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Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
Decreto-lei n. 1.788 de 25 de julho de 1952
Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
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Art. 244, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 245 do Código Penal Militar (1944)
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