- BR DFSTM 002-001-001-002-1030/1975
- Processo.
- 04/12/1973 a 25/09/1975
Parte de Justiça Militar da União
O requerente é ex militar e foi condenado no processo n 8.167/64 de 13/07/1966 por motim.
Conselho Penitenciário Federal
Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Imprescritibilidade das penas acessórias
- Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-915/1975
- Processo.
- 01/03/1973 a 25/09/1975
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de livramento de prisão na cidade de Braília em 15/06/1973.
Conselho Penitenciário Federal