Results 1901 to 2000 of 3569
RT Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 5º do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 47, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 63 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 71 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 53 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 68 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)