Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- ...
- Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 304 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 305 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
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- Absolvição, acórdão embargado
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- Abuso de pessoa
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- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
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- Aeronave militar
- Aeronave, sequestro.
- Afastamento
- Afogamento
- Agente inimputável
- Agente público
- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
- Agilidade processual
- Agiotagem
- Agravamento da pena
- Agravamento da pena, limite
- Agravante
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- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
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- Agravo de instrumento, Deferimento
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- Agressões verbais
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- Aliciamento, absolvição.
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- Aliciamento, condenação
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Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
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- Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Excesso de exação
- Art. 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
- Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Crime Militar
- Crime contra a administração militar
- Excesso de Exação (DPM)
- Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 172, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)