Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27

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              Autos findos n. 59/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-59/1980 · Processo. · 16/08/1977 a 05/03/1980
              Parte de Justiça Militar da União

              Processo relativo a pedido de unificação de penas solicitado por réu condenado por assalto a banco. Posteriormente, o acusado entra com a solicitação de transferência de penitenciária para poder cumprir o restante da pena em Pernambuco, perto da família.

              Auditoria de Correição da Justiça Militar