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- Art. 138 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
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- Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 139.
- […]
- Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.
Nota(s) de fonte(s)
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- Crime Militar
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço
- Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)