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Extinção da punibilidade

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Extinção da punibilidade

NT Abolitio criminis
NT Anistia
NT Extinção da punibilidade, classificação
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NT Morte do agente

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Extinção da punibilidade

UF Extinção da Pena
UF Extinção de Punibilidade

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Extinção da punibilidade

RT Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 123 do Código Penal Militar (1969)

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