- BR DFSTM 002-001-001-002-657/1970
- Processo.
- 08/05/1969 a 05/08/1970
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de ex-militar no Rio de Janeiro em 07 de maio de 1969.
2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Violação de território estrangeiro
- Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
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