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Art. 303, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 303.
- […]
- § 3º No caso do § 3º do art. 182:
- Pena – reclusão, de dez a vinte anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 303, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 303, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 303, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
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- Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)