Art. 255 do Código Penal Militar (1944)

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  • CAPÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  • Art. 255. Recusar o militar ou assemelhado exercer, sem motivo legal, função que lhe seja atribuída na administração da Justiça Militar:

  • Pena – suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de dois a seis mêses.

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