Extinção da punibilidade

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Extinção da punibilidade

NT Abolitio criminis
NT Anistia
NT Extinção da punibilidade, classificação
NT Indulto*
NT Morte do agente

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Extinção da punibilidade

UF Extinção da Pena
UF Extinção de Punibilidade

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Extinção da punibilidade

RT Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 123 do Código Penal Militar (1969)

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Autos findos n. 601/1980

BR DFSTM 002-001-003-003-601/1980 · File · 28/05/1980 a 01/08/1980

Part of Justiça Militar da União

Extinção de punibilidade de civil na cidade de São Paulo em 06/06/1980.

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Autos findos n. 415/1979

BR DFSTM 002-001-003-003-415/1979 · File · 06/03/1979 a 23/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Pedido de prescrição da condenação de militar em São Paulo - SP, dia 06 de março de 1979.

Untitled

Autos findos n. 1.067/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-1067/1980 · File · 06/12/1977 a 09/09/1998

Part of Justiça Militar da União

Investigação de 3 militares pelos crimes de violação de domicílio, subtração de coisa alheia e atentado violento ao pudor com o parecer final de não procedente.

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Autos findos n. 398/1987

BR DFSTM 002-001-001-002-398/1987 · File · 10/18/1960 a 09/09/1998

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de soldado na cidade de São Paulo em 11/03/1987.

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Autos findos n. 1.069/1975

BR DFSTM 002-001-001-002-1069/1975 · File · 20/11/1973 a 30/10/1975

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença afim de extinguir pena de civil na cidade de São Paulo em 28/07/1975

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Autos findos n. 43/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-43/1980 · File · 27/11/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Militares condenados pelo Código penal militar entram com o pedido de Induto.

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Autos findos n. 1.066/1989

BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1989 · File · 01/03/1979 a 09/09/1998

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

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Autos findos n. 1.477/1975

BR DFSTM 002-001-003-003-1477/1975 · File · 02/09/1971 a 19/01/1976

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura para civil na cidade de São Paulo em 24/09/1971.

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Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
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