Assuntos termo Nota de âmbito Resultados
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 154 17
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 137 4
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 314 19
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 209 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 104 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 35 4
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 171 14
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 164 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 60 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 203 16
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66 16
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 182 18
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 240 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 6 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 97 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 87 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 139 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 101 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 44 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 117 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 194 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 19 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 206 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 178 4
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 163 38
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 157 8
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 62 9
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 57 6
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 226 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 33 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 138 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 152 5
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 229 10
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 207 3
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 281 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 143 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 134 8
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 298 41
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 197 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 250 1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 227 3
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 198 11
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 130
  • Art. 130. Reunirem-se militares ou assemelhados em número de quatro ou mais. I - agindo contra as ordens recebidas de seus superiores, ou negando-se a cumprí-las; II - recusando obediência ao superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência: Pena - reclusão, de cinco a oito anos, aumentada de um têrço para os cabeças.
  • Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de dez a vinte anos, com aumento da têrça parte para os cabeças.
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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 136 7
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 59 9
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 32 2
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 54 4
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 225 6
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 86 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 141 6
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 61 3
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 232 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 96 5
Decreto-Lei n. 431, de 18 de maio de 1938
  • Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
  • Art. 1º Serão punidos na forma desta lei os crimes contra a personalidade internacional do Estado; a ordem política, assim entendidos os praticados contra a estrutura e a segurança do Estado, e a ordem social, como tal considerada a estabelecida pela Constituição e pelas leis relativamente aos direitos e garantias individuais e sua proteção civil e penal, ao regime jurídico da propriedade, da família e do trabalho, à organização e ao funcionamento dos serviços públicos e de utilidade geral, aos direitos e deveres das pessoas de direito público para com os indivíduos, e reciprocamente.
0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 93, inc. 3º
  • Art. 93. Serão considerados em estado de revolta, ou motim, os individuos ao serviço da marinha de guerra que, reunidos em numero de quatro, pelo menos, e armados:
  • (...)
  • 3º Machinarem contra a autoridade do commandante, ou segurança do navio;
  • (...)
0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33, § 15
  • Art. 33. São circumstancias aggravantes:
  • [...]
  • § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez;
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 101, §1º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 57 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 147
  • Art. 147. Todo official que for convencido de incontinencia publica ou escandalosa, de vicios ou jogos prohibidos, ou de se haver com ineptidão notoria ou desidia habitual: Pena - ao official de patente - reforma no posto; ao que não o for - demissão. Paragrapho unico. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo sido designado para um serviço qualquer, for encontrado em estado de embriaguez, ou apresentar-se nesse estado para prestal-o: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 163

Use para: CPM/1891, art. 163

0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 148 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 157 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 18

Use para: art. 18 CPM 1891

  • Da responsabilidade criminal; das causas que derimem a criminalidade e justificam os crimes
  • Art. 18. As acções ou omissões contrarias á lei penal, que não forem commettidas com intenção criminosa, ou não resultarem de negligencia, imprudencia ou impericia, não serão passiveis de penna.
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Código penal militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art 153 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152 §1º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 10 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152

Use para: art. 152, CPM/1891

  • LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que offender physicamente seu camarada, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos. § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias: Pena - de prisão com trabalho por um a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33 § 4º e 5º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 160
  • Art. 160. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que incendiar construcção, concluida ou sómente começada, depositos, armazens, archivos, fortificações, arsenaes, navios ou embarcações pertencentes á Nação, ainda que o fogo possa ser extincto logo depois de sua manifestação e sejam quaes forem os estragos produzidos: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos.
  • § 1º Em igual pena incorrerão os que destruirem, ou damnificarem, as mesmas cousas por emprego de minas, torpedos, machinas ou instrumentos explosivos. § 2º Si do incendio, ou de qualquer dos meios precedentemente especificados, resultar morte, ou lesão corporal a alguma pessoa que, no momento do accidente, se achar no logar, serão observadas as seguintes regras: No caso de morte: Pena - de prisão com trabalho por seis a quinze annos; No de alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - de prisão com trabalho por tres a sete annos. § 3º Si qualquer dos crimes acima referidos for commettido por imprudencia, negligencia, impericia ou inobservancia de disposições regulamentares: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes. § 4º Si de qualquer delles, neste ultimo caso, resultar a alguem morte, ou alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - de prisão com trabalho por dous mezes a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 96, inc. 3º
  • Art. 96. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que aggredir physicamente seu superior, ou attentar contra sua vida: 1º .... 2º ... 3º Si alguma lesão corporal das especificadas no preambulo do mesmo artigo: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37, § 1º
  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar;
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37, § 2º 0
Codigo Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 150 0
Codigo Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 107 1
Codigo Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art 155 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 56 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art 75 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 35 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 112

Use para: art. 112, CPM/1891

  • Art. 112. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que expedir ordem, ou fizer requisição ou exigencia illegal: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por seis mezes, no médio; e de privação do commando por seis mezes, no minimo. Paragrapho unico. Nas mesmas penas incorrerá o que, sem necessidade, fizer uso das armas ou ordenar o uso dellas por occasião de algum tumulto ou desordem civil ou militar, sem precederem as intimações legaes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 114
  • Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar morte: Pena - de prisão com trabalho por cinco a vinte annos. § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - a estabelecida nelles, conforme o caso.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33 (1)
  • Art. 33. São circumstancias aggravantes: § 1º Ter o delinquente procurado a noite, ou o logar ermo, para mais facilmente perpetrar o crime; § 2º Ter sido o crime commettido com premeditação, mediando entre a deliberação criminosa e a execução o espaço, pelo menos, de 24 horas; § 3º Ter o delinquente commettido o crime por meio de veneno, substancias anesthesicas, incendio, asphyxia ou inundação; § 4º Ter o delinquente sido impellido por motivo reprovado ou frivolo; § 5º Ter o delinquente superioridade em força ou armas, de modo que o offendido não pudesse defender-se com probabilidade de repellir a offensa; § 6º Ter o delinquente procedido com fraude, ou com abuso de confiança; § 7º Ter o delinquente procedido com traição, surpreza ou disfarce; § 8º Ter precedido ao crime a emboscada, por haver o delinquente esperado o offendido em um ou diversos logares; § 9º Ter o delinquente commettido o crime por paga ou promessa de recompensa; § 10. Ter sido o crime commettido com arrombamento, escalada, chaves falsas, ou aberturas subterraneas; § 11. Ter sido o crime ajustado entre dous ou mais individuos; § 12. Ter sido commettido o crime estando o offendido sob a immediata protecção da autoridade publica; § 13. Ter sido o crime commettido com o emprego de diversos meios; § 14. Ter sido o crime commettido em occasiões de incendio, naufragio, encalhe, collisão, avaria grave, manobra que interesse á segurança do navio, inundação, revolta, tumulto ou qualquer calamidade publica, ou desgraça particular do offendido; § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez; § 16. Ter sido o crime commettido durante o serviço ou a pretexto delle; § 17. Ter sido o crime commettido com risco da segurança do navio, da subordinação e disciplina de bordo; § 18. Ter sido o crime commettido com emprego de armas e instrumentos do serviço para esse fim procurados; § 19. Ter o criminoso máos precedentes militares; § 20. Ter o delinquente reincidido.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 136
  • Art. 136. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que desafiar outro para duello, por motivo particular ou que tenha relação com o serviço militar, embora o desafio não seja acceito: Pena - de prisão com trabalho por um a tres mezes. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o que acceitar o desafio.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 143
  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 143. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attribuir a outro vicios ou defeitos, com ou sem factos especificados, que o possam expôr á desconsideração publica ou á da classe, ou injurial-o por palavras, gestos ou signaes reputados insultantes na opinião publica: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes. Paragrapho unico. E' vedada a prova da verdade do facto imputado á pessoa offendida, salvo si esta o permittir ou o facto referir-se ao exercicio de suas funcções ou por elle tiver sido já condemnado.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85
  • Art. 85. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Não acudir ao seu logar ou posto de combate, ou, durante este, acobardar-se; 2º Pretextar lesão corporal ou enfermidade; provocar algum accidente para esquivar-se de entrar em combate, ou eximir-se de serviço ou commissão de que possa resultar perigo; 3º Procurar subterfugios, ou exaggerar perigo para não cumprir commissão arriscada, ou presumida tal, de que for encarregado; 4º Espalhar, em tempo de guerra, ou em presença do inimigo, noticias aterradoras que prejudiquem o animo das guarnições; Si for o crime commettido por official: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por dezoito mezes, no médio; e por um anno, no minimo; Si não o for: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 100
  • Art. 100. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que promover a reunião de militares, ou nella tomar parte, para discutir acto do seu superior ou assumpto attinente á disciplina militar: Pena - aos cabeças, de prisão com trabalho por tres mezes a dous annos; e aos demais co-réos, de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152
  • LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que offender physicamente seu camarada, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos. § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias: Pena - de prisão com trabalho por um a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 81

Use para: art. 81 CPM 1891

  • TRAIÇÃO E COBARDIA.
  • Art. 81. Todo commandante de força, ou navio da Armada, que: 1º Mandar, em combate, arriar a bandeira nacional; render-se ao inimigo, ou entregar-lhe o navio, provisões de guerra ou munições, sem ter esgotado os meios de defesa e resistencia; 2º Deixar de atacar o inimigo, igual ou inferior em força; de soccorrer algum navio nacional ou alliado, perseguido ou empenhado em combate; de destruir um comboio inimigo, a não ser impedido por instrucções especiaes ou motivos graves; 3º Suspender, sem ser constrangido a isso por força superior ou razões legitimas, a perseguição de navio inimigo em retirada; 4º Abandonar o commando do navio ou posto; 5º Separar-se, propositalmente, do seu chefe em presença do inimigo, e, em caso de separação forçada, não empregar os meios para reunir-se promptamente á força a que pertencer; 6º Não conservar o seu navio no posto de combate que lhe for designado; deixar de tomar parte activa na acção ou de auxiliar os navios que nella estiverem empenhados, e de preferencia os que içarem insignias de commando, salvo força maior; 7º Separar, em caso de capitulação, a sorte propria da dos officiaes e praças; 8º Perder, propositalmente, algum navio ou embarcação da Armada, ou occasionar sua apprehensão; 9º Abandonar, propositalmente, o comboio de que for escoltador: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37
  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar; § 2º Ter o delinquente commettido o crime em defesa da propria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa de pessoa ou direitos de sua familia ou de terceiros; § 3º Ter o delinquente commettido o crime oppondo-se execução de ordens illegaes; § 4º Ter precedido provocação ou aggressão da parte do offendido; § 5º Ter o delinquente commettido o crime para evitar mal maior; § 6º Ter o delinquente commettido o crime em obediencia a ordem de superior hierarchico; § 7º Ter o delinquente bons precedentes militares, ou ter prestado relevantes serviços á Patria; § 8º Ser o delinquente menor de 21 e maior de 70 annos; § 9º Ter sido o delinquente tratado em serviço ordinario com rigor não permittido por lei.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 179
  • TITULO VIII Dos crimes contra a ordem economica e administrativa militar da marinha
  • CAPITULO III FALSIDADE A DMINISTRATIVA
  • Art. 179. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que utilisar-se de baixa, licença, guia ou attestado, que lhe não pertença, embora verdadeiro; ou usar scientemente de papel falso, ou falsificado, como verdadeiro: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 1° (1)
  • TITULO I Da applicação e dos effeitos da lei penal
  • Art. 1º Nenhum individuo ao serviço da marinha de guerra poderá ser punido por facto que não tenha sido anteriormente qualificado crime, nem com penas que não estejam previamente estabelecidas. A interpretação extensiva por analogia ou paridade não é admissivel para qualificar crimes ou applicar-lhes penas.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37 § 7º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 97

Use para: art. 97 CPM 1891

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 170

Use para: CPM/1891, art. 170

  • Art. 170. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, por odio, contemplação, affeição ou por interesse seu ou de terceiro: a) Deixar de cumprir as leis, regulamentos, ordens e instrucções; dissimular ou tolerar os defeitos e crimes de seus subalternos e deixar de tornar effectiva a responsabilidade em que incorrerem; b) Negar ou demorar a administração da justiça, infringir as leis do processo, funccionar como juiz em causa em que a lei o declare suspeito ou tenha sido legitimamente recusado ou dado por suspeito; julgar contra litteral disposição de lei ou regulamento: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos. § 1º Si a prevaricação consistir em impôr pena contra litteral disposição de lei e o condemnado a soffrer, o prevaricador terá a mesma pena que impuzer. Não a tendo soffrido o condemnado, o prevaricador terá a pena imposta á tentativa do crime sobre que tiver recahido a condemnação. § 2º Igual disposição se observará no caso de ser o acto praticado por peita ou suborno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 124
  • ABANDONO DO POSTO
  • Art. 124. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que abandonar seu posto antes de ser rendido, ou de haver concluido o serviço de que houver sido encarregado: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes. Paragrapho unico. Si o abandono do posto tiver logar em presença do inimigo: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 80
  • Art. 80. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra ou a elle estranho que seduzir as praças para se levantarem contra o Governo ou seus superiores: Pena - de prisão com trabalho por quatro a doze annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 127
  • Art. 127. Todo commandante de força ou navio que: 1º Recusar, sem causa justificada, soccorrer navio de nação amiga ou inimiga, que implorar auxilio, estando em perigo; 2º Deixar de tomar em occasião de incendio, naufragio, encalhe, collisão, ou outro perigo igual, as providencias adequadas ás circumstancias para salvar o navio ou evitar a sua perda total: Si por negligencia: - pena de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e de privação de commando por dous annos, no minimo; Si por impericia: - pena de privação do commando por um anno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 93
  • TITULO II Dos crimes contra a segurança interna da Republica
  • CAPITULO II REVOLTA, MOTIM E INSUBORDINAÇÃO
  • Art. 93. Serão considerados em estado de revolta, ou motim, os individuos ao serviço da marinha de guerra que, reunidos em numero de quatro, pelo menos, e armados: 1º Recusarem, á primeira intimação recebida, obedecer á ordem de seu superior; 2º Praticarem violencias, fazendo ou não uso das armas, e recusarem dispersar-se ou entrar na ordem, á voz do seu superior; 3º Machinarem contra a autoridade do commandante, ou segurança do navio; 4º Fugirem, desobedecendo á intimação para voltarem a seu posto; 5º Procederem contra as ordens estabelecidas ou dadas na occasião ou absterem-se propositalmente de as executar: Pena - aos cabeças, de prisão com trabalho por dez a trinta annos; aos demais co-réos, de prisão com trabalho por dous a oito annos. Si qualquer destes crimes for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio ou militarmente occupadas: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 21

Use para: art. 21 CPM 1891

  • Art. 21. Não são criminosos: § 1º Os menores de 9 annos completos; § 2º Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento; § 3º Os que, por imbecilidade nativa, ou enfraquecimento senil, forem absolutamente incapazes de imputação; § 4º Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de intelligencia no momento de commetter o crime; § 5º Os que commetterem o crime casualmente, no exercicio ou pratica de qualquer acto licito, feito com a tenção ordinaria; § 6º Os que, no exercicio de commando de navio, embarcação da Armada, ou praça de guerra, e na imminencia de perigo ou grave calamidade, empregarem meios violentos para compellir os subalternos a executar serviços e manobras urgentes, a que sejam obrigados por dever habitual, para salvar o navio ou vidas, ou para evitar o desanimo, o terror, a desordem, a sedição, a revolta ou o saque.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 114
  • Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar morte: Pena - de prisão com trabalho por cinco a vinte annos. § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - a estabelecida nelles, conforme o caso.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 142
  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 142. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que attribuir a outro falsamente, por palavra ou escripto, facto que a lei tenha qualificado crime, ou que imputar a outro, presente ou ausente, em reunião publica ou por qualquer meio de publicidade, factos contrarios á honra, ao brio e a deveres militares: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos. Paragrapho unico. Fica isento de pena o que provar ser verdadeiro o facto imputado, salvo quando o direito de queixa delle resultante for privativo de determinadas pessoas.
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