Untitled

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Auditoria da 7ª CJM (1920: MG)*

Parallel form(s) of name

  • Aud. da 7ª CJM

  • Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Auditoria da Sétima Circunscrição Judiciária Militar

Other form(s) of name

    Identifiers for corporate bodies

    Description area

    Dates of existence

    1920 a 1926

    History

    A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286, na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
    Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 7ª Circunscrição correspondente ao Estado de Minas Gerais.
    O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
    Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando a corresponder a 4ª Circunscrição ao Estado de Minas Gerais.

    Places

    Sede: Juiz de Fora - MG
    Abrangência: Minas Gerais.

    Legal status

    Functions, occupations and activities

    Mandates/sources of authority

    Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
    Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
    Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.

    Internal structures/genealogy

    General context

    Relationships area

    Related entity

    Untitled (1926 a 1934; 1969 a atual)

    Identifier of related entity

    BR AUD4CJM

    Category of relationship

    temporal

    Type of relationship

    Untitled is the successor of Auditoria da 7ª CJM (1920: MG)*

    Dates of relationship

    Description of relationship

    Access points area

    Subject access points

    Place access points

    Occupations

    Control area

    Authority record identifier

    BR AUD7CJM1920

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation, revision and deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Maintenance notes