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TR Art. 81, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 182, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 209, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 303, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
