Subjects term Scope note Results
Direito ao trabalho 0
Sentença definitiva

Use for: Decisão definitiva, Sentença transitada em julgado

  • Não havendo interposição de recurso no prazo da lei, a sentença transitou em julgado.
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Tráfico de Influência 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 9º 2
Internação em hospital de custódia, duração 0
Sigilo 0
Antecedentes criminais, registro, cancelamento 0
Antecedentes criminais (1) 0
Reabilitação, efeito 0
Reabilitação, revogação 0
Pedido de reabilitação, renovação 0
Reabilitação, vedação 0
Ex officio, declaração 0
Prescrição da pretensão punitiva, contagem, começo 0
Pena acessória, execução, imprescritibilidade 0
Idade 0
Prazo prescricional, redução 0
Prescrição da pretensão executória, redução 0
Prescrição da pretensão punitiva, redução 0
Prescrição, interrupção 0
Função militar, exercício 0
Cargo militar, exercício 0
Posto militar, exercício 0
Reforma, pena 0
Contagem de prazo, suspensão 0
Prescrição da pretensão executória, suspensão 0
Prazo prescricional, suspensão 0
Prescrição da pretensão executória, interrupção 0
Prescrição da pretensão punitiva, interrupção, efeito 0
Contagem de prazo, interrupção 0
Prazo prescricional, interrupção 0
Prescrição da pretensão punitiva, interrupção 0
Prescrição da pretensão punitiva, suspensão 0
Prescrição retroativa 0
Prescrição intercorrente

Use for: Prescrição subsequente, Prescrição superveniente

0
Recurso de defesa, exclusividade 0
Recurso de defesa (1) 0
Prazo prescricional (3) 0
Prescrição da pretensão executória (3) 0
Prescrição da pretensão punitiva (5) 0
Causa extintiva 0
Ação penal pública condicionada 0
Ação penal militar, condição, requisição 0
Competência privativa 0
Ministério público, titularidade 0
Ministério público (1) 0
Propositura da ação

Use for: Ajuizamento da ação

0
Ação penal pública incondicionada 0
Ação penal militar (1) 0
Expulsão de estrangeiro, aplicabilidade 0
Expulsão de estrangeiro (1) 0
Sentença condenatória, imposição 0
Medida de segurança (DPM), imposição 0
Produto do crime, apreensão 0
Produto do crime (1) 0
Comércio, exercício, proibição 0
Atividade empresarial, exercício, proibição 0
Atividade empresarial (1) 0
Fechamento de estabelecimento 0
Localidade, acesso, proibição 0
Localidade (1) 0
Pena privativa de liberdade, execução 0
Medida de segurança (DPM), execução, posterioridade 0
Medida de segurança (DPM), espécie 0
Direito à educação 0
Tratamento ambulatorial 0
Internação em hospital de custódia, finalidade 0
Dependente de drogas, sujeição 0
Dependente de drogas (1) 0
Internação em hospital de custódia, sujeição 0
Periculosidade, continuidade 0
Doença mental, continuidade 0
Prazo indeterminado 0
Estabelecimento penal, envio 0
Saúde, restabelecimento 0
Agente semi-imputável 0
Prova, período 0
Desinternação, condicionamento 0
Cessação da periculosidade, verificação, periodicidade 0
Cessação da periculosidade (1) 0
Perícia médica, repetição 0
Perícia médica (1) 0
Desinternação, condição 0
Desinternação (2) 0
Cessação da periculosidade, verificação 0
Prazo mínimo 0
Colônia agrícola 0
Agente inimputável 0
Internação em hospital de custódia (3) 0
Periculosidade, dedução, legislação 0
Periculosidade (2) 0
Medida de segurança (DPM), aplicação, condicionamento 0
Medida de segurança (DPM), sujeição 0
Interdição de associação 0
Cassação da carteira nacional de habilitação 0
Tratamento psiquiátrico 0
Medida de segurança (DPM), classificação 0
Ação civil ex delicto 0
Reparação de danos 0
Confisco de bens 1
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