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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
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- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
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- Agravo de pena
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- Agressão armada, interrupção
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- Aliciamento, civil, condenação
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Código Penal Militar de 1891
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Código
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Termos hierárquicos
Código Penal Militar de 1891
Código Penal Militar de 1891
- TE Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)
- TE Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TE Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 178
- TE Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
- TE Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 54
- TE Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
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