Art. 246 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Extorsão indireta
  • Art. 246. Obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:
  • Pena - reclusão, até três anos.

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