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Extinção da punibilidade

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Extinção da punibilidade

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UF Extinção da Pena
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Extinção da punibilidade

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RT Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
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RT Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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RT Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
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