- BR DFSTM 003-002-003-003-170/1942
- File
- 30/12/1942 a 02/09/1943
Revisão criminal requerida por Mario de Souza e José Gutman, condenados sob acusação de terem participado da revolução comunista de novembro de 1935.
Supremo Tribunal Militar
Crime contra a administração da Justiça Militar
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Hierarchical terms
Crime contra a administração da Justiça Militar
Crime contra a administração da Justiça Militar
- NT Autoacusação falsa (DPM)
- NT Coação no curso do processo
- NT Comunicação falsa de crime (DPM)
- NT Corrupção ativa de intérprete
- NT Corrupção ativa de perito
- NT Corrupção ativa de testemunha
- NT Denunciação caluniosa (DPM)
- NT Desacato a autoridade judiciária militar
- NT Desobediência a decisão judicial
- NT Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
- NT Exploração de prestígio (DPM)
- NT Falsa perícia (DPM)
- NT Falso testemunho (DPM)
- NT Favorecimento pessoal (DPM)
- NT Favorecimento real (DPM)
- NT Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
- NT Publicidade opressiva
- NT Recusa de função na justiça militar
Equivalent terms
Crime contra a administração da Justiça Militar
Associated terms
Crime contra a administração da Justiça Militar
- RT Art. 255 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 340 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 146 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 343 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 261 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 262 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 345 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 346 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 144, § 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 348 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 264 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 349 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 263 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 351 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 352 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 353 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 354 do Código Penal Militar (1969)