- BR DFSTM 002-001-001-002-6545/1956
- File
- 08/01/1948 a 16/11/1956
Part of Justiça Militar da União
Militares acusados de diversos crimes, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1948.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 184 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
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