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Código Penal Militar (1969)

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NT Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 54 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 55 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 56 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
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NT Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
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NT Art. 6º do Código Penal Militar (1969)
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NT Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
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NT Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
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NT Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
NT Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969)
NT Código Penal Militar (1969), art. 116
NT Código penal militar (1969), prevalência
NT Código penal militar (1969), previsão
NT Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
NT Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464

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RT Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
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Extinção de punibilidade de pena de deserção de crime militar, por motivo de idade.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

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