Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 213 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 214 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 215 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 216 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
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- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
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- Aeronave, sequestro.
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Art. 215 do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 215. Danificar estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:
- Pena – reclusão, de um a três anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Crime Militar
- Crime contra o patrimônio (DPM)
- Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
- Art. 264 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 213 do Código Penal Militar (1944)