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Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 130

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  • Imprescritibilidade das penas acessórias
  • Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.
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Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 105 2
Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 107 0
Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 129 3
Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares 1
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem 1
Penetração com o fim de espionagem 2
Crime contra a segurança externa do país (2) 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 276
  • Ingressar em qualquer parte do território nacional com o fim de exercer espionagem.
0
Lesão corporal 114
Retenção indevida 0
Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil 0
Provocação direta ou auxílio a suicídio 0
Confisco 1
Navio mercante, naufrágio 1
Navio mercante, sabotagem, tentativa. 1
Decreto n. 16.665, de 6 de maio de 1924, art. 1º
  • Art. 1º Poderá ser concedido livramento condicional a todos os condemnados a penas restrictivas da liberdade por tempo não menor de quatro annos de prisão, de qualquer natureza, desde que se verifiqquem as condições seguintes: 1ª Cumprimento de mais de metade da pena. 2ª ter tido o condemnado, durante o tempo da prisão, bom procedimento indicativo da sua regeneração; 3ª Ter cumprido pelo menos uma quarta parte da penaem penitenciaria agricola ou em serviços externos de utilidade publica.
  • Paragrapho único. Não prejudicará a concessão do livramento condicional o facto de não ter sido o condemnado transferido para penitenciaria agricola, ou empregado em serviços externos de utilidade publica, si essa transferencia ou emprego não se tiver dado por circumstancias independentes da sua vontade. Neste caso, porém, a concessão dependerá do cumprimento de dois terços da pena.
0
Gerador de energia 0
Energia elétrica 0
Ato prejudicial 0
Ingresso clandestino 0
Crime de associação criminosa 1
Constituição Federal, alteração, tentativa 16
9º Regimento de Artilharia Montada 1
Crime contra funcionário público em razão da função. 1
Falsa identidade 0
Alimento 0
Arma de Fogo 2
Posse irregular de arma de fogo. 2
Violência, incitamento. 2
Propaganda, ilegalidade. 22
Substituição de convocado 0
Violação de segredo profissional 0
Uso de documento falso 0
Eletricidade 0
Revolução (1930)

Use para: Revolução de 1930

  • A Revolução de 1930 foi o movimento armado, liderado pelos estados de Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Sul, que culminou com o Golpe de 1930. O clima de conflitos e forte insatisfação popular em várias regiões do Brasil gerou preocupação em setores militares de alto comando, que enxergavam a possibilidade de uma guerra civil. Então, chefes militares do Exército e da Marinha depuseram o presidente, instalaram uma junta militar que, em seguida, transferiu o poder para Getúlio Vargas.
1
Vanguarda Popular Revolucionária (VPR)

Use para: VPR

2
Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR PALMARES)

Use para: VAR PALMARES

1
Grupos dos Onze

Use para: Grupos de Onze, Grupo dos Onze Companheiros, Comando Nacionalista, Conselho Nacional de Libertação

1
Frente de Libertação Nacional (FLN)

Use para: FLN

2
Movimento Comunista Pós-1935 2
Aliança Nacional Libertadora (ANL)

Use para: ANL

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Intentona Comunista

Use para: Levante Comunista, Revolta Comunista de 35, Revolta Vermelha de 35, Revolução Comunista de 1935, Novembro Vermelho

  • Em março de 1935 foi criada no Brasil a Aliança Nacional Libertadora (ANL), organização política cujo presidente de honra era o líder comunista Luís Carlos Prestes. Inspirada no modelo das frentes populares que surgiram na Europa para impedir o avanço do nazi-fascismo, a ANL defendia propostas nacionalistas e tinha como uma de suas bandeiras a luta pela reforma agrária.
  • Em agosto, a organização intensificou os preparativos para um movimento armado com o objetivo de derrubar Vargas do poder e instalar um governo popular chefiado por Luís Carlos Prestes. Iniciado com levantes militares em várias regiões, o movimento deveria contar com o apoio do operariado, que desencadearia greves em todo o território nacional.
  • O primeiro levante militar foi deflagrado no dia 23 de novembro de 1935, na cidade de Natal. No dia seguinte, outra sublevação militar ocorreu em Recife. No dia 27, a revolta eclodiu no Rio de Janeiro, então Distrito Federal. Sem contar com a adesão do operariado, e restrita às três cidades, a rebelião foi rápida e violentamente debelada. A partir daí, uma forte repressão se abateu não só contra os comunistas, mas contra todos os opositores do governo. Milhares de pessoas foram presas em todo o país, inclusive deputados, senadores e até mesmo o prefeito do Distrito Federal, Pedro Ernesto Batista.
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Ação Integralista Brasileira (AIB)

Use para: AIB

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Revolta dos Sargentos (1963)

Use para: Levante dos Sargentos, Rebelião de Brasília de setembro de 1963, Rebelião dos Sargentos de Brasília, Motim dos Sargentos de Brasília

  • Rebelião promovida por cabos, sargentos e suboficiais, sobretudo da Aeronáutica e da Marinha, em 12 de setembro de 1963, em Brasília, motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reafirmar a inelegibilidade dos sargentos para os órgãos do Poder Legislativo, conforme previa a Constituição de 1946. A Carta de 1946 proibia, embora de forma pouco explícita, que os chamados graduados das forças armadas (sargentos, suboficiais e cabos) exercessem mandato parlamentar em nível municipal, estadual ou federal. Nesse sentido, o direito à elegibilidade foi o móvel principal das campanhas da categoria. Durante o mandato de João Goulart (1961-1964), o movimento dos sargentos foi fortalecido devido à sua participação durante agosto e setembro de 1961 na campanha da legalidade, que garantira a posse de Goulart. Além disso, o movimento apoiava as reformas de base (agrária, urbana, educacional, constitucional etc.) preconizadas pelo governo.
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Ação Libertadora Nacional (ALN)

Use para: ALN

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Coluna Prestes
  • A Coluna Prestes foi um movimento político-militar brasileiro existente ente 1925 e 1927 e ligado ao tenentismo de insatisfação com a República Velha. A principal causa foi a insatisfação de parte dos militares (tenentismo) com a forma que o Brasil era governado na década de 1920. Teve este nome, pois um dos líderes do movimento foi o capitão Luís Carlos Prestes.
2
Revolta de Jacareacanga (1956)
  • Poucos dias após a posse do novo governo (Juscelino Kubitschek e João Goulart, Presidente e Vice-Presidente da República, respectivamente), na noite de 10 de fevereiro de 1956, oficiais da Aeronáutica insatisfeitos, liderados pelo major Haroldo Veloso e pelo capitão José Chaves Lameirão, partiram do Campo de Afonsos, no Rio de Janeiro, instalaram-se na base aérea de Jacareacanga, no sul do Pará, e ali organizaram o seu quartel-general.
  • Dez dias depois do início da rebelião, os rebeldes já controlavam as localidades de Cachimbo, Belterra, Itaituba e Aragarças, além da cidade de Santarém, contando inclusive com o apoio das populações locais. Haviam recebido também a adesão de mais um oficial da Aeronáutica, o major Paulo Victor da Silva, que fora enviado de Belém para combatê-los.
  • Apesar de ter sido uma rebelião de pequena monta, o governo encontrou dificuldades para reprimi-la devido à reação de oficiais, sobretudo da Aeronáutica, que se recusavam a participar da repressão aos rebelados.
2
Revolução Paulista (1924)

Use para: Revolta Paulista de 1924, Revolução de 1924, Revolução do Isidoro, Revolução Paulista de 1924

  • A Revolta Paulista de1924, também chamada de “Revolução Esquecida”, "Revolução do Isidoro", "Revolução de 1924" e de "Segundo 5 de julho", é uma segunda etapa do movimento tenentista que teve início em 1922. Comandada pelo General reformado Isidoro Dias Lopes, contou com a participação de vários tenentes, dentre os quais Joaquim do Nascimento Fernandes Távora(que faleceu na revolta), Juarez Távora, Miguel Costa, Eduardo Gomes, Índio do Brasil e João Cabanas.
2
Movimentos revolucionários e de protesto (17) 9
Revolução Constitucionalista (1932)

Use para: Revolução Constitucionalista de 1932, Revolução de 1932, Guerra Paulista, Revolução Paulista de 1932, Movimento Revolucionário do Estado de São Paulo contra o Governo Provisório da União (1932)

  • Movimento armado ocorrido no estado de São Paulo, entre julho e outubro de 1932, que tinha por objetivo derrubar o governo provisório de Getúlio Vargas e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
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Revolta de Aragarças (1959)
  • Apesar da anistia concedida por JK aos militares envolvidos na Revolta de Jacareacanga em fevereiro de 1956, o clima de insatisfação e de conspiração contra o governo continuou, sobretudo na Aeronáutica. A Revolta de Aragarças, que eclodiu em 2 de dezembro de 1959, começou a ser articulada em 1957. A nova conspiração teve a participação do ex-líder de Jacareacanga, tenente-coronel aviador Haroldo Veloso, e de dezenas de outros militares e civis, entre os quais o tenente-coronel João Paulo Moreira Burnier, que foi o seu principal líder.
  • Partindo do Rio de Janeiro, com três aviões Douglas C-47 e um avião comercial da Panair sequestrado (primeiro sequestro de avião no país), e de Belo Horizonte, com um Beechcraft particular, os rebeldes rumaram para Aragarças, em Goiás. Pretendiam bombardear os palácios Laranjeiras e do Catete, no Rio, e ocupar também as bases de Santarém e Jacareacanga, no Pará, entre outras.
  • Carlos Lacerda era considerado um aliado do movimento, porém nesse caso não apoiou os integrantes da revolta e ainda os denunciou. Essa contribuição de Lacerda é fundamental para que os revoltosos ficassem praticamente isolados, facilitando o rápido abafamento da revolta que durou apenas 36 horas.
0
Revolta do Forte de Copacabana (1922)

Use para: Revolta dos 18 do Forte de Copacabana, Levante do Forte de Copacabana, Revolução (1922), Os 18 do Forte, Revolta dos 18 do Forte, Revolta dos Dezoito do Forte

  • A Revolta dos 18 do Forte de Copacabana ocorreu em 2 de julho de 1922, na cidade do Rio de Janeiro, então capital do Brasil. Foi a primeira revolta do movimento tenentista, no contexto da República Velha brasileira. Dos diversos acontecimentos que marcaram o ano, o mais famoso ocorreu no dia 5 de julho como o ápice do movimento. Foi feita por 17 militares e 1 civil que reivindicavam o fim das oligarquias do poder.
1
Veículo Militar 0
Revolução (1964)

Use para: Golpe Militar (1964)

1
Avião de transporte, sequestro.
  • Crime de sequestro de avião de transporte de passageiros civis.
2
Aeronave, sequestro.

Use para: Sequestro de aeronave

5
Embaixador, sequestro. 1
Criança 1
Granada de mão 0
Partido político, organização, proibição. 1
Inépcia da denúncia 0
Concessão da Ordem 0
Litispendência 0
prazo 0
Liminar, indeferimento 1
Cárcere privado 1
Apelação, desprovimento 1
Prescrição 1
Violência 4
Resistência mediante ameaça ou violência 9
Incitamento

Use para: Crime contra a autoridade ou disciplina militar, incitamento.

34
Revolta dos Marinheiros (1964)

Use para: Motim dos Marinheiros

  • Nome com que ficou conhecido o episódio originado pela resistência dos marinheiros, reunidos na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro no dia 25 de março de 1964, à ordem de prisão emitida pelo ministro da Marinha, Sílvio Mota. Os marinheiros realizavam uma reunião comemorativa do segundo aniversário da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais, entidade considerada ilegal.
  • No dia 26 de março, o ministro do Trabalho Amauri Silva conseguiu um acordo com os marinheiros, que abandonaram o prédio do sindicato e foram em seguida presos e conduzidos a um quartel, em São Cristóvão. Horas depois, contudo, foram anistiados pelo presidente Goulart.
1
Aliciação para motim ou revolta 2
Motim 30
Revolta 17
Crime contra a autoridade ou disciplina militar (5) 0
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 130
  • TÍTULO II Dos crimes contra a autoridade e a subordinação militar
  • CAPÍTULO I MOTIM E REVOLTA
  • Art. 130. Reunirem-se militares ou assemelhados em número de quatro ou mais. I – agindo contra as ordens recebidas de seus superiores, ou negando-se a cumprí-las; II – recusando obediência ao superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência: Pena – reclusão, de cinco a oito anos, aumentada de um têrço para os cabeças. Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena – reclusão, de dez a vinte anos, com aumento da têrça parte para os cabeças.
6
Sentença, confirmação 3
Provimento, Negação 3
Decreto n. 22.194, de 9 de dezembro de 1932
  • Suspende por três anos direitos políticos.
0
Garantia constitucional, suspensão 2
Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

Use para: Lei de Anistia de 1979

  • Concede anistia e dá outras providências.
12
Manutenção, Sentença 1
Desaforamento, pedido, deferimento 1
Desaforamento 1
Morte do agente

Use para: Morte do acusado

1
Indulto 28
Extinção da punibilidade (3)

Use para: Extinção da pena, Extinção de punibilidade

222
Decreto Legislativo n. 22, de 23 de maio de 1956
  • Concede anistia a todos os civis e militares que, direta ou indiretamente, se envolveram nos movimentos revolucionários ocorridos no País a partir de 10 de novembro de 1955 até 1º de março de 1956.
0
Decreto n. 24.297, de 28 de maio de 1934
  • Concede anistia aos participantes do movimento revolucionário de 1932 e dá outras providências.
0
Posse irregular de arma de fogo 1
Suicídio

Use para: Autocídio

18
Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
  • Fica o prazo para apresentação de oficiais anistiados.
  • O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve fixar o dia 12 de março vindouro para terminação do prazo de apresentação a qualquer representante diplomático no estrangeiro, ou guarnição federal, no Brasil, mais próxima, dos oficiais que, pelo decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930, foram anistiados.
0
Decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930
  • Concede anistia a todos os civis e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país.
0
Apelação, provimento, parcial 3
arquivamento de processos, decisão. 1
Decreto-Lei n. 6.396, de 1º de abril de 1944
  • Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento.
0
Decreto-Lei n. 8.443, de 26 de dezembro de 1945
  • Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-Lei n. 6.396, de 1 de abril de 1944 e dá outras providências.
1
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302, n. III
  • Art. 302. Praticar, em presença do inimigo, homicídio: I – no caso do art. 181: Pena – reclusão, de dez a trinta anos; II – no caso do § 1º do art. 181: Pena – reclusão, de seis a vinte anos; III – no caso do § 2º do art. 181: Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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