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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 160
  • Art. 160. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que incendiar construcção, concluida ou sómente começada, depositos, armazens, archivos, fortificações, arsenaes, navios ou embarcações pertencentes á Nação, ainda que o fogo possa ser extincto logo depois de sua manifestação e sejam quaes forem os estragos produzidos: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos.
  • § 1º Em igual pena incorrerão os que destruirem, ou damnificarem, as mesmas cousas por emprego de minas, torpedos, machinas ou instrumentos explosivos. § 2º Si do incendio, ou de qualquer dos meios precedentemente especificados, resultar morte, ou lesão corporal a alguma pessoa que, no momento do accidente, se achar no logar, serão observadas as seguintes regras: No caso de morte: Pena - de prisão com trabalho por seis a quinze annos; No de alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - de prisão com trabalho por tres a sete annos. § 3º Si qualquer dos crimes acima referidos for commettido por imprudencia, negligencia, impericia ou inobservancia de disposições regulamentares: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes. § 4º Si de qualquer delles, neste ultimo caso, resultar a alguem morte, ou alguma lesão corporal das especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - de prisão com trabalho por dous mezes a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 96, inc. 3º
  • Art. 96. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que aggredir physicamente seu superior, ou attentar contra sua vida: 1º .... 2º ... 3º Si alguma lesão corporal das especificadas no preambulo do mesmo artigo: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37, § 1º
  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar;
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37, § 2º 0
Codigo Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 150 0
Codigo Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 107 1
Codigo Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art 155 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 56 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art 75 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 35 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 112

Use para: art. 112, CPM/1891

  • Art. 112. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que expedir ordem, ou fizer requisição ou exigencia illegal: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por seis mezes, no médio; e de privação do commando por seis mezes, no minimo. Paragrapho unico. Nas mesmas penas incorrerá o que, sem necessidade, fizer uso das armas ou ordenar o uso dellas por occasião de algum tumulto ou desordem civil ou militar, sem precederem as intimações legaes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 114
  • Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar morte: Pena - de prisão com trabalho por cinco a vinte annos. § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - a estabelecida nelles, conforme o caso.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33 (1)
  • Art. 33. São circumstancias aggravantes: § 1º Ter o delinquente procurado a noite, ou o logar ermo, para mais facilmente perpetrar o crime; § 2º Ter sido o crime commettido com premeditação, mediando entre a deliberação criminosa e a execução o espaço, pelo menos, de 24 horas; § 3º Ter o delinquente commettido o crime por meio de veneno, substancias anesthesicas, incendio, asphyxia ou inundação; § 4º Ter o delinquente sido impellido por motivo reprovado ou frivolo; § 5º Ter o delinquente superioridade em força ou armas, de modo que o offendido não pudesse defender-se com probabilidade de repellir a offensa; § 6º Ter o delinquente procedido com fraude, ou com abuso de confiança; § 7º Ter o delinquente procedido com traição, surpreza ou disfarce; § 8º Ter precedido ao crime a emboscada, por haver o delinquente esperado o offendido em um ou diversos logares; § 9º Ter o delinquente commettido o crime por paga ou promessa de recompensa; § 10. Ter sido o crime commettido com arrombamento, escalada, chaves falsas, ou aberturas subterraneas; § 11. Ter sido o crime ajustado entre dous ou mais individuos; § 12. Ter sido commettido o crime estando o offendido sob a immediata protecção da autoridade publica; § 13. Ter sido o crime commettido com o emprego de diversos meios; § 14. Ter sido o crime commettido em occasiões de incendio, naufragio, encalhe, collisão, avaria grave, manobra que interesse á segurança do navio, inundação, revolta, tumulto ou qualquer calamidade publica, ou desgraça particular do offendido; § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez; § 16. Ter sido o crime commettido durante o serviço ou a pretexto delle; § 17. Ter sido o crime commettido com risco da segurança do navio, da subordinação e disciplina de bordo; § 18. Ter sido o crime commettido com emprego de armas e instrumentos do serviço para esse fim procurados; § 19. Ter o criminoso máos precedentes militares; § 20. Ter o delinquente reincidido.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 136
  • Art. 136. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que desafiar outro para duello, por motivo particular ou que tenha relação com o serviço militar, embora o desafio não seja acceito: Pena - de prisão com trabalho por um a tres mezes. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o que acceitar o desafio.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 143
  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 143. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attribuir a outro vicios ou defeitos, com ou sem factos especificados, que o possam expôr á desconsideração publica ou á da classe, ou injurial-o por palavras, gestos ou signaes reputados insultantes na opinião publica: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes. Paragrapho unico. E' vedada a prova da verdade do facto imputado á pessoa offendida, salvo si esta o permittir ou o facto referir-se ao exercicio de suas funcções ou por elle tiver sido já condemnado.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85
  • Art. 85. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Não acudir ao seu logar ou posto de combate, ou, durante este, acobardar-se; 2º Pretextar lesão corporal ou enfermidade; provocar algum accidente para esquivar-se de entrar em combate, ou eximir-se de serviço ou commissão de que possa resultar perigo; 3º Procurar subterfugios, ou exaggerar perigo para não cumprir commissão arriscada, ou presumida tal, de que for encarregado; 4º Espalhar, em tempo de guerra, ou em presença do inimigo, noticias aterradoras que prejudiquem o animo das guarnições; Si for o crime commettido por official: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por dezoito mezes, no médio; e por um anno, no minimo; Si não o for: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 100
  • Art. 100. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que promover a reunião de militares, ou nella tomar parte, para discutir acto do seu superior ou assumpto attinente á disciplina militar: Pena - aos cabeças, de prisão com trabalho por tres mezes a dous annos; e aos demais co-réos, de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152
  • LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que offender physicamente seu camarada, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos. § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias: Pena - de prisão com trabalho por um a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 81

Use para: art. 81 CPM 1891

  • TRAIÇÃO E COBARDIA.
  • Art. 81. Todo commandante de força, ou navio da Armada, que: 1º Mandar, em combate, arriar a bandeira nacional; render-se ao inimigo, ou entregar-lhe o navio, provisões de guerra ou munições, sem ter esgotado os meios de defesa e resistencia; 2º Deixar de atacar o inimigo, igual ou inferior em força; de soccorrer algum navio nacional ou alliado, perseguido ou empenhado em combate; de destruir um comboio inimigo, a não ser impedido por instrucções especiaes ou motivos graves; 3º Suspender, sem ser constrangido a isso por força superior ou razões legitimas, a perseguição de navio inimigo em retirada; 4º Abandonar o commando do navio ou posto; 5º Separar-se, propositalmente, do seu chefe em presença do inimigo, e, em caso de separação forçada, não empregar os meios para reunir-se promptamente á força a que pertencer; 6º Não conservar o seu navio no posto de combate que lhe for designado; deixar de tomar parte activa na acção ou de auxiliar os navios que nella estiverem empenhados, e de preferencia os que içarem insignias de commando, salvo força maior; 7º Separar, em caso de capitulação, a sorte propria da dos officiaes e praças; 8º Perder, propositalmente, algum navio ou embarcação da Armada, ou occasionar sua apprehensão; 9º Abandonar, propositalmente, o comboio de que for escoltador: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37
  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar; § 2º Ter o delinquente commettido o crime em defesa da propria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa de pessoa ou direitos de sua familia ou de terceiros; § 3º Ter o delinquente commettido o crime oppondo-se execução de ordens illegaes; § 4º Ter precedido provocação ou aggressão da parte do offendido; § 5º Ter o delinquente commettido o crime para evitar mal maior; § 6º Ter o delinquente commettido o crime em obediencia a ordem de superior hierarchico; § 7º Ter o delinquente bons precedentes militares, ou ter prestado relevantes serviços á Patria; § 8º Ser o delinquente menor de 21 e maior de 70 annos; § 9º Ter sido o delinquente tratado em serviço ordinario com rigor não permittido por lei.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 179
  • TITULO VIII Dos crimes contra a ordem economica e administrativa militar da marinha
  • CAPITULO III FALSIDADE A DMINISTRATIVA
  • Art. 179. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que utilisar-se de baixa, licença, guia ou attestado, que lhe não pertença, embora verdadeiro; ou usar scientemente de papel falso, ou falsificado, como verdadeiro: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 1° (1)
  • TITULO I Da applicação e dos effeitos da lei penal
  • Art. 1º Nenhum individuo ao serviço da marinha de guerra poderá ser punido por facto que não tenha sido anteriormente qualificado crime, nem com penas que não estejam previamente estabelecidas. A interpretação extensiva por analogia ou paridade não é admissivel para qualificar crimes ou applicar-lhes penas.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37 § 7º 0
Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 97

Use para: art. 97 CPM 1891

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 170

Use para: CPM/1891, art. 170

  • Art. 170. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, por odio, contemplação, affeição ou por interesse seu ou de terceiro: a) Deixar de cumprir as leis, regulamentos, ordens e instrucções; dissimular ou tolerar os defeitos e crimes de seus subalternos e deixar de tornar effectiva a responsabilidade em que incorrerem; b) Negar ou demorar a administração da justiça, infringir as leis do processo, funccionar como juiz em causa em que a lei o declare suspeito ou tenha sido legitimamente recusado ou dado por suspeito; julgar contra litteral disposição de lei ou regulamento: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos. § 1º Si a prevaricação consistir em impôr pena contra litteral disposição de lei e o condemnado a soffrer, o prevaricador terá a mesma pena que impuzer. Não a tendo soffrido o condemnado, o prevaricador terá a pena imposta á tentativa do crime sobre que tiver recahido a condemnação. § 2º Igual disposição se observará no caso de ser o acto praticado por peita ou suborno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 124
  • ABANDONO DO POSTO
  • Art. 124. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que abandonar seu posto antes de ser rendido, ou de haver concluido o serviço de que houver sido encarregado: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes. Paragrapho unico. Si o abandono do posto tiver logar em presença do inimigo: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 80
  • Art. 80. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra ou a elle estranho que seduzir as praças para se levantarem contra o Governo ou seus superiores: Pena - de prisão com trabalho por quatro a doze annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 127
  • Art. 127. Todo commandante de força ou navio que: 1º Recusar, sem causa justificada, soccorrer navio de nação amiga ou inimiga, que implorar auxilio, estando em perigo; 2º Deixar de tomar em occasião de incendio, naufragio, encalhe, collisão, ou outro perigo igual, as providencias adequadas ás circumstancias para salvar o navio ou evitar a sua perda total: Si por negligencia: - pena de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e de privação de commando por dous annos, no minimo; Si por impericia: - pena de privação do commando por um anno.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 93
  • TITULO II Dos crimes contra a segurança interna da Republica
  • CAPITULO II REVOLTA, MOTIM E INSUBORDINAÇÃO
  • Art. 93. Serão considerados em estado de revolta, ou motim, os individuos ao serviço da marinha de guerra que, reunidos em numero de quatro, pelo menos, e armados: 1º Recusarem, á primeira intimação recebida, obedecer á ordem de seu superior; 2º Praticarem violencias, fazendo ou não uso das armas, e recusarem dispersar-se ou entrar na ordem, á voz do seu superior; 3º Machinarem contra a autoridade do commandante, ou segurança do navio; 4º Fugirem, desobedecendo á intimação para voltarem a seu posto; 5º Procederem contra as ordens estabelecidas ou dadas na occasião ou absterem-se propositalmente de as executar: Pena - aos cabeças, de prisão com trabalho por dez a trinta annos; aos demais co-réos, de prisão com trabalho por dous a oito annos. Si qualquer destes crimes for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio ou militarmente occupadas: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 21

Use para: art. 21 CPM 1891

  • Art. 21. Não são criminosos: § 1º Os menores de 9 annos completos; § 2º Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento; § 3º Os que, por imbecilidade nativa, ou enfraquecimento senil, forem absolutamente incapazes de imputação; § 4º Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de intelligencia no momento de commetter o crime; § 5º Os que commetterem o crime casualmente, no exercicio ou pratica de qualquer acto licito, feito com a tenção ordinaria; § 6º Os que, no exercicio de commando de navio, embarcação da Armada, ou praça de guerra, e na imminencia de perigo ou grave calamidade, empregarem meios violentos para compellir os subalternos a executar serviços e manobras urgentes, a que sejam obrigados por dever habitual, para salvar o navio ou vidas, ou para evitar o desanimo, o terror, a desordem, a sedição, a revolta ou o saque.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 114
  • Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar morte: Pena - de prisão com trabalho por cinco a vinte annos. § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - a estabelecida nelles, conforme o caso.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 142
  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 142. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que attribuir a outro falsamente, por palavra ou escripto, facto que a lei tenha qualificado crime, ou que imputar a outro, presente ou ausente, em reunião publica ou por qualquer meio de publicidade, factos contrarios á honra, ao brio e a deveres militares: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos. Paragrapho unico. Fica isento de pena o que provar ser verdadeiro o facto imputado, salvo quando o direito de queixa delle resultante for privativo de determinadas pessoas.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 150

Use para: CPM/1891, art. 150

  • TITULO VI Dos crimes contra a segurança da pessoa e vida
  • CAPITULO I HOMICIDIO
  • Art. 150. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que matar outro com as circumstancias aggravantes dos §§ 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º, 19º e 20º do art. 33, e § 1º do art. 35: Pena - de prisão com trabalho por dez a trinta annos. Si o crime for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio ou militarmente occupadas: Penas - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. § 1º Si o homicidio não for revestido de alguma das circumstancias referidas: Pena - de prisão com trabalho por dez a vinte annos. § 2º Si a morte resultar, não da natureza e séde da lesão, e sim por ter o offendido deixado de observar regimen medico-hygienico, reclamado pelo seu estado: Pena - de prisão com trabalho por dous a dez annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 155
  • Art. 155. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo recebido de alguem objecto pertencente á Fazenda Nacional, arrogar-se sobre elle dominio ou uso, que não lhe foi transferido, ou deixar de restituir algum objecto pertencente á Fazenda Nacional, que tiver achado: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que desviar ou dissipar em prejuizo de outro cousa ou effeito de qualquer valor que lhe tenha sido confiado com a obrigação de restituir.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 166
  • TITULO VIII Dos crimes contra a ordem economica e administrativa militar da marinha
  • CAPITULO I PECULATO, CORRUPÇÃO E INFIDELIDADE ADMINISTRATIVA
  • Art. 166. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir, consumir,. ou extraviar dinheiro, documentos, effeitos, generos ou quaesquer bens pertencentes á Nação, confiados á sua guarda ou administração, ou á de outro sobre quem exerça fiscalização em razão de officio, ou consentir, por qualquer modo, que outro se aproprie, indevidamente, desses bens, os extravie ou consuma em uso proprio ou alheio: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 154

Use para: art. 154, CPM 1891

  • TITULO VII Dos crimes contra a propriedade
  • CAPITULO I FURTO E ROUBO
  • Art. 154. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir para si, ou para terceiro, cousa movel pertencente á Nação, ou a outro: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos. Si o objecto do furto for de valor superior a 50$000 e inferior a 100$000: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 117
  • Art. 117. E' considerado desertor: 1º Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, excedendo o tempo de licença, deixar de apresentar-se, sem causa justificada, a bordo, no quartel, ou estabelecimento de marinha onde servir, dentro de oito dias contados daquelle em que terminar a licença; 2º O que deixar de apresentar-se dentro do mesmo prazo, contado do dia em que tiver sciencia de haver sido cassada ou revogada a licença; 3º O que, sem causa justificada, ausentar-se de bordo, dos quarteis e estabelecimentos da marinha onde servir; 4º O que, sem causa justificada, communicada incontinenti, não se achar a bordo, ou no logar onde sua presença se torne necessaria em razão do serviço, no momento de partir o navio, ou força, para viagem ou commissão ordenada; 5º O que, tendo ficado prisioneiro de guerra, deixar de apresentar-se á autoridade competente seis mezes depois do dia em que conseguir libertar-se do inimigo; 6º O que não apresentar-se logo depois de ter cumprido sentença condemnatoria; 7º O que tomar praça em outro navio, ou alistar-se no Exercito, antes de haver obtido baixa; 8º O que, em presença do inimigo, deixar de acudir a qualquer chamada ou revista: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos. Paragrapho unico. Si a deserção for para o inimigo, ou effectuar-se na presença delle: Pena - de morte.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 146
  • CAPITULO VI DO FALSO TESTEMUNHO E DA DENUNCIA FALSA
  • Art. 146. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que, de má fé, mover contra outro denuncia por crime da competencia dos tribunaes militares da marinha, sabendo ser falso o facto denunciado: Pena - a do crime imputado.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 177

Use para: CPM/1891, art. 177

  • Art. 177. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que vender, empenhar, permutar, ou alienar, de qualquer modo, artigos de armamento, equipamento, ou quaesquer objectos pertencentes á Nação ou a outro: Pena - de prisão com trabalha por tres mezes a dous annos. Paragrapho unico. Na mesma pena incorrerá aquelle que receber em penhor ou adquirir, por qualquer modo, taes objectos, ou facilitar a alienação dos mesmos, tendo sciencia de sua origem e procedencia.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 75
  • Art. 75. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Abandonar ou entregar ao inimigo qualquer fracção do territorio da Republica, ou cousa pertencente ao seu dominio ou posse, dispondo de sufficientes meios de resistencia; 2º Auxiliar alguma, nação a fazer guerra, ou commetter hostilidades contra a Republica, fornecendo-lhe gente, dinheiro, armas, munições ou meios de transporte; 3º Revelar ao inimigo, ou a seus agentes, segredos politicos e militares concernentes á segurança e integridade da Patria; communicar ou publicar documentos, planos, desenhos e outras informações com relação ao material de guerra, forças navaes, fortificações e operações militares; o santo e a senha; 4º Tomar armas contra a Nação, debaixo da bandeira inimiga: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá o prisioneiro de guerra que, tendo faltado á sua palavra, for encontrado com as armas na mão.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152
  • Art. 152. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que offender physicamente seu camarada, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de sangue: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis annos. § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias: Pena - de prisão com trabalho por um a quatro annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 153
  • Art. 153. Aquelle que por imprudencia, negligencia ou inobservancia de alguma disposição regulamentar, commetter, ou for causa involuntaria, directa ou indirectamente, de alguma lesão corporal, será punido com prisão com trabalho por um a tres mezes.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 82

Use para: art. 82 CPM 1891

  • Art. 82. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, ou embarcado, que: 1º Arriar, sem ordem do commandante, a bandeira nacional durante o combate; fizer cessar o fogo, ou der voz de rendição; 2º Entrar em conspiração com o fim de forçar o commandante a arriar a bandeira nacional, suspender hostilidades, fazer cessar o fogo, ou render-se ao inimigo; 3º Concorrer, propositalmente, para perda ou apprehensão de algum navio da Armada; 4º Separar-se, propositalmente, do commandante da força, ou concorrer para a separação, em presença do inimigo: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. Paragrapho unico. Si o crime for commettido por individuo estranho ao serviço militar: Pena - de prisão com trabalho por dez a trinta annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 156
  • Art. 156. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir para si, ou para terceiro, cousa movel pertencente á Nação ou a outro, fazendo violencia á pessoa ou empregando força contra a cousa: Pena - de prisão com trabalho por dous a oito annos. Julgar-se-ha violencia feita á pessoa todas as vezes que por meio de lesões corporaes, ameaças ou qualquer outro modo, se reduzir alguem a não poder defender seus bens, ou de outro, que estejam sob sua guarda. Julgar-se-ha violencia feita á causa a destruição ou rompimento dos obstaculos á perpetração do crime.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 151

Use para: CPM/1891, art. 151

  • TITULO VI Dos crimes contra a segurança da pessoa e vida
  • CAPITULO I HOMICIDIO
  • Art. 151. Aquelle que, por imprudencia, negligencia, ou inobservancia de alguma disposição regulamentar, commetter, ou for causa involuntaria, directa ou indirectamente, de homicidio, será punido com prisão com trabalho por dous mezes a dous annos.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 96
  • TITULO II Dos crimes contra a segurança interna da Republica
  • CAPITULO II REVOLTA, MOTIM E INSUBORDINAÇÃO
  • Art. 96. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que aggredir physicamente seu superior, ou attentar contra sua vida: 1º Si da aggressão resultar a morte: Pena - de prisão com trabalho por dez a trinta annos. 2º Si alguma lesão corporal das especificadas no art. 152 §§ 1º e 2º: Pena - de prisão com trabalho por quatro a dez annos; 3º Si alguma lesão corporal das especificadas no preambulo do mesmo artigo: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos. Paragrapho unico. Si o crime especificado no numero 1 for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio, ou militarmente occupadas: Penas - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 113
  • Art. 113. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que exceder a prudente faculdade de reprehender, corrigir ou castigar o inferior; offendendo-o por palavras, por actos eu por escripto: Pena - a official em commando, privação deste por um a dous mezes; Fóra delle - pena de prisão com trabalho por quinze dias a um mez.Art. 113. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que exceder a prudente faculdade de reprehender, corrigir ou castigar o inferior; offendendo-o por palavras, por actos eu por escripto: Pena - a official em commando, privação deste por um a dous mezes; Fóra delle - pena de prisão com trabalho por quinze dias a um mez.
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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 112
  • Art. 112. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que expedir ordem, ou fizer requisição ou exigencia illegal: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por seis mezes, no médio; e de privação do commando por seis mezes, no minimo. Paragrapho unico. Nas mesmas penas incorrerá o que, sem necessidade, fizer uso das armas ou ordenar o uso dellas por occasião de algum tumulto ou desordem civil ou militar, sem precederem as intimações legaes.
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Código Penal para a Armada (1891) (62)

Use para: Código Penal da Armada (1891), Código Penal Militar de 1891, Decreto n. 18, de 7 de março de 1891

  • Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
  • O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em observancia do decreto de 14 de fevereiro ultimo, que autorizou o Ministro da Marinha a modificar algumas disposições do Codigo Penal para a Armada, estabelecido pelo decreto n. 949 de 5 de novembro de 1890, Decreta: Que seja aquelle Codigo substituido pelo que a este acompanha, assignado pelo Contra-Almirante Fortunato Foster Vidal, Ministro da Marinha, que assim o fará executar. Palacio do Rio de Janeiro, 7 de março de 1891, 3º da Republica. MANOEL DEODORO DA FONSECA Fortunato Foster Vidal. Codigo Penal para a Armada dos Estados Unidos do Brazil, a que se refere o decreto n. 18 desta data.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 25
  • Art. 25. Utilizar-se de qualquer meio de comunicação, para dar indicações que possam por em perigo a defesa nacional:
  • Pena - reclusão, de quatro a dez anos, se o fato não constituir crime mais grave.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1° de outubro de 1942, art. 50
  • Art. 50. Destruir ou danificar serviço de abastecimento de água, luz e força, estrada, meio de transporte, instalação telegráfica, ou outro meio de comunicação, depósito de combustivel, inflamaveis, matérias primas necessárias à produção, mina, fábrica, usina ou qualquer estabelecimento de produção de artigo necessário à defesa nacional ou ao bem estar da população e, bem assim, rebanho, lavoura ou plantações:
  • Pena - reclusão, de oito a vinte anos.
0
Desclassificação do crime

Use para: Desclassificação de crime, Desclassificação de delito

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Suborno 0
Flagrante 0
Alimentos provisionais 0
Disparo de arma de fogo em lugar público ou habitado 0
Imprudência 0
Incapaz 1
Copiadora 1
Discurso 1
Estado de guerra

Use para: Tempo de guerra, eg

  • DECRETO Nº 3.361, DE 26 DE OUTUBRO DE 1917. Reconhece e proclama o estado de guerra iniciado pelo Imperio Allemão contra o Brasil. Artigo unico Fica reconhecido e proclamado o estado de guerra iniciado pelo Imperio Allemão contra o Brasil e autorizado o Presidente da Republica a adoptar as providencias constantes da mensagem de 25 de outubro corrente e tomar todas as medidas de defesa, nacional e segurança publica que julgar necessarias, abrindo os creditos precisos ou realizando as operações do credito que forem convenientes para esse fim; revogadas as disposições em contrario.
  • DECRETO N. 21.886, DE 29 DE SETEMBRO DE 1932. Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências. Art. 1º Na vigência do atual estado de comoção intestina, serão observados, na processo e julgamento dos crimes militares, os arts. 349 a 353 e 359 do Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926. Art. 2º Os Conselhos de Justiça, a que os mesmos artigos se referem, aplicarão as penas da legislação em tempo de guerra com exclusão da pena de morte, que será convertida na de prisão com trabalho por 30 anos.
  • DECRETO N. 702, DE 21 DE MARÇO DE 1936. Declara pelo prazo de noventa dias, equiparada ao estado de guerra, a comoção intestina grave, em todo o território nacional.
  • DECRETO N. 915, DE 19 DE JUNHO DE 1936. É prorrogado, por noventa dias, o prazo de que trata o art. 1º do decreto n. 702, de 21 de março de 1936.
  • DECRETO N. 1.100, DE 19 DE SETEMBRO DE 1936. proroga por mais noventa dias o prazo fixado pelo art,. 1º do decreto n. 915, de 21 de junho de 1936.
  • DECRETO N. 1.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1936. Prorroga por mais noventa dias o prazo fixado pelo art. 1º do decreto n. 1.100, de 19 de setembro de 1936.
  • DECRETO N. 1.506, DE 17 DE MARÇO DE 1937. Proroga por mais noventa dias o prazo fixado pelo art. 1º, do decreto n. 1.259, de 16 de dezembro de 1936.
  • DECRETO N. 2.005, DE 2 DE OUTUBRO DE 1937. Declara, pelo prazo de noventa dias, equiparada ao estado de guerra, a comoção intestina grave, em todo território nacional.
  • DECRETO Nº 10.358, DE 31 DE AGOSTO DE 1942. Art. 1º É declarado o estado de guerra em todo o território nacional.
  • DECRETO N. 19.955, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1945. Suspende o estado de guerra e dá outras providências. Art. 1º Ficam revogadas os Decretos nº 10.358, de 31 de agôsto de 1942, e nº 18.811, de 6 de junho de 1945; os bens dos súdidos dos países com os quais o Brasil esteve em guerra continuam, porém, sujeitos às restrições decorrentes de leis e decretos em vigor.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 38
  • Art. 38. Praticar, devastação, saque, incêndio, depredação ou qualquer ato de violência ou de fraude destinado a inutilizar, desvalorizar ou sonegar bens que, em virtude do decreto-lei n. 4.166, de 11 de março de 1942, ou das disposições adotadas na sua conformidade, constituam ou possam constituir Pagamento ou garantia de pagamento das indenizações previstas naquele decreto-lei; induzir à prática desses crimes, ainda que não cheguem a ser tentados:
  • Pena - reclusão, de seis a quinze anos.
0
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 3°
  • Art. 3º Aliciar militar a passar-se para o inimigo; ou libertar prisioneiros:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão por vinte anos, grau mínimo.
0
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 48
  • Art. 48. Suprimir, destruir, subtrair, deturpar ou alterar, ou desviar ainda que temporariamente, objeto ou documento, concernente à segurança do Estado, ou a interesse político, interno ou internacional, do Estado: Pena - reclusão, de quatro a dez anos.
  • Parágrafo único. Se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Estado, ou as operações militares: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
0
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 37
  • Art. 37. Praticar contrabando de arma, munição, explosivo ou combustível; de gêneros ou utilidades cuja exportação esteja proibida:
  • Pena - reclusão, de dois a oito anos.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, art. 27
  • Art. 27. Incitar ou preparar atentado contra pessoa ou bens, por motivo político ou religioso:
  • Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
0
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 46
  • Art. 46. Conseguir, para o fim de espionagem política ou militar, documento, notícia ou informação que, no interesse da segurança do Estado, ou no interesse político, interno ou internacional do Estado, deva permanecer secreto: Pena - reclusão, de oito a vinte anos.
  • § 1º Se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica da Estado, ou as operações militares: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
  • § 2º Se o fato for cometido no interesse do Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
  • § 3º Tratando-se de notícia ou informação cuja divulgação tenha sido proibida pela autoridade competente: Pena - reclusão, de oito a quinze anos; ou reclusão, de doze a trinta anos, se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou as operações militares; ou for praticado no interesse de Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro.
  • § 4º Concorrer, por culpa, para a execução do crime: Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, no caso dc artigo; ou reclusão, de dois a seis anos, nos casos dos §§ 1º e 2º, ou reclusão, de seis meses a quatro anos, no caso do § 3º.
0
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 57
  • Art. 57. Quando cominadas as penas de morte, no grau máximo, e de reclusão no grau mínimo, aquele corresponde, para o efeito da graduação à de reclusão por trinta anos.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942. (17)
  • EMENTA: Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras prividências.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 23
  • Art. 23. Instalar ou possuir, ou ter sob sua guarda, sem licença de autoridade competente, aparelho transmissor de telegrafia, radiotelegrafia ou de sinais, que possam servir para comunicação a distância:
  • Pena - reclusão, de dois a oito anos.
0
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18
  • Art. 18. Incitar militar a desobedecer a lei ou a infringir de qualquer forma a disciplina, a rebelar-se ou desertar :
  • Pena - reclusão, de dois a dez anos.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 21
  • Art. 21. Promover ou manter, no território nacional, serviço secreto destinado a espionagem:
  • Pena - reclusão, de oito a vinte anos, ou morte, grau máximo e reclusão por vinte anos, grau mínimo, se o crime for praticado no interesse de Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 49
  • Art. 49. Praticar ou tentar praticar :
  • I - dano ou avaria em avião, hangar, depósito, pista ou instalação do campo de aviação, do Estado ou em serviço do Estado: Pena - reclusão, de seis a quinze anos;
  • II - dano ou avaria em navio de guerra ou mercante, sem distinção de nacionalidade, que se encontre em porto ou águas nacionais: Pena - reclusão de seis a quinze anos;
  • III - dano ou avaria em estabelecimento ou obra militar, arsenal, dique, doca, armazém, depósito ou quaisquer outras instalações portuárias, civís ou militares : Pena - reclusão, de seis a quinze anos.
  • Parágrafo único. Se o fato for cometido no interesse de Estado em guerra contra o Brasil ou de Estado aliado ou associado ao primeiro; ou se o ato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou as operações militares: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 68
  • Art. 68. No caso de aplicação retroativa da lei, a pena de morte será substituida pela de reclusão por trinta anos.
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 67
  • Art. 67. Esta lei retroagirá, em relação aos crimes contra a segurança externa, à data da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão.
  • (Ou seja, 28 de janeiro de 1942.)
0
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 19
  • Art. 19. Tirar fotografia, fazer desenho ou levantar plano ou planta de navio de guerra, aeronave, ou engenho de guerra moto-mecanizado, em serviço ou em construção, ou lugar sujeito à administração militar, ou necessário à defesa militar:
  • Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constituir crime mais grave.
0
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 47
  • Art. 47. Revelar qualquer documento, notícia ou informação que, no interesse da segurança do Estado, ou, no interesse político, interno ou internacional, do Estado, deva permanecer secreto: Pena - reclusão, de quatro a dez anos.
  • § 1º Se o fato for cometido, com o fim de espionagem política ou militar: Pena - reclusão, de oito a vinte anos.
  • § 2º Se o fato for cometido com o fim de espionagem política ou militar, no interesse de Estado em guerra contra o Brasil ou de Estado aliado ou associado ao primeiro: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
  • § 3º Se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Estado ou as operações militares: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
  • § 4º Tratando-se de notícia ou informação cuja divulgação tenha sido proibida pela autoridade competente: Pena - reclusão, de dois a doze anos; ou reclusão de dez a vinte e quatro anos, se o fato comprometer a preparação ou a eficiência bélica do Brasil, ou as operações militares, ou for praticado no interesse de Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro.
  • § 5º Se o fato for praticado por culpa: Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º; ou reclusão, de seis meses a três anos, no caso do § 4º.
0
Crime contra a segurança nacional

Use para: ccsn

100
Defesa nacional, perigo 3
Recurso Criminal, Provimento 1
Material Bibliográfico, Distribuição, Proibição 1
Crime militar em tempo de guerra (4)

Use para: ccmtg

182
Espionagem 91
Traição (DPM) 1
Cobardia 2
Favorecimento ao inimigo (3) 1
Segunda Guerra Mundial (1939-1945)

Use para: 2ª Guerra Mundial, Guerra Mundial (1939-1945), II Guerra Mundial, sgm

87
Crime contra a ordem política e social

Use para: ccop

142
Sonegação fiscal 1
Contrabando 7
Alvará de 4 de setembro de 1765
  • Administração da Justiça na Armada Real.
0
Decreto n. 4.502, de 2 de abril de 1870
  • Concede perdão ás differentes praças dos corpos da armada, imperiaes marinheiros, batalhão naval e marinhagem, que tiverão a infelicidade de desertar da esquadra imperial.
  • Commiserando-Me das circumstancias, em que se achão as diferentes praças dos corpos da armada, imperiaes marinheiros, batalhão naval e marinhagem, que tiverão a infelicidade de desertar da esquadra imperial, apartando-se de suas bandeiras: Hei por bem, por effeitos da Minha Imperial Clemencia, indultar ás referidas praças com excepção das que desertarão para o inimigo, o crime de deserção, apresentando-se porém os réos ás autoridades militares ou civis, dentro do prazo de 90 dias, contados da publicação do presente decreto em cada uma das comarcas do Imperio, ou nos lugares em que houverem capitanias de portos, estações navaes ou navios soltos, incluindo neste indulto os réos sentenciados, e os que estão por sentenciar.
  • O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador de Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dous de Abril de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
  • Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
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Deserção, indulto 0
Decreto n. 4.572, de 12 de agosto de 1870
  • Approva o plano da organização dos corpos das armas de artilharia, cavallaria e infantaria.
  • Usando da autorização concedida pelo art. 3º da Lei nº 1765 de 28 de Junho do corrente anno: Hei por bem Approvar o plano de organização dos corpos das armas de artilharia, cavallaria e infantaria, que com este baixa, assignado pelo Barão de Muritiba, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio do Janeiro, em doze de Agosto de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
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Decreto n. 2.081, de 16 de janeiro de 1858
  • Regula a organização e disciplina do Corpo Policial da Corte.
  • Hei por bem, em virtude do § 5.º do art. 16 da lei n.º 939 de 26 de Setembro de 1857 decretar o seguinte. Regulamento para o Corpo policial da Corte.
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Primeira Guerra Mundial (1914-1918)

Use para: 1ª Guerra Mundial, Guerra Mundial (1914-1918), I Guerra Mundial

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Guerra Mundial (2) 0
Guerra do Contestado (1912-1916) 3
Guerra do Paraguai (1864-1870)

Use para: Guerra da Tríplice Aliança

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Guerra (evento histórico) (5) 0
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