- BR DFSTM 002-001-001-002-1056/1984
- Processo.
- 23/08/1982 a 05/10/1984
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 10 de agosto de 1982.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 427
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 465
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 516
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 536
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 714
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 79
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 85
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