Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 21

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              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Autos findos n. 843/1975
              BR DFSTM 002-001-003-003-843/1975 · Processo. · 09/01/1973 a 25/09/1975
              Parte de Justiça Militar da União

              Civil condenado por subversão no Rio do Janeiro.

               Conselho Penitenciário Federal
              Autos findos n. 893/1975
              BR DFSTM 002-001-003-003-893/1975 · Processo. · 25/01/1973 a 25/09/1975
              Parte de Justiça Militar da União

              Civil condenado por suberversão e roubo, pede livramento condicional.

               Conselho Penitenciário Federal