Auditoria da 5ª CJM (1920: BA e SE)*

Área de identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Auditoria da 5ª CJM (1920: BA e SE)*

Forma(s) paralela(s) de nome

  • Aud 5ª CJM

  • Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar

Outra(s) forma(s) de nome

    identificadores para entidades coletivas

    Área de descrição

    Datas de existência

    1920 a 1926

    Histórico

    A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, assim as Auditorias Militares puderam ser criadas.
    Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 5ª Circunscrição correspondente aos Estados de Sergipe e Bahia.
    O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
    Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando a corresponder a 6ª Circunscrição aos Estados de Sergipe e Bahia.
    Em 4 de agosto de 1939, pelo Decreto-lei n. 1.490, a Auditoria da 6ª Região Militar foi extinta, devido à redução ocorrida no efetivo da referida Região Militar e o reduzido número de processos em andamento na Auditoria.
    Para a extinção, foi considerada ainda a existência de uma Auditoria próxima – a Auditoria da 7ª Região Militar – que, por extensão de competência, poderia conhecer dos crimes ocorridos na 6ª Região Militar.
    Em 21 de outubro de 1942, o Decreto-Lei n. 4.850 criou novamente a Auditoria da 6ª Região Militar, com jurisdição cumulativa no Exército, Marinha e Aeronáutica, determinando que a Auditoria da 7ª Região Militar continuaria a julgar os processos oriundos da 6ª Região Militar até ser instalada a respectiva Auditoria.

    Locais

    Sede: Salvador - BA
    Abrangência: Estados de Sergipe e Bahia.

    Estado Legal

    Funções, ocupações e atividades

    Mandatos/fontes de autoridade

    Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
    Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
    Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.

    Estruturas internas/genealogia

    Contexto geral

    Área de relacionamentos

    Entidade relacionada

    Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)* (1926 a 1934; 1969 a atual)

    Identificador de entidade relacionada

    BR AUD6CJM

    Categoria da relação

    temporal

    Tipo de relação

    Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)* é o sucessor de Auditoria da 5ª CJM (1920: BA e SE)*

    Datas da relação

    Descrição da relação

    Área de pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ocupações

    Área de controle

    Identificador de autoridade arquivística de documentos

    BR AUD5CJM1920

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão e eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Notas de manutenção