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Extinção da punibilidade

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TR Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
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TR Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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TR Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
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Autos findos n. 595/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-595/1980 · Processo. · 05/12/1959 a 01/08/1980

Parte de Justiça Militar da União

Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)

Autos findos n. 594/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-594/1980 · Processo. · 26/08/1970 a 01/08/1980

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