- BR DFSTM 002-001-001-002-751/1986
- File
- 18/09/1984 a 04/07/1986
Part of Justiça Militar da União
Apelação de civis acusados de uso indevido e criminoso de uniforme militar em Ewbank da Câmara em 12 de fevereiro de 1983.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
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- Direito Penal Militar, 1 results
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 results
- Art. 172 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 1 results