Assuntos termo Nota de âmbito Resultados
Culpa, definição 0
Culpa 0
Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 23. Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;
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Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)
  • Culpabilidade
  • Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
  • I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
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Crime doloso, definição 0
Dolo, definição 0
Dolo 0
Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
  • Art. 11. São considerados sempre factos independentes da vontade do criminoso o emprego errado, ou irreflectido, de meios julgados aptos para a consecução do fim criminoso, ou o máo emprego desses meios. Paragrapho unico. Não é punivel a tentativa no caso de inefficacia absoluta do meio empregado, ou de impossibilidade absoluta do fim a que o delinquente se propuzer.
  • Paragrapho unico. Não é punivel a tentativa no caso de inefficacia absoluta do meio empregado, ou de impossibilidade absoluta do fim a que o delinquente se propuzer.
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Art. 22 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 22. Não se pune a tentativa quando por ineficácia absoluta de meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
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Art. 32 do Código Penal Militar (1969)
  • Crime impossível
  • Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.
0
Teoria da imputação objetiva 0
Conduta atípica

Use para: Atipicidade de conduta

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Art. 21 do Código Penal Militar (1944) 0
Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz
  • Art. 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
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Art. 56 do Código Penal para a Armada (1891)
  • Art. 56. A tentativa de crime, a que não estiver imposta pena especial, será punida com as penas do crime, menos a terça parte em cada um dos gráos.
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Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 20. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois têrços.
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Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
  • Pena de tentativa
  • Art. 30. […] Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
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Art. 10 do Código Penal para a Armada (1891)
  • Art. 10. Ha tentativa de crime sempre que, com intenção de commettel-o, alguem executar actos exteriores que, pela sua relação directa com o facto punivel, constituam começo de execução, e esta não tiver logar por circumstancias independentes da vontade do criminoso.
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Art. 19, II, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 19. Diz-se o crime: […] II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
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Art. 30, II, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 30. Diz-se o crime: […] II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias
  • Tentativa
  • […]
  • II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
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Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891)
  • Art. 8º Quando depender a consummação do crime da realização de determinado resultado pela lei considerado como elemento constitutivo do crime, este não será consummado sem a verificação daquelle resultado.
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Resultado material 0
Crime material 0
Art. 9° do Código Penal para a Armada (1891)
  • Art. 9º Reputar-se-ha consummado o crime, quando o acto criminoso reunir em si todas as condições especificadas pela lei.
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Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
  • Art. 6º E' punivel o crime consummado e a tentativa.
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Punibilidade 0
Art. 19, I, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 19. Diz-se o crime: […] I – consumado, quando nêle se reunem todos os elementos de sua definição legal;
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Art. 30, I, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 30. Diz-se o crime:
  • Crime consumado
  • I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
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Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 29. […] § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.
0
Crime omissivo impróprio 0
Art. 18, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 18. […] Parágrafo único. A superveniência de causa independe exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
0
Art. 29, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 29. […] § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou.
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Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 18. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
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Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969)
  • Relação de causalidade
  • Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
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Fato típico 0
Crime comissivo 0
Conduta comissiva 0
Art. 28 do Código Penal Militar (1969)
  • Casos de prevalência do Código Penal Militar
  • Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.
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Crimes políticos 0
Instituição militar 0
Código penal militar (1969), previsão 0
Código penal militar (1969), prevalência 0
Art. 319 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 319. Os juizes e representantes do Ministério Público da Justiça Militar são considerados, para o efeito da aplicação dêste código, funcionários da administração militar.
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Art. 27 do Código Penal Militar (1969)
  • Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar
  • Art. 27. Quando êste Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar.
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Agente público, definição 0
Servidor público, definição 0
Auxiliar da justiça 0
Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)
  • Referência a "brasileiro" ou "nacional"
  • Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.
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Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
  • Estrangeiros
  • Art. 26. […] Parágrafo único. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.
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Apátrida 0
Nacionalidade 0
Estrangeiro, definição 0
Brasileiro, definição 0
Constituição Federal, referência 0
Constituição Federal (1967) (1)
  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967
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Constituição Federal (2)

Use para: Carta Constitucional, Carta Magna, Constituição Brasileira, Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Brasil, Lei Maior

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CF/1967, art. 153

Use para: Constituição Federal de 1967, art. 153

  • Art 153 - A duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. § 1º - Em qualquer caso o Presidente da República submeterá o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de cinco dias. § 2º - Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal.
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Art. 318 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 318. Diz-se o crime praticado “em presença do inimigo” quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
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Art. 25 do Código Penal Militar (1969)
  • Crime praticado em presença do inimigo
  • Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
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Art. 24 do Código Penal Militar (1969)
  • Conceito de superior
  • Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
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Art. 317 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 317. O militar que, em virtude de função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior.
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Superior hierárquico, definição 0
Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
  • Pessoa considerada militar
  • Art. 22. É considerada militar, para efeito da aplicação dêste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às fôrças armadas, para nelas servir em pôsto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.
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Art. 21 do Código Penal Militar (1969)
  • Assemelhado
  • Art. 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
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Art. 8º do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 8º Considera-se assemelhado o funcionário dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento, ou pessoa a êle equiparada pelos regulamentos militares.
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Assemelhado, definição 0
Justiça Militar em Estado de Guerra 0
Inobservância do dever militar 0
Art. 316 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 316. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção.
0
Comandante, definição, similaridade 0
Crime em Estado de Guerra 0
Art. 315 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 315. Para o efeito da aplicação dêste código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.
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Art. 314 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 314. Nos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas, para o tempo de paz, com aumento de um têrço.
0
Art. 20 do Código Penal Militar (1969)
  • Crimes praticados em tempo de guerra
  • Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.
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Cominação da pena 0
Art. 313 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 313. Ficam sujeitas às disposições dêste código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:
  • I – se o crime é praticado por brasileiro;
  • II – se o crime é praticado no território nacional, ou território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, qualquer que seja o agente.
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Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)
  • Art. 4º O presente Codigo não comprehende:
  • a) As contravenções de policia commettidas a bordo dos navios da Armada ou embarcações sujeitas ao mesmo regimen, nas fortalezas, quarteis e estabelecimentos navaes;
  • b) As infracções dos regulamentos disciplinares.
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Art. 17 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 17. Êste código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
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Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
  • Infrações disciplinares
  • Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
0
Código Penal Militar (1969), inaplicabilidade 0
Lei penal militar, inaplicabilidade (1) 0
Art. 18 do Código Penal Militar (1969)
  • Crimes praticados em prejuízo de país aliado
  • Art. 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:
  • I - se o crime é praticado por brasileiro;
  • II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, qualquer que seja o agente.
0
Prejuízo 0
País aliado (2) 0
Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
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Salário mínimo 0
Pena de multa, aplicação 0
Pena de multa 0
Art. 16 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 16. As regras gerais dêste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar especial, se esta não dispõe de modo diverso.
0
Legislação penal militar 0
Art. 15 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 15. Desprezam-se, na pena privativa de liberdade, as frações de dia.
0
Lei especial 0
Art. 16 do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
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Art. 14 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 14. O dia do comêço inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
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Contagem de prazo 0
Art. 13 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 13. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração de guerra, ou com o decreto de mobilização e conseqüente reconhecimento do estado de guerra, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. Parágrafo único. O estado de guerra estende-se aos navios ou aeronaves, no território nacional, ou fora dele, em missão oficial.
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Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
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Armistício 0
Agressão armada, interrupção 0
Ataque armado, interrupção 0
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