Supremo Tribunal Militar

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Corporate body

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Supremo Tribunal Militar

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Dates of existence

24/02/1891 a 17/09/1946

History

Com o advento da República, deu-se a extinção do Conselho Supremo Militar e de Justiça. A Carta republicana de 1891 não inseriu, no título destinado ao Poder Judiciário, nenhuma referência à Justiça Militar, apenas prevendo, em seu artigo 77, foro especial para os crimes militares de terra e mar, preconizando a existência do Supremo Tribunal Militar e dos Conselhos destinados ao julgamento de delitos.
Segundo Bastos (1981), até 1893, a presidência do Conselho era exercida pelo chefe de Estado. Assim, pela presidência passaram o príncipe regente Dom João, os imperadores Pedro I e Pedro II e os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.
Em 18 de junho de 1893, pelo Decreto Legislativo nº 149, foi regulamentado o Supremo Tribunal Militar, com a composição de quinze ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados. Também foi regulado, pelo mesmo decreto, o exercício da presidência do Tribunal, que coube ao "general" mais graduado que dele fizesse parte.
O Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920, que instituiu o Código de Organização Judiciária e o Processo Militar, reduziu a nove o número de ministros do Supremo Tribunal Militar, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. O mesmo decreto inovou ao prescrever a eleição do presidente e do vice-presidente da Corte. Em 1926, ocorreu nova alteração pelo Decreto nº 17.231-A, que instituiu o Código de Justiça Militar, aumentando o número de ministros para dez, agora três do Exército, dois da Armada e cinco entre magistrados e bacharéis em direito.
Foi a Constituição de 1934 que atribuiu ao Supremo Tribunal Militar o status de órgão do Poder Judiciário. Com isso, foi eliminada a competência administrativa, mantendo-se a função jurisdicional. Permaneceu, todavia, na esfera infraconstitucional o disciplinamento de sua estrutura e funcionamento. Nesse mesmo ano, o número de ministros foi, mais uma vez, aumentado, passando a onze (Decreto nº 24.803, de 14 de julho): quatro tirados entre os generais efetivos do Exército e três dentre os da Armada, e quatro civis, sendo três tirados entre os auditores e um entre os cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais.
A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, exigiu nova modificação na estrutura do Supremo Tribunal Militar para inclusão de integrantes daquela Força. O Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942, manteve em onze o número de membros, sendo três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.

Places

Campo de Santana, Rio de Janeiro - RJ (até 1905)
Rua Marechal Floriano, n. 152, Rio de Janeiro - RJ (1906 a 1914)
Praça da República, n. 123, Rio de Janeiro - RJ (a partir de 1915)

Legal status

Até 1934, o Supremo Tribunal Militar estava administrativamente ligado ao Poder Executivo. Posteriormente à promulgação da Carta de 1934, o órgão passou a fazer parte da estrutura do Poder Judiciário.

Functions, occupations and activities

O Supremo Tribunal Militar herdou as funções, ocupações e atividades do antigo Conselho Supremo Militar e de Justiça.

Mandates/sources of authority

Legislação: Decreto Legislativo nº 149, de 18/07/1893. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-149-18-julho-1893-540930-publicacaooriginal-42460-pl.html
Membros: 15
Título: Ministros
Poder: Poder Executivo
◦ Legislação: Decreto nº 14.450, de 30/10/1920
Membros: 9
Título: Ministros
Poder: Poder Executivo
◦ Legislação: Decreto nº 17.231-1, de 26/02/1926
Membros: 10
Título: Ministros
Poder: Poder Executivo
◦ Legislação: Constituição de 16/07/1934
Membros: 11

Internal structures/genealogy

General context

1ª Sede: Período: 1891 - 1905
Após a promulgação da Constituição de 1891, o Supremo Tribunal Militar continuou a funcionar onde era o antigo Conselho Supremo Militar e de Justiça. O Quartel-general no Campo de Santana, hoje Praça da República, é considerado um sítio histórico "palco e testemunha de fatos que mudaram o curso da História Nacional (...) onde ocorreram a Aclamação de D. João VI, o Dia do Fico, a Aclamação de D. Pedro I, a Abdicação de D. Pedro I, o Juramento Constitucional de D. Pedro II e a Proclamação da República".

2ª Sede: Período: 1906 - 1914
De 1906 a 1914 esteve instalado na vizinhança do Campo de Santana, na Rua Marechal Floriano, 152 - prédio demolido - ao lado do Palácio do Itamarati. Esse prédio foi reformado para ser a sede do Supremo Tribunal Militar, atual Superior Tribunal Militar e, na sua inauguração, o Presidente Rodrigues Alves esteve presente. A Sala de Sessões recebeu mobiliário novo, o qual acompanha o Tribunal até a presente data, com pequenas modificações.

3ª Sede: Período: 1915 - 1946
O prédio, localizado à Praça da República, n. 123, pertenceu à Direção Geral de Saúde do Exército. Foi adaptado e reformado para receber o Supremo Tribunal Militar. A Sala de Sessões recebeu o mesmo mobiliário da sede anterior, acrescida de um belíssimo vitral representando Thêmis, a deusa da Justiça. O prédio está tombado pelo Patrimônio Histórico Municipal.

Relationships area

Related entity

Conselho Supremo Militar e de Justiça (1º/04/1808 a 23/02/1891)

Identifier of the related entity

STM

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

Conselho Supremo Militar e de Justiça is the predecessor of Supremo Tribunal Militar

Dates of the relationship

Description of relationship

Related entity

Superior Tribunal Militar (A partir de 18/09/1946)

Identifier of the related entity

STM

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

Superior Tribunal Militar is the successor of Supremo Tribunal Militar

Dates of the relationship

Description of relationship

Access points area

Occupations

Control area

Authority record identifier

STM

Institution identifier

Superior Tribunal Militar

Rules and/or conventions used

Status

Draft

Level of detail

Partial

Dates of creation, revision and deletion

Criação: 22/05/2017
Descrição: Alexandre Guimarães
Revisão: Carlos César, em 03/08/2017.

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

Sources

Maintenance notes

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