Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996
Termos equivalentes
Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996
Termos associados
Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996
TR Indulto*