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    Decreto n. 24.253, de 23 de dezembro de 1947 Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992 Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978 Decreto n. 953, de 8 de outubro de 1993 Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899 Território nacional Segurança Nacional Navio estrangeiro Ciência Militar Aeronave militar animus injuriandi armamento bélico, furto Identidade Falsa Prevariação Abandono de serviço Processo Arquivado Justiça Militar União (JMU), competência Tribunal do Júri, competência Nexo de causalidade Arrependimento eficaz Agravamento da pena, limite Erro de fato Furto de animais domesticáveis de produção Comércio, exercício, proibição Usurpação Elogio Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, documento administrativo Responsabilidade por ato ilícito, responsabilidade civil Responsabilidade por ato ilícito, responsabilidade administrativa Lei penal militar Militar reformado Militar da reserva remunerada Ataque armado Ataque armado, interrupção Armistício Auxiliar da justiça Crime comissivo Conduta atípica Dolo, definição Dolo, excesso 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, regimento interno Livro Dosimetria da pena Instigador do crime Aberratio ictus Coação física Coação moral irresistível, inaplicabilidade Excesso culposo Tipicidade Direito à promoção Disponibilidade Avistamento Correição Parcial, Homologação Remoção compulsória Recurso administrativo Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, Petição inicial Agravo de Instrumento, Indeferimento Sentença absolutória, alteração Decreto-Lei n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945 Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945) Revisão criminal, pedido Agravo de Instrumento, desconhecimento Inquérito Rádio Mayrink Veiga Não conhecimento Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34 Art. 260 do Código Penal Militar (1969) Art. 139 do Código Penal Militar (1969) Art. 344 do Código Penal Militar (1969) Art. 350 do Código Penal Militar (1969) Art. 291 do Código Penal Militar (1969) Art. 143 do Código Penal Militar (1969) Art. 148 do Código Penal Militar (1969) Art. 151 do Código Penal Militar (1969) Art. 176 do Código Penal Militar (1969) Art. 184 do Código Penal Militar (1969) Art. 192 do Código Penal Militar (1969) Art. 200 do Código Penal Militar (1969) Art. 3º do Código Penal Militar (1969) Art. 7º, § 3º, do Código Penal Militar (1969) Art. 8º do Código Penal Militar (1969) Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 12 do Código Penal Militar (1969) Art. 16 do Código Penal Militar (1969) Art. 21 do Código Penal Militar (1969) Art. 22 do Código Penal Militar (1969) Art. 27 do Código Penal Militar (1969) Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969) Art. 30, caput, II, do Código Penal Militar (1969) Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969) Art. 35 do Código Penal Militar (1969) Art. 36, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 41 do Código Penal Militar (1969) Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 46 do Código Penal Militar (1969) Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969) Art. 55 do Código Penal Militar (1969) Art. 74 do Código Penal Militar (1969) Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969)

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