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Apelação n. 43.104-5/1981
BR DFSTM 1446-4/1982 · Processo · 10/11/1980 a 11/12/1984

Civil acusado de ter composto uma música com estrofe versos injuriantes e difamantes, com palavras altamente ofensivas a dignidade e a reputação da Suprema Corte do País, Supremo Tribunal Federal e seus ínclitos Ministros. Confeccionando panfletos e distribuindo para a população, em razão disso foi condenado pela prática do crime.

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