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Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 149.
- […]
- Parágrafo único. Usar qualquer pessoa, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
- Pena – detenção, de um a seis meses.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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Termo relacionado
- Crime Militar
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
- Art. 172 do Código Penal Militar (1969)