BR DFSTM 42965-2/1981-001
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Autos do processo
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30/11/1979 a 19/04/1992
Part of Apelação n. 42.965-2/1981
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BR DFSTM 42965-2/1981-003
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Autos do processo
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30/11/1979 a 19/04/1992
Part of Apelação n. 42.965-2/1981
BR DFSTM 42965-2/1981-Ap2
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Autos do processo
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30/11/1979 a 19/04/1992
Part of Apelação n. 42.965-2/1981
BR DFSTM 42965-2/1981-004
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Autos do processo
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30/11/1979 a 19/04/1992
Part of Apelação n. 42.965-2/1981
BR DFSTM 42965-2/1981-Ap1
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Autos do processo
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30/11/1979 a 19/04/1992
Part of Apelação n. 42.965-2/1981
BR DFSTM 42965-2/1981
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Processo
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30/11/1979 a 19/04/1992
Os denunciados programaram uma manifestação reivindicatória, na qualidade de Presidente da República Federativa do Brasil. Os denunciados compareceram efetivamente com faixa e cartazes com linguagens ofensivas. Contudo foram absolvidos da acusação.
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BR DFSTM 42965-2/1981-002
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Autos do processo
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30/11/1979 a 19/04/1992
Part of Apelação n. 42.965-2/1981
BR DFSTM 42965-2/1981-Ap3
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Autos do processo
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30/11/1979 a 19/04/1992
Part of Apelação n. 42.965-2/1981
BR DFSTM 42965-2/1981-005
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Autos do processo
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30/11/1979 a 19/04/1992
Part of Apelação n. 42.965-2/1981