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Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 75. O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o art. 89.
Nota(s) de fonte(s)
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- Livramento condicional, concessão, condição
- Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 81 do Código Penal Militar (1944)