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Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

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Autos findos n. 550/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980
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09/05/1978 a 01/08/1980

Part of Justiça Militar da União

Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

Auditoria de Correição da Justiça Militar