- BR DFSTM 002-001-001-002-883/1975
- Processo.
- 16/06/1971 a 25/09/1975
Parte de Justiça Militar da União
Ex marinheiro condenado por incitar desobediência, pede livramento condicional.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 25
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 26
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 277
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 28
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 29
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 439
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 465
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 536
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 85