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Art. 41 do Código Penal Militar (1969)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

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RT Aplicação da pena
RT Atenuação da pena
RT Coação irresistível
RT Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Obediência
RT Ordem legal
RT Superior hierárquico
RT Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Estado de necessidade
RT Art. 39 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

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21/01/1980 a 01/08/1980

Part of Justiça Militar da União

Processo de execução de sentença de civil em Porto Alegre - RS, no dia 21 de janeiro de 1980, finalizando como extinção de punabilidade em 07 de abril de 1980.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

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