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- Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
- Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
- Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
- Decreto-lei n. 1.788 de 25 de julho de 1952
- Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
- Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 12, inciso II
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
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