- BR DFSTM 002-001-001-002-1804/1945
- Processo.
- 31/01/1944 a 02/06/1947
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 17/07/1944.
Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior:
- Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.
- § 1º Si da lesão resultar morte:
- Pena – de prisão com trabalho por cinco a vinte annos.
- § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152:
- Pena – a estabelecida nelles, conforme o caso.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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