiga: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o prisioneiro de guerra que, tendo faltado á sua palavra, for encontrado com as armas na mão.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 147
  • Art. 147. Todo official que for convencido de incontinencia publica ou escandalosa, de vicios ou jogos prohibidos, ou de se haver com ineptidão notoria ou desidia habitual: Pena - ao official de patente - reforma no posto; ao que não o for - demissão. Paragrapho unico. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo sido designado para um serviço qualquer, for encontrado em estado de embriaguez, ou apresentar-se nesse estado para prestal-o: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 81

Use para: art. 81 CPM 1891

  • TRAIÇÃO E COBARDIA.
  • Art. 81. Todo commandante de força, ou navio da Armada, que: 1º Mandar, em combate, arriar a bandeira nacional; render-se ao inimigo, ou entregar-lhe o navio, provisões de guerra ou munições, sem ter esgotado os meios de defesa e resistencia; 2º Deixar de atacar o inimigo, igual ou inferior em força; de soccorrer algum navio nacional ou alliado, perseguido ou empenhado em combate; de destruir um comboio inimigo, a não ser impedido por instrucções especiaes ou motivos graves; 3º Suspender, sem ser constrangido a isso por força superior ou razões legitimas, a perseguição de navio inimigo em retirada; 4º Abandonar o commando do navio ou posto; 5º Separar-se, propositalmente, do seu chefe em presença do inimigo, e, em caso de separação forçada, não empregar os meios para reunir-se promptamente á força a que pertencer; 6º Não conservar o seu navio no posto de combate que lhe for designado; deixar de tomar parte activa na acção ou de auxiliar os navios que nella estiverem empenhados, e de preferencia os que içarem insignias de commando, salvo força maior; 7º Separar, em caso de capitulação, a sorte propria da dos officiaes e praças; 8º Perder, propositalmente, algum navio ou embarcação da Armada, ou occasionar sua apprehensão; 9º Abandonar, propositalmente, o comboio de que for escoltador: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37
  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar; § 2º Ter o delinquente commettido o crime em defesa da propria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa de pessoa ou direitos de sua familia ou de terceiros; § 3º Ter o delinquente commettido o crime oppondo-se execução de ordens illegaes; § 4º Ter precedido provocação ou aggressão da parte do offendido; § 5º Ter o delinquente commettido o crime para evitar mal maior; § 6º Ter o delinquente commettido o crime em obediencia a ordem de superior hierarchico; § 7º Ter o delinquente bons precedentes militares, ou ter prestado relevantes serviços á Patria; § 8º Ser o delinquente menor de 21 e maior de 70 annos; § 9º Ter sido o delinquente tratado em serviço ordinario com rigor não permittido por lei.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 179
  • TITULO VIII Dos crimes contra a ordem economica e administrativa militar da marinha
  • CAPITULO III FALSIDADE A DMINISTRATIVA
  • Art. 179. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que utilisar-se de baixa, licença, guia ou attestado, que lhe não pertença, embora verdadeiro; ou usar scientemente de papel falso, ou falsificado, como verdadeiro: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 82

Use para: art. 82 CPM 1891

  • Art. 82. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, ou embarcado, que: 1º Arriar, sem ordem do commandante, a bandeira nacional durante o combate; fizer cessar o fogo, ou der voz de rendição; 2º Entrar em conspiração com o fim de forçar o commandante a arriar a bandeira nacional, suspender hostilidades, fazer cessar o fogo, ou render-se ao inimigo; 3º Concorrer, propositalmente, para perda ou apprehensão de algum navio da Armada; 4º Separar-se, propositalmente, do commandante da força, ou concorrer para a separação, em presença do inimigo: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. Paragrapho unico. Si o crime for commettido por individuo estranho ao serviço militar: Pena - de prisão com trabalho por dez a trinta annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 97

Use para: art. 97 CPM 1891

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 170

Use para: CPM/1891, art. 170

  • Art. 170. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, por odio, contemplação, affeição ou por interesse seu ou de terceiro: a) Deixar de cumprir as leis, regulamentos, ordens e instrucções; dissimular ou tolerar os defeitos e crimes de seus subalternos e deixar de tornar effectiva a responsabilidade em que incorrerem; b) Negar ou demorar a administração da justiça, infringir as leis do processo, funccionar como juiz em causa em que a lei o declare suspeito ou tenha sido legitimamente recusado ou dado por suspeito; julgar contra litteral disposição de lei ou regulamento: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos. § 1º Si a prevaricação consistir em impôr pena contra litteral disposição de lei e o condemnado a soffrer, o prevaricador terá a mesma pena que impuzer. Não a tendo soffrido o condemnado, o prevaricador terá a pena imposta á tentativa do crime sobre que tiver recahido a condemnação. § 2º Igual disposição se observará no caso de ser o acto praticado por peita ou suborno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 124
  • ABANDONO DO POSTO
  • Art. 124. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que abandonar seu posto antes de ser rendido, ou de haver concluido o serviço de que houver sido encarregado: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes. Paragrapho unico. Si o abandono do posto tiver logar em presença do inimigo: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 156
  • Art. 156. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir para si, ou para terceiro, cousa movel pertencente á Nação ou a outro, fazendo violencia á pessoa ou empregando força contra a cousa: Pena - de prisão com trabalho por dous a oito annos. Julgar-se-ha violencia feita á pessoa todas as vezes que por meio de lesões corporaes, ameaças ou qualquer outro modo, se reduzir alguem a não poder defender seus bens, ou de outro, que estejam sob sua guarda. Julgar-se-ha violencia feita á causa a destruição ou rompimento dos obstaculos á perpetração do crime.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 80
  • Art. 80. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra ou a elle estranho que seduzir as praças para se levantarem contra o Governo ou seus superiores: Pena - de prisão com trabalho por quatro a doze annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33 § 4º e 5º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 127
  • Art. 127. Todo commandante de força ou navio que: 1º Recusar, sem causa justificada, soccorrer navio de nação amiga ou inimiga, que implorar auxilio, estando em perigo; 2º Deixar de tomar em occasião de incendio, naufragio, encalhe, collisão, ou outro perigo igual, as providencias adequadas ás circumstancias para salvar o navio ou evitar a sua perda total: Si por negligencia: - pena de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e de privação de commando por dous annos, no minimo; Si por impericia: - pena de privação do commando por um anno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 151

Use para: CPM/1891, art. 151

  • TITULO VI Dos crimes contra a segurança da pessoa e vida
  • CAPITULO I HOMICIDIO
  • Art. 151. Aquelle que, por imprudencia, negligencia, ou inobservancia de alguma disposição regulamentar, commetter, ou for causa involuntaria, directa ou indirectamente, de homicidio, será punido com prisão com trabalho por dous mezes a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 93
  • TITULO II Dos crimes contra a segurança interna da Republica
  • CAPITULO II REVOLTA, MOTIM E INSUBORDINAÇÃO
  • Art. 93. Serão considerados em estado de revolta, ou motim, os individuos ao serviço da marinha de guerra que, reunidos em numero de quatro, pelo menos, e armados: 1º Recusarem, á primeira intimação recebida, obedecer á ordem de seu superior; 2º Praticarem violencias, fazendo ou não uso das armas, e recusarem dispersar-se ou entrar na ordem, á voz do seu superior; 3º Machinarem contra a autoridade do commandante, ou segurança do navio; 4º Fugirem, desobedecendo á intimação para voltarem a seu posto; 5º Procederem contra as ordens estabelecidas ou dadas na occasião ou absterem-se propositalmente de as executar: Pena - aos cabeças, de prisão com trabalho por dez a trinta annos; aos demais co-réos, de prisão com trabalho por dous a oito annos. Si qualquer destes crimes for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio ou militarmente occupadas: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 96
  • TITULO II Dos crimes contra a segurança interna da Republica
  • CAPITULO II REVOLTA, MOTIM E INSUBORDINAÇÃO
  • Art. 96. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que aggredir physicamente seu superior, ou attentar contra sua vida: 1º Si da aggressão resultar a morte: Pena - de prisão com trabalho por dez a trinta annos. 2º Si alguma lesão corporal das especificadas no art. 152 §§ 1º e 2º: Pena - de prisão com trabalho por quatro a dez annos; 3º Si alguma lesão corporal das especificadas no preambulo do mesmo artigo: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos. Paragrapho unico. Si o crime especificado no numero 1 for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio, ou militarmente occupadas: Penas - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 113
  • Art. 113. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que exceder a prudente faculdade de reprehender, corrigir ou castigar o inferior; offendendo-o por palavras, por actos eu por escripto: Pena - a official em commando, privação deste por um a dous mezes; Fóra delle - pena de prisão com trabalho por quinze dias a um mez.Art. 113. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que exceder a prudente faculdade de reprehender, corrigir ou castigar o inferior; offendendo-o por palavras, por actos eu por escripto: Pena - a official em commando, privação deste por um a dous mezes; Fóra delle - pena de prisão com trabalho por quinze dias a um mez.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 21

Use para: art. 21 CPM 1891

  • Art. 21. Não são criminosos: § 1º Os menores de 9 annos completos; § 2º Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento; § 3º Os que, por imbecilidade nativa, ou enfraquecimento senil, forem absolutamente incapazes de imputação; § 4º Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de intelligencia no momento de commetter o crime; § 5º Os que commetterem o crime casualmente, no exercicio ou pratica de qualquer acto licito, feito com a tenção ordinaria; § 6º Os que, no exercicio de commando de navio, embarcação da Armada, ou praça de guerra, e na imminencia de perigo ou grave calamidade, empregarem meios violentos para compellir os subalternos a executar serviços e manobras urgentes, a que sejam obrigados por dever habitual, para salvar o navio ou vidas, ou para evitar o desanimo, o terror, a desordem, a sedição, a revolta ou o saque.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 112
  • Art. 112. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que expedir ordem, ou fizer requisição ou exigencia illegal: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por seis mezes, no médio; e de privação do commando por seis mezes, no minimo. Paragrapho unico. Nas mesmas penas incorrerá o que, sem necessidade, fizer uso das armas ou ordenar o uso dellas por occasião de algum tumulto ou desordem civil ou militar, sem precederem as intimações legaes.
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Crime consumado (1) 0
Crime (5)

Use para: Ato criminoso, Ato delituoso

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Plano Geral de Convocação 0
Código Penal Militar (1969), art. 139
  • Violação de território estrangeiro
  • Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.
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Código Penal Militar (1969), art. 138
  • Ato de jurisdição indevida
  • Art. 138. Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza: Pena - reclusão, de 5 a 15 anos.
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Código Penal Militar (1969), art. 137
  • Provocação a país estrangeiro
  • Art. 137. Provocar o militar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional: Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.
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Código Penal Militar (1969), art. 136
  • Hostilidade contra país estrangeiro
  • Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra: Pena - reclusão, de 8 a 15 anos.
  • Resultado mais grave
  • § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: Pena - reclusão, de 10 a 24 anos.
  • § 2º Se resulta guerra: Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.
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Organização Militar
  • Corpos (Unidades) de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966
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Navio militar
  • Segundo a OGSA, os navios são classificados quanto à incorporaçao na Armada e à sua missão. O Código Penal Militar considera navio toda embarcação sob comando militar. (CPM, art. 3º)
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Código Penal Militar (1969), art. 19
  • Infrações disciplinares
  • Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
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Contravenção penal

Use para: Contravenção

  • Contravenções Penais são infrações consideradas de menor potencial ofensivo. A competência para julgar as contravenções penais é dos Juizados Especiais Criminais. Decreto-lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais.
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Infração disciplinar 0
Aplicação da lei penal militar (13) 0
Maconha 2
Tráfico de drogas

Use para: Tráfico de entorpecentes

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Droga* (1)

Use para: Alucinógeno, Entorpecente, Substância entorpecente

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Uso indevido de drogas

Use para: Uso de entorpecentes

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Autoria do crime

Use para: Autoria do delito

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Autor do crime

Use para: Autor do delito

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Pena Privativa de Liberdade 4
Decreto n. 61.964, de 22 de dezembro de 1967 2
Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966 19
Decreto n. 24.253, de 23 de dezembro de 1947 4
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