• Art. 49. São penas acessórias:
• I – perda de pôsto e patente;
• II – exclusão das fôrças armadas;
• III – perda de função pública, eletiva ou de nomeação;
• IV – interdição de direitos.

• CAPÍTULO V – DAS PENAS ACESSÓRIAS
• Penas Acessórias
• Art. 98. São penas acessórias:
• I - a perda de pôsto e patente;
• II - a indignidade para o oficialato;
• III - a incompatibilidade com o oficialato;
• IV - a exclusão das fôrças armadas;
• V - a perda da função pública, ainda que eletiva;
• VI - a inabilitação para o exercício de função pública;
• VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;
• VIII - a suspensão dos direitos políticos.

• Casos especiais do livramento condicional
• Art. 97. Em tempo de paz, o livramento condicional por crime contra a segurança externa do país, ou de revolta, motim, aliciação e incitamento, violência contra superior ou militar de serviço, só será concedido após o cumprimento de dois terços da pena, observado ainda o disposto no art. 89, preâmbulo, seus números II e III e §§ 1º e 2º.

• Art. 321. O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime praticado antes da vigência dêste código.

• Art. 80. O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra, ou, em tempo de paz, por crime contra a segurança externa do país, ou de revolta, motim, deserção, aliciação e incitamento, violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou sentinelas, vigia ou plantão.

• Não aplicação do livramento condicional
• Art. 96. O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

• Art. 79. Se até o seu têrmo o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade e ficam sem efeito as medidas de segurança pessoais.
• Parágrafo único. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção, cometidos na vigência do livramento.

• Extinção da pena
• Art. 95. Se, até o seu têrmo, o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
• Parágrafo único. Enquanto não passa em julgado a sentença em processo, a que responde o liberado por infração penal cometida na vigência do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extinção da pena.

• Art. 78. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção, anteriores àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve sôlto o condenado.

• Efeitos da revogação
• Art. 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que estêve sôlto o condenado.

• Art. 77. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível:
• I – por crime cometido durante a vigência do benefício;
• II – por crime anterior, sem prejuízo, entretanto, do disposto no parágrafo único do art. 73;
• III – por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.
• Parágrafo único. O juiz pode revogar o livramento, se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes de sentença ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que seja privativa de liberdade.

• Revogação obrigatória
• Art. 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível, a penal privativa de liberdade:
• I - por infração penal cometida durante a vigência do benefício;
• II - por infração penal anterior, salvo se, tendo de ser unificadas as penas, não fica prejudicado o requisito do art. 89, nº I, letra a
• Revogação facultativa
• § 1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave.
• Infração sujeita à jurisdição penal comum
• § 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são tomadas, também, em consideração, nos têrmos dos ns. I e II dêste artigo, as infrações sujeitas à jurisdição penal comum; e, igualmente, a contravenção compreendida no § 1º, se assim, com prudente arbítrio, o entender o juiz.

• Art. 76. O liberado, onde não exista patronato oficialmente subordinado ao Conselho Penitenciário, fica sob a vigilância da autoridade policial.

• Observação cautelar e proteção do liberado
• Art. 92. O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas por patronato oficial ou particular, dirigido aquêle e inspecionado êste pelo Conselho Penitenciário. Na falta de patronato, o liberado fica sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar.

• Art. 81. É formalidade essencial para a concessão do livramento condicional a audiência do Ministério Público Militar.

• Art. 75. O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o art. 89.

• Preliminares da concessão
• Art. 91. O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e o representante do Ministério Público da Justiça Militar; e, se imposta medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando.

• Art. 74. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.

• Especificações das condições
• Art. 90. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.

• Art. 73. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado à pena de reclusão ou de detenção superior a três anos, desde que:
• I – cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente;
• II – verificada a ausência ou a cessação da periculosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
• III – satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.
• Parágrafo único. As penas que correspondem a crimes autônomos podem somar-se para o efeito do livramento, quando qualquer delas é superior a três anos.

• CAPÍTULO IV – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
• Requisitos
• Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
• I - tenha cumprido:
• a) metade da pena, se primário;
• b) dois terços, se reincidente;
• II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
• III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.
• Penas em concurso de infrações
• § 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada.
• Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos
• § 2º Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um têrço.

• Não aplicação da suspensão condicional da pena
• Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:
• I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;
• II - em tempo de paz:
• a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;
• b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV.

• Extinção da pena
• Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.

• Revogação obrigatória da suspensão
• Art. 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
• I - é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade;
• II - não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
• III - sendo militar, é punido por infração disciplinar considerada grave.
• Revogação facultativa
• § 1º A suspensão pode ser também revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
• Prorrogação de prazo
• § 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado.
• § 3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

• Condições
• Art. 85. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.

• CAPÍTULO III – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
• Pressupostos da suspensão
• Art. 84. Pode ser suspensa por dois a seis anos a execução da pena de detenção não superior a dois anos ou, no caso de reclusão por igual prazo, se o réu era, ao tempo do crime, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, desde que: (ALTERADO)
• Art. 84 - A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
• I - não tenha o réu sofrido condenação anterior, por crime revelador de má índole; (ALTERADO)
• I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
• II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e circunstâncias de seu crime, bem como sua conduta posterior a êste, indicativa de arrependimento ou do sincero desejo de reparação do dano, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. (ALTERADO)
• II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
• Restrições
• Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do pôsto, graduação ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

• Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

• Um civil (do latim civilis, genitivo de civis, "cidadão"), de acordo com o direito internacional humanitário, é uma pessoa que não pertence às forças armadas de seu país. O termo também é utilizado coloquialmente para se referir a pessoas que não são membros de uma profissão ou ocupação em particular, especialmente por membros de agências que, como a polícia militar, tenham estruturas semelhantes àquelas de unidades militares.
• O comentário de 1958 do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) sobre a Quarta Convenção de Genebra, relativa à proteção das pessoas civis em tempo de guerra, em seu artigo 4.4, afirma que
• [1] Jean Pictet (ed.) – Comentário: IV Convenção de Genebra Relativa à Proteção de Pessoas Civis em Tempo de guerra (1958) – reedição de 1994 (em inglês).
• [2] Declaração oficial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), de 21 de julho de 2005, sobre a importância do direito internacional humanitário no contexto do terrorismo.
• Fonte: Wikipédia.

• Art. 48. […] § 1º O official general condemnado a prisão simples por um a dous annos será reformado.

Use para: FA

• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
• CAPÍTULO II Da Exclusão do Serviço Ativo
• SEÇÃO I Da Ocorrência
• I - transferência para a reserva remunerada;
• II - reforma;
• III - demissão;
• IV - perda de posto e patente;
• V - licenciamento;
• VI - anulação de incorporação;
• VII - desincorporação;
• VIII - a bem da disciplina;
• IX - deserção;
• X - falecimento; e
• XI - extravio.
• § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina.
• § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação.

• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
• Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.
• Parágrafo único. Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber, o estabelecido para comando.

• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
• Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido.
• Parágrafo único. O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação militar anterior por outra sentença dos tribunais referidos neste artigo e nas condições nela estabelecidas.

Use para: Execução criminal, Execução da pena