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        <titleproper encodinganalog="title">Apelação n. 60/1945/FEB</titleproper>
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      <unittitle encodinganalog="3.1.2">Apelação n. 60/1945/FEB</unittitle>
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      <unitdate normal="1945/1946" encodinganalog="3.1.3">30/03/1945 a 22/03/1946</unitdate>
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        Dimensão: 55  folhas; 1 volume.<lb/>Suporte: papel.    </physdesc>
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        <corpname>Superior Tribunal Militar-STM (Custodiador)*</corpname>
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      <note type="generalNote">
        <p>CPM (1944), art. 227
<lb/>CPM (1944), art. 139
<lb/>CPM (1944), art. 314
<lb/>CPM (1944), art. 59</p>
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      <origination encodinganalog="3.2.1">
        <corpname id="atom_199561_actor">2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)</corpname>
        <corpname id="atom_199562_actor">Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB</corpname>
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      <note>
        <p>Durante a Segunda Guerra Mundial, a Justiça Militar da União (JMU) esteve presente no teatro de operações. A atuação da JMU foi realizada em três níveis: Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM), Conselhos de Justiça e Auditorias. O Conselho Supremo era a instância superior e tinha competência para julgar os oficiais-generais e os coronéis. Os Conselhos de Justiça eram criados para cada caso e dissolvidos logo em seguida; processavam e julgavam os oficiais até o posto de tenente-coronel. Às Auditorias coube o indiciamento e o julgamento de praças e civis e a instrução criminal dos autos em que figurassem como réus oficiais até o posto de tenente-coronel.</p>
      </note>
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      <note>
        <p>Com o advento da República, deu-se a extinção do Conselho Supremo Militar e de Justiça. A Carta republicana de 1891 não inseriu, no título destinado ao Poder Judiciário, nenhuma referência à Justiça Militar, apenas prevendo, em seu artigo 77, foro especial para os crimes militares de terra e mar, preconizando a existência do Supremo Tribunal Militar e dos Conselhos destinados ao julgamento de delitos.<lb/>Segundo Bastos (1981), até 1893, a presidência do Conselho era exercida pelo chefe de Estado. Assim, pela presidência passaram o príncipe regente Dom João, os imperadores Pedro I e Pedro II e os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.<lb/>Em 18 de junho de 1893, pelo Decreto Legislativo nº 149, foi regulamentado o Supremo Tribunal Militar, com a composição de quinze ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados. Também foi regulado, pelo mesmo decreto, o exercício da presidência do Tribunal, que coube ao "general" mais graduado que dele fizesse parte.<lb/>O Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920, que instituiu o Código de Organização Judiciária e o Processo Militar, reduziu a nove o número de ministros do Supremo Tribunal Militar, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. O mesmo decreto inovou ao prescrever a eleição do presidente e do vice-presidente da Corte. Em 1926, ocorreu nova alteração pelo Decreto nº 17.231-A, que instituiu o Código de Justiça Militar, aumentando o número de ministros para dez, agora três do Exército, dois da Armada e cinco entre magistrados e bacharéis em direito.<lb/>Foi a Constituição de 1934 que atribuiu ao Supremo Tribunal Militar o status de órgão do Poder Judiciário. Com isso, foi eliminada a competência administrativa, mantendo-se a função jurisdicional. Permaneceu, todavia, na esfera infraconstitucional o disciplinamento de sua estrutura e funcionamento. Nesse mesmo ano, o número de ministros foi, mais uma vez, aumentado, passando a onze (Decreto nº 24.803, de 14 de julho): quatro tirados entre os generais efetivos do Exército e três dentre os da Armada, e quatro civis, sendo três tirados entre os auditores e um entre os cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais.<lb/>A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, exigiu nova modificação na estrutura do Supremo Tribunal Militar para inclusão de integrantes daquela Força. O Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942, manteve em onze o número de membros, sendo três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.<lb/>Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.</p>
      </note>
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      <p>Publicado</p>
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    <odd type="institutionIdentifier">
      <p>Superior Tribunal Militar</p>
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    <scopecontent encodinganalog="3.3.1">
      <p>Sargento acusado de chegar atrasado para o rancho do 6º Regimento de Infantaria e entrar em forma sem pedir licença a seu capitão comandante, que o chamou à atenção por esse fato. Porém ele abandonou a formação de modo indisciplinado e recusou-se a voltar para o local. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.</p>
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      <corpname role="Produtor" id="atom_199561_actor">2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)</corpname>
      <corpname role="Produtor" id="atom_199562_actor">Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB</corpname>
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      <corpname role="Origem" id="atom_199565_actor">1º Batalhão do 6º Regimento de Infantaria</corpname>
      <persname role="Juíz(a)-Auditor(a)" id="atom_199567_actor">Adalberto Barreto*</persname>
      <persname role="Relator(a)" id="atom_199569_actor">Washington Vaz de Mello*</persname>
      <persname role="Advogado(a)" id="atom_199571_actor">Bento Costa Lima Leite de Albuquerque</persname>
      <persname role="Envolvido(a)" id="atom_199575_actor">Alcídio Soares</persname>
      <persname role="Procurador(a)" id="atom_239508_actor">Waldemiro Gomes Ferreira</persname>
      <persname role="Promotor(a)" id="atom_240324_actor">Orlando Moutinho Ribeiro da Costa</persname>
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      <subject>Segunda Guerra Mundial (1939-1945)</subject>
      <subject>Força Expedicionária Brasileira (FEB)</subject>
      <subject>Justiça Militar em tempo de guerra</subject>
      <subject>Crime militar em tempo de guerra</subject>
      <subject>Apelação, provimento, negação</subject>
      <subject>Segunda instância, condenação</subject>
      <subject>Primeira instância, condenação</subject>
      <subject>Desobediência a militar</subject>
      <subject>Desrespeito a superior</subject>
      <subject>Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço</subject>
      <subject>Condenação</subject>
      <geogname>Alessandria</geogname>
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      <p>Processo n. 49/1945 autuado em 30/03/1945. Seguiu como Apelação n. 60/1945 em 22/06/1945. Arquivado no STM em 22/03/1946 sob mesma numeração.</p>
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      <p>Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.</p>
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      <p>Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.</p>
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          <unittitle encodinganalog="3.1.2">Autos da Apelação n. 60/1945/FEB</unittitle>
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