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- Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 400, I e II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 401 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 402 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
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- , defe
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Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 400.
- […]
- Homicídio qualificado
- III - no caso do § 2° do Art. 205:
- Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Crime militar em tempo de guerra
- Crime contra a pessoa em tempo de guerra
- Homicídio qualificado em tempo de guerra
- Art. 302, III, do Código Penal Militar (1944)