Art. 323 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Não inclusão de nome em lista
  • Art. 323. Deixar, no exercício de função, de incluir, por negligência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar:
  • Pena - detenção, até seis meses.

Nota(s) de fonte(s)

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