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Extinção da punibilidade

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TR Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 123 do Código Penal Militar (1969)

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Apelação n. 41/1945/FEB

BR DFSTM 005-002-001-41-1945-feb · Processo. · 27/01/1945 a 22/03/1946

Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB

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