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Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 172. Deixar o militar desempenhar a missão que lhe foi confiada:
- Pena – detenção, de um a dois anos, se o fato não constitue crime mais grave.
- § 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um têrço.
- § 2º Se o agente exercia função de comando a pena é aumentada de metade.
- § 3º Se a abstenção é culposa:
- Pena – detenção, de seis meses a um ano.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
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Termo geral
- Código Penal Militar (1944)
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Termo relacionado
- Crime Militar
- Crime contra o serviço militar e o dever militar
- Descumprimento de missão
- Art. 196 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)