Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Revolta

  • Art. 149. […] Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

  • Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

    Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.