Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932

    Termos equivalentes

    Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932

      Termos associados

      Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932

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